{"id":9582,"date":"2025-03-19T01:17:40","date_gmt":"2025-03-19T04:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/stj-instalacoes-terrestres-nao-geram-direito-a-royalties-da-exploracao-petrolifera-maritima\/"},"modified":"2025-03-19T01:17:40","modified_gmt":"2025-03-19T04:17:40","slug":"stj-instalacoes-terrestres-nao-geram-direito-a-royalties-da-exploracao-petrolifera-maritima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/stj-instalacoes-terrestres-nao-geram-direito-a-royalties-da-exploracao-petrolifera-maritima\/","title":{"rendered":"STJ: Instala\u00e7\u00f5es terrestres n\u00e3o geram direito a royalties da explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera mar\u00edtima"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que, pelo crit\u00e9rio da movimenta\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es que movimentam apenas g\u00e1s natural ou petr\u00f3leo de origem terrestre, n\u00e3o fazem jus aos royalties provenientes da explora\u00e7\u00e3o mar\u00edtima. No caso em an\u00e1lise, o munic\u00edpio de Coqueiro Seco (AL) buscava receber os 5% de royalties da produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, argumentando possuir instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural de produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima.<\/p>\n

A decis\u00e3o do colegiado se deu no REsp 1447079<\/a>, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques<\/a>, cujo voto prevaleceu. O julgamento do recurso foi retomado nesta quarta-feira (18\/3) com o voto-vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela, que acompanhou integralmente o voto do relator. Na leitura de seu voto, Vilela pontuou que, para fazer jus ao recebimento do percentual de 5% dos royalties, n\u00e3o basta ao munic\u00edpio a simples alega\u00e7\u00e3o de ter preju\u00edzos socioambientais decorrentes da atividade explorat\u00f3ria.<\/p>\n

Embora entenda que os royalties visam compensar financeiramente os munic\u00edpios atingidos pela explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geogr\u00e1fica e socioecon\u00f4mica, o ministro reiterou que n\u00e3o se pode utilizar esse argumento como fundamento aut\u00f4nomo para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Para ele, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de outros requisitos legais exigidos para cada crit\u00e9rio existente.<\/p>\n

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Desse modo, o ministro ressaltou que no caso em an\u00e1lise, tanto no primeiro quanto no segundo grau, a negativa ao recebimento dos royalties decorrente das instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de que o munic\u00edpio de Coqueiro Seco (AL) n\u00e3o ter comprovado ser diretamente afetado pela explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s ou petr\u00f3leo adivinhos da plataforma continental.<\/p>\n

O munic\u00edpio j\u00e1 \u00e9 benefici\u00e1rio de royalties pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural de origem mar\u00edtima, como munic\u00edpio lim\u00edtrofe \u00e0 zona de produ\u00e7\u00e3o principal, o que lhe assegura royalties de 5%. Recebe, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural de origem terrestre, o percentual de 5%, como munic\u00edpio produtor com instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque, e a parcela acima de 5%, como munic\u00edpio afetado por instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/p>\n

O munic\u00edpio de Coqueiro Seco interp\u00f4s o recurso no STJ contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>) que negou o pedido para que a localidade tamb\u00e9m fosse benefici\u00e1ria dos 5% de royalties excedente da produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, sob o argumento de possuir instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural de produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima.<\/p>\n

No recurso, sustentava que a base de c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o da parcela de 5%, relativa aos royalties do petr\u00f3leo, \u00e9 o valor integral do \u00f3leo bruto e do g\u00e1s natural extra\u00eddos dos territ\u00f3rios onde se fixar a lavra ou se localizarem as instala\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas ou terrestres de embarque e desembarque. Por essa raz\u00e3o, defende que os munic\u00edpios detentores de instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural t\u00eam direito de receber as parcelas oriundas tanto da lavra terrestre quanto da plataforma continental.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirmava que a restri\u00e7\u00e3o contida no Decreto 1\/1991 exorbita do poder regulamentar, na medida em que a matriz legal de incid\u00eancia dos royalties \u00e9 a exist\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es de embarque ou desembarque, e n\u00e3o a circula\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos.<\/p>\n

Na decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, o TRF5 entendeu que as esta\u00e7\u00f5es indicadas pelo munic\u00edpio s\u00e3o usadas apenas pela produ\u00e7\u00e3o terrestre, de modo que n\u00e3o faz jus ao complemento dos royalties da produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o concluiu que \u201co crit\u00e9rio a ser atendido para o pagamento de royalties \u00e9 o da destina\u00e7\u00e3o dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, e n\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e refino\u201d.<\/p>\n

Na solicita\u00e7\u00e3o para tamb\u00e9m ser benefici\u00e1rio dos 5% de royalties da produ\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, o munic\u00edpio de Coqueiro Seco argumentava que, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 7.990\/1989, conferiu-se efetividade ao comando constitucional, pela determina\u00e7\u00e3o do repasse de 5% do valor da produ\u00e7\u00e3o desses produtos minerais para os entes federados, inclusive para aqueles que n\u00e3o sendo produtores, detivessem instala\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas ou terrestres de embarque ou desembarque de \u00f3leo bruto e g\u00e1s natural.<\/p>\n

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Afirma que, posteriormente, a Lei 9.478\/1997, advinda depois da quebra do monop\u00f3lio estatal na explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, manteve, por meio de seu artigo 48, o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos crit\u00e9rios adotados at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento julgado no recurso tamb\u00e9m foi aplicado no REsp 1853930<\/a>, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Campbell Marques, que trata de discuss\u00e3o semelhante e que foi analisado em sequ\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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