{"id":9576,"date":"2025-03-19T01:17:39","date_gmt":"2025-03-19T04:17:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/isencao-do-ir-governo-envia-projeto-ao-congresso-com-taxacao-de-dividendos\/"},"modified":"2025-03-19T01:17:39","modified_gmt":"2025-03-19T04:17:39","slug":"isencao-do-ir-governo-envia-projeto-ao-congresso-com-taxacao-de-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/19\/isencao-do-ir-governo-envia-projeto-ao-congresso-com-taxacao-de-dividendos\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do IR: governo envia projeto ao Congresso com taxa\u00e7\u00e3o de dividendos"},"content":{"rendered":"

O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) apresentou nesta ter\u00e7a-feira (18\/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A proposta, assinada pelo presidente, tamb\u00e9m cria uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre a alta renda e institui a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos como medidas centrais para tentar garantir o equil\u00edbrio fiscal e financiar a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. O texto<\/a> segue para an\u00e1lise nas casas legislativas. Caso aprovado, passa a valer a partir de 2026.<\/p>\n

A nova pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera as al\u00edquotas da tabela progressiva, mas aplica redutores para preservar o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edveis reajustes salariais. Ficar\u00e3o isentos os contribuintes que recebem at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, enquanto aqueles com rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00f5es parciais do imposto, de 75% a 25%. Acima desse valor, aplicam-se as al\u00edquotas normais da tabela, segundo explicou Robinson Barreirinhas, secret\u00e1rio especial da Receita Federal.<\/p>\n

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O governo calcula que essa medida ter\u00e1 um impacto fiscal de R$ 25,84 bilh\u00f5es em 2026, valor inferior \u00e0 estimativa inicial divulgada em novembro, de R$ 35 bilh\u00f5es. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a revis\u00e3o \u201cpara baixo\u201d se deve \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, que passaram a considerar o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto para ser votado em abril.<\/p>\n

A equipe econ\u00f4mica garante que a premissa de neutralidade fiscal est\u00e1 assegurada no texto do projeto, mas n\u00e3o descarta a possibilidade de rediscutir as medidas compensat\u00f3rias caso o Congresso altere o conte\u00fado a ponto de comprometer esse equil\u00edbrio.<\/p>\n

\u201cA gente sabe que no Congresso pode ter altera\u00e7\u00e3o e ainda assim temos o compromisso colocado no texto e nas falas de que, havendo cr\u00e9dito a ser devolvido, se voc\u00ea tem algum investidor no exterior, tem que ter o compromisso de devolver. Nosso compromisso \u00e9 esse, nosso ponto est\u00e1 posto de maneira transparente, mas o nosso compromisso \u00e9 atingir a neutralidade\u201d, declarou o secret\u00e1rio-executivo da Fazenda, Dario Durigan.<\/p>\n

Cobran\u00e7a de dividendos<\/h3>\n

Uma das medidas pensadas para compensar a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte sobre dividendos, tanto para residentes quanto para n\u00e3o residentes. No caso de pessoas f\u00edsicas domiciliadas no Brasil, a reten\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas quando o valor recebido de uma mesma empresa ultrapassar R$ 50 mil por m\u00eas. Se o montante for resultado de pagamentos de diversas empresas e, somado, atingir esse valor, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas domiciliadas no exterior, a al\u00edquota de 10% ser\u00e1 aplicada sobre qualquer valor enviado.<\/p>\n

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Segundo o governo, essa cobran\u00e7a inclui as remessas de dividendos feitas por empresas brasileiras ao exterior, de forma a fechar uma brecha de planejamento tribut\u00e1rio que poderia ocorrer caso dividendos ao exterior ficassem de fora da reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n

Para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, o PL estabelece que a soma da carga tribut\u00e1ria paga pela empresa e pela pessoa f\u00edsica n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 34%, ou 45% no caso de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Se a empresa j\u00e1 tiver recolhido esse percentual sobre o lucro, o dividendo distribu\u00eddo estar\u00e1 isento de nova tributa\u00e7\u00e3o, seja no Brasil ou no exterior. Caso a reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte ocorra mesmo assim, o valor poder\u00e1 ser devolvido ao investidor ou compensado no ajuste anual da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Marcos Pinto, secret\u00e1rio de reformas econ\u00f4micas da Fazenda, afirmou que nas companhias abertas, a maior parte da distribui\u00e7\u00e3o de lucros j\u00e1 ocorre por meio de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) \u2014 mecanismo que possui regras pr\u00f3prias e n\u00e3o ser\u00e1 alterado pela proposta. Com isso, ele entende que o impacto da tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos n\u00e3o deve recair significativamente sobre essas empresas, uma vez que o JCP segue como instrumento principal de remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas e permanece isento da nova reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Problema no contencioso<\/h3>\n

Um dos principais pontos de preocupa\u00e7\u00e3o para Lina Santina, tributarista s\u00f3cia do Heleno Torres Advogados Associados, \u00e9 a conceitua\u00e7\u00e3o do que o projeto chama de al\u00edquota efetiva da pessoa jur\u00eddica para aplica\u00e7\u00e3o do limite da al\u00edquota nominal e c\u00e1lculo de eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior, ou seja, daquilo que ultrapassar a al\u00edquota na tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. A advogada destaca que o texto n\u00e3o esclarece como ser\u00e1 feita essa apura\u00e7\u00e3o e cita o exemplo das empresas do lucro presumido.<\/p>\n

Segundo ela, isso deixa uma lacuna sobre qual conceito ser\u00e1 utilizado pela Receita Federal para calcular as restitui\u00e7\u00f5es devidas. A forma incerta do c\u00e1lculo, conforme o tamb\u00e9m tributarista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra, Bruno Marques Santo, pode levar a um aumento da carga tribut\u00e1ria para essas empresas.<\/p>\n

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A preocupa\u00e7\u00e3o agora \u00e9 de que o fisco, ao buscar atingir o limite de 34%, acabe considerando o faturamento total da empresa como base. Na pr\u00e1tica, isso pode dificultar a restitui\u00e7\u00e3o de valores retidos, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abrindo espa\u00e7o para contencioso.<\/p>\n

\u201cSe o projeto chama de al\u00edquota efetiva o que em realidade \u00e9 carga tribut\u00e1ria efetiva estar\u00edamos ent\u00e3o falando em um limite de al\u00edquota nominal aplicada sobre o faturamento total das empresas que est\u00e3o no lucro presumido, ignorando a base presumida estabelecida em lei\u201d, disse Lina.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o no IR sobre alta renda<\/h3>\n

Para balizar essa ren\u00fancia fiscal, o governo tamb\u00e9m manteve a proposta de um imposto m\u00ednimo sobre a alta renda, que ser\u00e1 aplicado de forma escalonada at\u00e9 o limite de 10% para rendas acima de R$ 1,2 milh\u00e3o ao ano.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo para isso, explicou Barreirinhas, exclui dos rendimentos recebidos os ganhos de capital na venda de im\u00f3veis, heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima (que s\u00e3o transfer\u00eancias de patrim\u00f4nio feitas em vida pelo titular aos herdeiros, antecipando parte da heran\u00e7a), e rendimentos recebidos acumuladamente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam fora dessa conta os rendimentos isentos como poupan\u00e7a, t\u00edtulos incentivados, aposentadoria por mol\u00e9stia grave e indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais ou acidente de trabalho. Esses rendimentos continuam isentos. Segundo o secret\u00e1rio da Receita, caso essa porcentagem n\u00e3o seja atingida no per\u00edodo de um ano, o contribuinte dever\u00e1 complementar essa diferen\u00e7a.<\/p>\n

O escalonamento da al\u00edquota funcionar\u00e1 da seguinte forma: n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a adicional para quem recebe at\u00e9 R$ 600 mil anuais. A partir desse valor, aplica-se uma al\u00edquota crescente conforme a renda: 2,5% para quem recebe R$ 750 mil, 5% para rendas de R$ 900 mil, 7,5% para R$ 1,05 milh\u00e3o e, por fim, 10% para quem ultrapassa R$ 1,2 milh\u00e3o por ano. Essa medida atingir\u00e1 pouco mais de 141 mil pessoas, segundo o ministro da Fazenda.<\/p>\n

Se, ao final do ano, a tributa\u00e7\u00e3o paga superar o percentual m\u00ednimo, o contribuinte n\u00e3o precisar\u00e1 complementar. \u201cO que se quer \u00e9 que as pessoas que tenham alt\u00edssima renda e n\u00e3o colaboram com o m\u00ednimo, passem a pagar\u201d, disse o ministro durante apresenta\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Pela frente no Congresso Nacional<\/h3>\n

Para parlamentares ligados ao PT e ao governo, desde que os princ\u00edpios da neutralidade e da justi\u00e7a sejam preservados, n\u00e3o h\u00e1 problemas em fazer mudan\u00e7as. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, no entanto, sinalizou que mudan\u00e7as para, nas palavras dele, \u201cpiorar\u201d o projeto n\u00e3o ser\u00e3o bem-vindas. O discurso dos petistas \u00e9 o de que quem n\u00e3o defender a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas vai contra a justi\u00e7a social e que a forma como veio na proposta, \u00e9 justa.<\/p>\n

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O perfil do relator, segundo l\u00edderes governistas ouvidos pelo JOTA<\/span>, deve ser de um parlamentar do centro. L\u00edderes do Centr\u00e3o avaliam que a discuss\u00e3o ser\u00e1 longa e precisar\u00e1 de \u201cno m\u00ednimo um semestre\u201d. Questionados pelo JOTA<\/span>, os l\u00edderes n\u00e3o quiseram antecipar alternativas de compensa\u00e7\u00e3o que estejam \u00e0 mesa. Mas, com as sinaliza\u00e7\u00f5es do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) em seu discurso, o foco da discuss\u00e3o do PL no Legislativo agora se concentrar\u00e1 em encontrar uma alternativa.<\/p>\n

\u201cEu pedi uma an\u00e1lise t\u00e9cnica, mas qualquer eleva\u00e7\u00e3o de tributos enfrentar\u00e1 grandes resist\u00eancias na C\u00e2mara. A FPE deve fazer sugest\u00f5es [para a compensa\u00e7\u00e3o]. Na semana que vem teremos uma reuni\u00e3o para discutir isso\u201d, afirmou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
\nO presidente da C\u00e2mara deu pistas de que a discuss\u00e3o da revis\u00e3o de gastos e atuais isen\u00e7\u00f5es pode estar no horizonte como medidas compensat\u00f3rias. Ambos os temas, por\u00e9m, encontram resist\u00eancia tanto no governo como no Congresso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) apresentou nesta ter\u00e7a-feira (18\/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A proposta, assinada pelo presidente, tamb\u00e9m cria uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre a alta renda e institui a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9576"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9576"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9576\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}