{"id":9574,"date":"2025-03-16T23:39:03","date_gmt":"2025-03-17T02:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/foi-o-robo-que-fez\/"},"modified":"2025-03-16T23:39:03","modified_gmt":"2025-03-17T02:39:03","slug":"foi-o-robo-que-fez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/foi-o-robo-que-fez\/","title":{"rendered":"Foi o rob\u00f4 que fez?"},"content":{"rendered":"

Recente relat\u00f3rio<\/span>[1]<\/a> do Escrit\u00f3rio dos Estados Unidos para os Direitos Autorais (USCO) concluiu ser desnecess\u00e1ria a promulga\u00e7\u00e3o de leis para tratar da prote\u00e7\u00e3o autoral de obras criadas por meio ou com aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de considerar as fontes j\u00e1 em vigor como suficientes para lidar com o tema, ressaltou que a simples utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas inform\u00e1ticos n\u00e3o gera direitos autorais<\/span>[2]<\/a>. Talvez as considera\u00e7\u00f5es a\u00ed tecidas ajudem a reduzir a desconfian\u00e7a, o p\u00e2nico e a sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia dos criadores (logo, humanos) de obras autorais. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o novas as rea\u00e7\u00f5es pessimistas em face de novas tecnologias capazes de emular, substituir ou superar as capacidades humanas<\/span>[3]<\/a>. Afinal, como se teoriza com boas raz\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que aut\u00f4nomos inteligentes n\u00e3o tardem a caminhar ao nosso lado ou, alternativamente, sobre nossos corpos prostrados\u2026<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, toda tecnologia \u00e9 amb\u00edgua: aumenta as capacidades humanas e, ao mesmo tempo, a necessidade do trabalho humano. Decerto, poucos sugeririam tirar o boi da frente do arado para empregar mais gente no plantio. No curto prazo, por\u00e9m, rob\u00f4s substituem trabalhadores da ind\u00fastria automotiva e o <\/span>streaming <\/span>fagocita cadeias de locadoras de DVDs, para desespero dos franqueados. O recente desenvolvimento da intelig\u00eancia artificial<\/a>, assim, pois profissionais e artistas em polvorosa. Nesse escopo, h\u00e1 na economia<\/span>[4]<\/a>\u00a0a no\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o criativa e de obsolesc\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista dos produtores de conte\u00fados criativos \u2013 sejam liter\u00e1rios, musicais, pict\u00f3ricos ou audiovisuais \u2013 a possibilidade de substituir criadores humanos por m\u00e1quinas bem adestradas resulta claramente dist\u00f3pica. O pr\u00f3prio <\/span>\u00e9thos <\/span>do artista evoca, como caracter\u00edstica essencial da criatividade, uma centelha criativa pr\u00f3pria da inspira\u00e7\u00e3o como experi\u00eancia individual. Ainda que haja os 99% de transpira\u00e7\u00e3o, sem o 1% de inspira\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 arte. E \u00e9 exatamente esse 1% que justifica, sob controversa perspectiva, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos direitos do autor sobre a obra.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, contesta-se a possibilidade de um ser sem alma ser capaz de infundir aura na obra, como sugeriria Walter Benjamin<\/span>[5]<\/a>. Entretanto, os resultados apresentados por instrumentos de intelig\u00eancia artificial v\u00eam passando com sucesso no teste de Turing e pode ser bastante dif\u00edcil confirmar se a obra tem ou n\u00e3o tem aura apenas observando o resultado, sem conhecer seu processo de cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 interessante observar as conclus\u00f5es do USCO na segunda parte do Relat\u00f3rio sobre Direitos Autorais e Intelig\u00eancia Artificial<\/span>[6]<\/a>, publicado no dia 29 de janeiro de 2025. Trata-se, a\u00ed, da extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o autoral sobre obras criadas por IA.<\/span><\/p>\n

A abordagem parte de uma constata\u00e7\u00e3o importante: n\u00e3o h\u00e1 processo gerativo, por meio de IA, que n\u00e3o seja parcialmente dependente de contribui\u00e7\u00f5es humanas. O <\/span>hardware<\/span>\u00a0e o <\/span>software<\/span>\u00a0s\u00e3o, originalmente, desenvolvidos a partir da produ\u00e7\u00e3o material e intelectual humanas. O material textual, sonoro, imag\u00e9tico e sequencial tamb\u00e9m deriva de elementos criados ou captados por humanos. <\/span><\/p>\n

O processo de gera\u00e7\u00e3o do texto \u00e9, comumente, orientado por instru\u00e7\u00f5es dadas por um humano. Por fim, mas n\u00e3o com menor import\u00e2ncia, o resultado de uma produ\u00e7\u00e3o por IA pode ser, posteriormente, alterado por humanos \u2013 tal como uma <\/span>benfeitoria<\/span>\u00a0ou <\/span>perten\u00e7a <\/span>imaterial, qui\u00e7\u00e1 <\/span>especifica\u00e7\u00e3o civil<\/span>.<\/span><\/p>\n

Tendo como ponto de partida o Direito estadunidense, constitu\u00eddo por uma complexa intera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia nas esferas estaduais e federal, o relat\u00f3rio do USCO conclui pela aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o a obras geradas exclusivamente por intelig\u00eancia artificial e a \u201cmaterial sem controle humano suficiente sobre os elementos expressivos<\/span>[7]<\/a>\u201d.<\/span><\/p>\n

Deixa-se muito claro, portanto, haver apenas e exclusivamente prote\u00e7\u00e3o autoral sobre a cria\u00e7\u00e3o humana. A quest\u00e3o posta \u00e9 de quais tipos de interven\u00e7\u00e3o humana e em qual grau deve ocorrer para haver a correspondente prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, a prote\u00e7\u00e3o autoral n\u00e3o \u00e9 voltada a remunerar a eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de IA. O resultado gerado por meio de atividades inform\u00e1ticas generativas n\u00e3o \u00e9, em si, objeto juridicamente protegido por direito autoral no presente sistema jur\u00eddico estadunidense, conforme o relat\u00f3rio do USCO. <\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o implica a impossibilidade de estabelecer contratualmente deveres ao tomador do servi\u00e7o de IA a respeito de sua ut\u00eancia, nem desse controlar contratualmente seu uso a jusante. Tais limites, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis aos terceiros. Assim, no relat\u00f3rio ora analisado, a participa\u00e7\u00e3o humana na constru\u00e7\u00e3o dos instrumentos e organiza\u00e7\u00e3o dos processos inform\u00e1ticos constitutivos da IA gerativa n\u00e3o aparece como raz\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o autoral dos resultados.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sempre que os resultados gerados por IA incorporarem elementos autorais percept\u00edveis, este resultado ser\u00e1 protegido por direito autoral. Tais elementos podem derivar da alimenta\u00e7\u00e3o intencional de um autor humano. \u00c9 o caso do escritor que alimenta o servi\u00e7o de IA com um texto de sua autoria (insumo) para que o sistema promova altera\u00e7\u00f5es e ajustes (reformas). Enquanto houver elementos discern\u00edveis que remetam \u00e0 composi\u00e7\u00e3o autoral, o resultado ser\u00e1 uma obra atribu\u00edvel ao autor. <\/span><\/p>\n

Pode ocorrer, por\u00e9m, o aparecimento de resultado com elemento autoral percept\u00edvel em raz\u00e3o do uso de bases de dados amplas para a alimenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA. Nessa situa\u00e7\u00e3o, caso exista suficiente semelhan\u00e7a entre obra autoral e aspectos do resultado do emprego da IA, o autor ter\u00e1 seus direitos reconhecidos. <\/span><\/p>\n

Observe-se que, nos termos do relat\u00f3rio do USCO, a atribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais n\u00e3o decorre da recomposi\u00e7\u00e3o ou rastreabilidade do processo de gera\u00e7\u00e3o por IA, mas da verifica\u00e7\u00e3o que seu resultado tem suficiente semelhan\u00e7a (est\u00e9tica, formal) com trabalho reconhecidamente autoral. Assim, identificada a similitude, ser\u00e1 desnecess\u00e1rio comprovar qualquer v\u00ednculo com a obra origin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a sele\u00e7\u00e3o criativa, coordena\u00e7\u00e3o e arranjo dos resultados da IA tamb\u00e9m \u00e9 considerada, no relat\u00f3rio, como coberta por direito autoral de quem a tenha realizado. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio esclarece que o preenchimento do <\/span>prompt<\/span><\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 suficiente para tanto, considerando n\u00e3o haver suficiente controle dos resultados. Ressalta, nesse sentido, o fato de o pr\u00f3prio uso do mesmo <\/span>prompt<\/span><\/em>\u00a0em distintas ocasi\u00f5es leva a resultados diferentes, indicando uma dificuldade de controle. A atribui\u00e7\u00e3o do direito de autor, portanto, deve ser avaliada caso a caso, nos termos das fontes normativas j\u00e1 existentes.<\/span><\/p>\n

Por fim, reconhece-se a modifica\u00e7\u00e3o criativa dos resultados como capaz de dar causa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, aqui, de quantas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o processadas, mas de sua qualidade: deve haver cria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9, nesse sentido, t\u00e3o diferente do grande mestre da pintura que completa os detalhes do rosto de um quadro feito por seus assistentes, lan\u00e7ando sua assinatura. Assim, pode ser considerado autoral o texto do jurista escrito sobre uma base descritiva da legisla\u00e7\u00e3o, feita por IA, ao qual o autor imprime a marca de suas interpreta\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

A despeito de ser bastante pantanoso o terreno dessa pr\u00e1tica, minado por pl\u00e1gios e outras picaretagens, \u00e9 poss\u00edvel discernir, por vezes com clareza, as pinceladas criativas de um Rembrandt. Em regra, beirar\u00e3o a mera desonestidade os ajustes feitos pelo estudante pregui\u00e7oso; raz\u00e3o pela qual \u00e9 fundamental que as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) venham a tecer molduras hermen\u00eauticas estreitas para qualquer uso de IA na elabora\u00e7\u00e3o de labores acad\u00eamicos.<\/span><\/p>\n

Esses tr\u00eas aspectos, <\/span>grosso modo<\/span>, correspondem \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do resultado da IA. Embora os processos sejam mais relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o humana nos dois \u00faltimos casos, a abordagem do relat\u00f3rio do USCO se caracteriza por:<\/span><\/p>\n

proteger apenas a criatividade humana, em conson\u00e2ncia com o Direito vigente;<\/span>
\n\u00a0deixar a uma an\u00e1lise caso a caso do resultado, qui\u00e7\u00e1 obra, para aferi\u00e7\u00e3o de se a prote\u00e7\u00e3o autoral \u00e9 devida; e <\/span>
\ntomar como pressuposta a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o intelectual de um objeto, a menos que se evidencie a participa\u00e7\u00e3o humana em sua feitura.<\/span><\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio do USCO, os rob\u00f4s n\u00e3o criam. Fazem, geram, ajustam, escrevem, rascunham, pintam e, at\u00e9, tocam e cantam. Mas n\u00e3o criam. Rob\u00f4s <\/span>originam, <\/span>ou melhor, rob\u00f4s <\/span>derivam <\/span>a partir de insumos humanos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o capaz de tranquilizar os temores de muitos. \u00c9 ing\u00eanuo, por\u00e9m, pressupor a insignific\u00e2ncia da IA para o mercado da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, afinal, os auxiliares do atelier poderiam perder o emprego para os rob\u00f4s. E isso \u00e9 pouco, pois deve haver consequ\u00eancias potencialmente disruptivas para toda a estrutura social da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, empurrada para o campo de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas mediadas pelo mercado.<\/span><\/p>\n

As tens\u00f5es em torno da atribui\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo \u201cautoral\u201d n\u00e3o s\u00e3o meramente simb\u00f3licas. A concess\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 autoral, ainda que com outro nome, para os resultados da IA poderia acelerar e aprofundar tais processos de transforma\u00e7\u00e3o e, contanto, afetar ainda mais as estruturas e fluxos da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica e cultural. <\/span><\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 importante indagar qual a resposta do Direito brasileiro. A Lei de Direitos Autorais brasileira, em seu artigo 7\u00ba, define como obras intelectuais protegidas as que s\u00e3o \u201ccria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito\u201d e, portanto, em conson\u00e2ncia com a delimita\u00e7\u00e3o mais b\u00e1sica do Direito estadunidense: produ\u00e7\u00e3o criativa humana. \u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, que l\u00e1 e c\u00e1 surjam press\u00f5es significativas para o reconhecimento, legal ou jurisprudencial, da criatividade da IA, mesmo a existente hoje e ainda muito distante da \u201cIA geral\u201d. Press\u00f5es de tal sorte s\u00e3o de cunho plutocr\u00e1tico, mas n\u00e3o humanistas e muito menos includentes.<\/span><\/p>\n

O resultado dos embates em torno do assunto \u00e9 imposs\u00edvel de ser previsto, pois depender\u00e1 de ajustes sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos. Por enquanto, por\u00e9m, a criatividade dos nossos companheiros eletr\u00f4nicos ainda \u00e9 obra de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em https:\/\/www.copyright.gov\/newsnet\/2025\/1060.html.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Deve-se advertir que se optou por uma correspond\u00eancia entre \u201ccopyrights\u201d e \u201cdireitos autorais\u201d, embora n\u00e3o exista sinon\u00edmia t\u00e9cnica entre ambos esses conceitos em seus contextos lingu\u00edsticos originais.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0ABBOTT, Ryan Benjamin. <\/span>The reasonable robot<\/span>. New York: Cambridge University Press, 2020, p. 5.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0SCHUMPETER, Joseph Alois. <\/span>Capitalismo, Socialismo e Democracia. <\/span>Rio de<\/span>\u00a0<\/span>Janeiro: Fundo de Cultura, 1961, p. 106.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0BENJAMIN, Walter <\/span>Benedix Sch\u00f6nflies<\/span>. <\/span>A Obra de Arte na Era da Sua Reprodutibilidade T\u00e9cnica<\/span>. In BENJAMIN, Walter <\/span>Benedix Sch\u00f6nflies<\/span>. DETLEV, Sch\u00f6ttker. SUSAN, Buck-Morss MIRIAM, Hasen. Benjamin e a obra de arte: t\u00e9cnica, imagem, percep\u00e7\u00e3o. Tradu\u00e7\u00e3o Marijane Lisboa e Vera Ribeiro; organiza\u00e7\u00e3o Tadeu Capistrano. Rio de Janeiro: Contraponto, 2012, p. 13.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/www.copyright.gov\/ai\/Copyright-and-Artificial-Intelligence-Part-2-Copyrightability-Report.pdf<\/a><\/span>, acessado aos 2 de fevereiro de 2025. Para uma resenha em portugu\u00eas, veja-se <\/span>Direitos Autorais, IA Generativa e as orienta\u00e7\u00f5es do USCO. \u2013 GEDAI<\/a><\/span>, consultado aos 5 de fevereiro de 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio USCO, p\u00e1gina iii.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Permita-se remiss\u00e3o a BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. <\/span>Di\u00e1logos entre a Propriedade Intelectual e a Intelig\u00eancia Artificial<\/span>. In: Silmara Juny de Abreu Chinellato; Eduardo Tomasevicius Filho. (Org.). Intelig\u00eancia Artificial. Vis\u00f5es Interdisciplinares e Internacionais. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2023, v. 1, p. 91-126 e BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. <\/span>Autoria de Bens Intelectuais e as Cria\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia Artificial<\/span>. In: TEPEDINO, Gustavo Jos\u00e9 Mendes & SILVA, Rodrigo da Guia. (Org.). O Direito Civil na Era da Intelig\u00eancia Artificial. 1ed.S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, v. 1, p. 763-780.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente relat\u00f3rio[1] do Escrit\u00f3rio dos Estados Unidos para os Direitos Autorais (USCO) concluiu ser desnecess\u00e1ria a promulga\u00e7\u00e3o de leis para tratar da prote\u00e7\u00e3o autoral de obras criadas por meio ou com aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial. Al\u00e9m de considerar as fontes j\u00e1 em vigor como suficientes para lidar com o tema, ressaltou que a simples utiliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}