{"id":9573,"date":"2025-03-16T23:39:03","date_gmt":"2025-03-17T02:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/regulamentacao-da-ia-no-brasil-federalismo-e-poderes-estatais\/"},"modified":"2025-03-16T23:39:03","modified_gmt":"2025-03-17T02:39:03","slug":"regulamentacao-da-ia-no-brasil-federalismo-e-poderes-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/regulamentacao-da-ia-no-brasil-federalismo-e-poderes-estatais\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da IA no Brasil: federalismo e poderes estatais"},"content":{"rendered":"

Um dos temas mais complexos no mundo contempor\u00e2neo diz respeito \u00e0 intelig\u00eancia artificial<\/a>, impondo a reflex\u00e3o sobre seus impactos nas vidas social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica. Mesmo com as vantagens do seu emprego nas mais diversas \u00e1reas, o r\u00e1pido incremento tecnol\u00f3gico aliado \u00e0 transi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e paradigm\u00e1tica em torno de uma nova Era Digital coloca em risco os direitos humanos e as capacidades institucionais do Estado, dos seus poderes e dos demais entes pol\u00edticos-jur\u00eddicos de assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o resta d\u00favidas de que a regula\u00e7\u00e3o normativa dos limites e possibilidades do uso da intelig\u00eancia artificial \u00e9 mat\u00e9ria da mais alta relev\u00e2ncia. Nessa perspectiva, o foco desta coluna encontra-se na complexa forma de disciplina jur\u00eddica da intelig\u00eancia artificial no Estado federal e nos poderes estatais[1]<\/a>.<\/p>\n

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Federalismo e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/h3>\n

O federalismo consiste em filosofia que reflete sobre o exerc\u00edcio equilibrado do poder, a partir a) do Estado moderno e b) das atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias a diversos \u00f3rg\u00e3os e autoridades nacionais e subnacionais. Nas democracias constitucionais, o federalismo relaciona-se com a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, sendo este instituto central no Estado de Direito e no constitucionalismo.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o Estado moderno adv\u00e9m originalmente da centraliza\u00e7\u00e3o do poder no monarca, na Europa. Trata-se de fen\u00f4meno hist\u00f3rico que ocorreu de forma diversa em cada pa\u00eds, por quest\u00f5es peculiares dessas comunidades. Em virtude da amplia\u00e7\u00e3o substancial dos poderes da coroa, ainda na vis\u00e3o de governo misto (ado\u00e7\u00e3o simultaneamente de elementos da democracia, da aristocracia e da monarquia), Montesquieu prop\u00f5e uma s\u00e9ria de instrumentos para evitar que os monarcas se transformassem em tiranos, sendo a separa\u00e7\u00e3o de poderes relevante para esse fim[2]<\/a>.<\/p>\n

Historicamente, o advento do Estado federal norte-americano promove a interliga\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre o federalismo e o constitucionalismo, bem como entre Estado federal e Estado de Direito[3]<\/a>. Esse modelo foi elaborado a partir da cess\u00e3o de parte da soberania dos entes subnacionais ao ente central, formando um sistema dualista. Tanto no \u00e2mbito nacional como na esfera subnacional, existem Poderes aut\u00f4nomos, harm\u00f4nicos e equilibrados por meio de uma reparti\u00e7\u00e3o horizontal de compet\u00eancias, atuando esta como verdadeira forma de limita\u00e7\u00e3o e controle do poder pol\u00edtico entre os entes federativos.<\/p>\n

Esse desdobramento de compet\u00eancias se conecta \u00e0 divis\u00e3o do poder soberano estatal em Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, regidos pelo sistema de freios e contrapesos, o qual estabelece controles rec\u00edprocos, formando uma complexa rede jur\u00eddica de limita\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, originando a vertente americana do rule of law. <\/em><\/p>\n

No caso brasileiro e no aspecto institucional[4]<\/a>, federalismo e separa\u00e7\u00e3o de poderes relacionam-se a partir da segunda Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1891 com o advento do Estado federal, a extin\u00e7\u00e3o do Poder Moderador e a implementa\u00e7\u00e3o da tradicional triparti\u00e7\u00e3o de Poderes. Por sua vez, a modelagem institucional contempor\u00e2nea \u00e9 tribut\u00e1ria, em linhas gerais, da estrutura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934, a qual atribui preval\u00eancia a compet\u00eancias do governo central (Uni\u00e3o), modificando o modelo brasileiro anterior de federalismo dual existente na primeira Rep\u00fablica (1891-1930).<\/p>\n

Para fins da reflex\u00e3o espec\u00edfica acerca da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial em terrae brasilis<\/em>, a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 adota o federalismo como um princ\u00edpio estruturante e reitor da forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, sendo enunciado j\u00e1 em seu pre\u00e2mbulo e no caput<\/em> do artigo 1\u00ba. Dada sua fundamentalidade e centralidade, o federalismo \u00e9 tamb\u00e9m cl\u00e1usula p\u00e9trea anunciada em seu artigo 60, \u00a74\u00ba, I,\u00a0 CF\/88.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente justific\u00e1vel porque, ao permitir participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica local e a conviv\u00eancia entre sociedades de diferentes culturas e tradi\u00e7\u00f5es, especialmente em pa\u00edses populosos e de grande extens\u00e3o territorial, o federalismo promove unidade na diversidade sem incorrer em governos centrais unificados e autorit\u00e1rios[5]<\/a>.<\/p>\n

Nesse trilhar, ao adotar o modelo tripartite, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998 estabelece a compet\u00eancia administrativa comum da Uni\u00e3o, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios de \u201cproporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\u201d, conforme o artigo 23, V, o qual foi modificado pela Emenda Constitucional 85, de 2015.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, os temas de ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia concorrente, devendo a Uni\u00e3o legislar sobre as normas gerais e podendo os estados suplementar por meio de legisla\u00e7\u00e3o estadual as normas gerais e os munic\u00edpios det\u00eam compet\u00eancia para suplementar tanto as normas gerais como as normas suplementares estaduais, de acordo com artigo 24, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba e artigo 30, II, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, n\u00e3o se pode olvidar que os tribunais possuem autonomia administrativa, sendo recentemente aprovada Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o uso e o desenvolvimento de IA, no Procedimento de Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, em 18 de fevereiro de 2025. Desse modo, o CNJ buscou equilibrar uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional com a autonomia e com a pluralidade dos tribunais brasileiros[6]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias administrativa e legislativa e do desenho da estrutura dos tribunais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988 possui o relevante Cap\u00edtulo IV, o qual \u00e9 denominado \u201cDa ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o\u201d do T\u00edtulo VIII, que tamb\u00e9m foi alterado pela Emenda Constitucional 85, de 2015.<\/p>\n

Dentre as principais regulamenta\u00e7\u00f5es constitucionais sobre o tema \u00e0 luz do federalismo, o Estado brasileiro incentivar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre entes privados e p\u00fablicos, nas diversas esferas de governo (federal, distrital, estadual e municipal) para o desenvolvimento cient\u00edfico, a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incentivar que os atores nacionais atuem tamb\u00e9m no exterior, segundo o artigo 218, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n

Corretamente a t\u00f4nica constitucional \u00e9 a coopera\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos de todas as esferas federativas e privados, ainda que seja poss\u00edvel vislumbrar a proemin\u00eancia da Uni\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas p\u00fablicas e da produ\u00e7\u00e3o legislativa, deixando para os entes subnacionais maiores fun\u00e7\u00f5es executivas e suplementares.<\/p>\n

De qualquer modo, o artigo 219-A, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com compartilhamento de recursos humanos e capacidade instalada, sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de contrapartida financeira. O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) foi desenhado para a efetiva colabora\u00e7\u00e3o dos atores p\u00fablicos e privados, tamb\u00e9m fixando a compet\u00eancia legislativa concorrente para disciplinar esse sistema, de acordo com o artigo 219-B, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Poderes estatais e intelig\u00eancia artificial<\/h3>\n

Os dilemas da IA no Brasil, a qual trata claramente de assunto relacionado \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, s\u00e3o enfrentados no Brasil pelos tr\u00eas Poderes. No \u00e2mbito legislativo, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 o PL 2338\/2023[7]<\/a>. Nos marcos da moldura constitucional, o artigo 1\u00ba, caput<\/em>, indica que o projeto legislativo \u00e9 composto por normas gerais de car\u00e1ter nacional \u201cpara a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial no Brasil\u201d.<\/p>\n

No que se refere \u00e0s medidas de governan\u00e7a ao poder p\u00fablico para sistemas de intelig\u00eancia artificial de alto risco, todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta adotar\u00e3o protocolos de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, direito de explica\u00e7\u00e3o, revis\u00f5es humanas das decis\u00f5es tomadas pela intelig\u00eancia artificial e publiciza\u00e7\u00e3o dos estudos preliminares dos sistemas utilizados pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, de acordo com o artigo 23, I a III.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo, na 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 30 de julho a 1\u00ba de agosto de 2024, foi apresentado o Plano Nacional, que \u00e9 designado IA para o Bem de Todos[8]<\/a>, buscando desenvolver a Intelig\u00eancia Artificial a) centrada no ser humano e acess\u00edvel a todos, b) orientada a superar desafios sociais, ambientais e econ\u00f4micos e c) fundamentada no desenvolvimento e na soberania nacional, d) na transpar\u00eancia e e) na coopera\u00e7\u00e3o globalmente em bases justas.<\/p>\n

Apesar de a implementa\u00e7\u00e3o das medidas imediatas estarem centradas em \u00f3rg\u00e3os do governo federal como, por exemplo, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tamb\u00e9m se observam formas cooperativas de atua\u00e7\u00e3o de diversos entes federais, estaduais e municipais como na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o com os desenvolvimentos de sistema para reduzir o n\u00famero de alunos que abandonam as escolas e as universidades e de sistema de apoio aos professores e gestores escolares na avalia\u00e7\u00e3o das atividades estudantis para melhorar a alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o Judici\u00e1rio, o direito constitucional positivo, por meio principalmente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelece que o Judici\u00e1rio \u00e9 um poder nacional, inexistindo propriamente dois ramos distintos da justi\u00e7a: um federal e outro estadual[9]<\/a>. Em outras palavras, todos os \u00f3rg\u00e3os e autoridades judiciais integram o Judici\u00e1rio nacional, n\u00e3o sendo as Justi\u00e7as Estaduais nada mais do que ramos do poder nacional.<\/p>\n

Mesmo com essa compreens\u00e3o adotada pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o se pode negar o car\u00e1ter federativo do Judici\u00e1rio[10]<\/a>. Nesse contexto, um caso envolvendo temas de IA pode, por meio do sistema recursal e das compet\u00eancias atribu\u00eddas aos in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os e tribunais, ser decidido pelos diversos ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n

Assim, os tribunais inferiores corriqueiramente enfrentam temas relevantes de intelig\u00eancia artificial como o caso de uma conta de e-mail que \u201cfoi desativada ap\u00f3s detectada, por meio da intelig\u00eancia artificial, suposta contrariedade \u00e0s regras de conduta do usu\u00e1rio, sendo cr\u00edvel que, nesse contexto, tenham sido apagados todos os arquivos armazenados naquele endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u201d[11]<\/a>.<\/p>\n

De outro lado, os ju\u00edzes, servidores e estagi\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o desenvolvendo e empregando a intelig\u00eancia artificial em diversas atividades. O CNJ com raz\u00e3o aprovou relevante resolu\u00e7\u00e3o, estabelecendo \u201cdiretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

No \u00e2mbito material, o desenvolvimento, o uso e a implanta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial necessitam, por exemplo, respeitar os direitos fundamentais, os valores democr\u00e1ticos, a centralidade da pessoa humana, al\u00e9m de promover o bem-estar dos jurisdicionado, nos termos do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No \u00e2mbito do federalismo judicial, o Ato Normativo deixa claro que a resolu\u00e7\u00e3o fixa normas gerais, conforme seu artigo 1\u00ba, caput, <\/em>buscando preservar a autonomia dos tribunais para diversas atividades como, por exemplo, o estabelecimento de \u201cprocessos internos aptos a garantir a seguran\u00e7a dos sistemas de intelig\u00eancia artificial\u201d, no artigo 12.<\/p>\n

Ainda, o Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, de acordo com o artigo 15 da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, \u00e9 composto por integrantes da Justi\u00e7a Federal Comum, da Justi\u00e7a Federal do Trabalho, da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e de ju\u00edzes escolhidos pelas associa\u00e7\u00f5es nacionais de magistrados, representando assim a pluralidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a devida regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da intelig\u00eancia artificial, no Brasil, demanda um esfor\u00e7o cooperativo entre os entes federativos, de modo que, a partir de diagn\u00f3sticos comuns e espec\u00edficos a cada realidade combinados com o devido planejamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, a novel regulamenta\u00e7\u00e3o seja efetiva, plural e dotada de maior legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

Como resultado desse processo, a coopera\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e n\u00e3o apenas como um dever constitucional, mas tamb\u00e9m como uma exig\u00eancia de maior efici\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser aprovada, de modo a otimizar as capacidades institucionais p\u00fablicas e das entidades privadas no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, uma maior participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e a transpar\u00eancia e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, no advento da chamada Era Digital, podem ser implementadas.<\/p>\n

[1]<\/a> Para uma an\u00e1lise mais detalhada e ampla dessas quest\u00f5es, cf. ROBL FILHO, Ilton Norberto; MARRAFON, Marco Aur\u00e9lio. Federalismo, Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. In: SANTOS, Gustavo Ferreira. O Direito desafiado pela Intelig\u00eancia Artificial.<\/strong> Recife: Arraes, 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O esp\u00edrito das leis.<\/strong> Tradu\u00e7\u00e3o de Cristina Murachco. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2005.<\/p>\n

[3]<\/a> Cf. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O federalista.<\/strong> Tradu\u00e7\u00e3o de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Editora Russell, 2009.<\/p>\n

[4]<\/a> Cf. ALMEIDA, Marina Herm\u00ednia Tavares de. O Estado no Brasil contempor\u00e2neo: um passeio pela hist\u00f3ria. In: MELO, Carlos Ranulfo; S\u00c1EZ, Manuel Alc\u00e1ntara (org.). A democracia brasileira: balan\u00e7o e perspectivas para o s\u00e9culo 21.<\/strong> Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007, p. 17-37.<\/p>\n

[5]<\/a> MARRAFON, Marco Aur\u00e9lio. Federalismo brasileiro: reflex\u00f5es em torno da din\u00e2mica entre autonomia e descentraliza\u00e7\u00e3o. In: CL\u00c8VE, Cl\u00e8merson Merlin. Direito constitucional brasileiro: organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> do Estado e dos poderes. Vol. 2. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, 2\u00aa ed. p. 101-128.<\/p>\n

[6]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio.<\/strong> Procedimento de Ato Normativo de autos n\u00ba 0000563- 47.2025.2.00.0000 na 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2025, realizada em 18 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n\u00ba. 2338\/2023.<\/strong> Parecer n\u00ba. 1\/2024 da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna de Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. 5 de dezembro de 2024.<\/p>\n

[8]<\/a> MINIST\u00c9RIO DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O. Proposta do Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial 2024-2028<\/strong>. Bras\u00edlia, 2024.<\/p>\n

[9]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 3367\/DF.<\/strong> Bras\u00edlia, DF, 13 abr. 2005, p. 197-396.<\/p>\n

[10]<\/a> Sobre o tema, cf. RUIZ, Gregorio. Federalismo judicial:<\/strong> el modelo americano. Madrid: Editorial Civitas, 1994.<\/p>\n

[11]<\/a> TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT\u00d3RIOS. Ac\u00f3rd\u00e3o 1612007<\/a>, 0704515-02.2022.8.07.0000<\/strong>, Relator(a): GET\u00daLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7\u00aa TURMA C\u00cdVEL, data de julgamento: 08\/09\/2022, publicado no DJe: 19\/09\/2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos temas mais complexos no mundo contempor\u00e2neo diz respeito \u00e0 intelig\u00eancia artificial, impondo a reflex\u00e3o sobre seus impactos nas vidas social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica. Mesmo com as vantagens do seu emprego nas mais diversas \u00e1reas, o r\u00e1pido incremento tecnol\u00f3gico aliado \u00e0 transi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e paradigm\u00e1tica em torno de uma nova Era Digital coloca em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9573"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9573\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}