{"id":9565,"date":"2025-03-16T23:39:02","date_gmt":"2025-03-17T02:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/afinal-transacao-tributaria-nao-e-parcelamento\/"},"modified":"2025-03-16T23:39:02","modified_gmt":"2025-03-17T02:39:02","slug":"afinal-transacao-tributaria-nao-e-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/afinal-transacao-tributaria-nao-e-parcelamento\/","title":{"rendered":"Afinal, transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 parcelamento?"},"content":{"rendered":"

Provamos por cinco anos a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> em \u00e2mbito federal, e ainda \u00e9 embara\u00e7oso n\u00e3o a confundir com um parcelamento. Afinal, o que houve de t\u00e3o novo desde a Lei 13.988\/2020<\/a>?\u00a0<\/span>De 2000 a 2019, experimentamos o per\u00edodo em que reinaram as sucess\u00f5es dos parcelamentos especiais. Da Lei 9.964\/2000<\/a> at\u00e9 a Lei 13.946\/2017<\/a>, convivemos com um modelo de negocia\u00e7\u00e3o cujo eixo comum consistia no pagamento dos tributos em presta\u00e7\u00f5es mensais que se prolongavam por cerca de uma d\u00e9cada e meia.<\/span><\/p>\n

Eram concedidas, ainda, vantagens como remiss\u00f5es, anistias e amortiza\u00e7\u00f5es com uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. As d\u00edvidas, mesmo as parceladas anteriormente, acabavam sendo readmitidas nas modalidades do parcelamento especial superveniente. Em contrapartida, exigia-se a confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel da d\u00edvida e a ren\u00fancia \u00e0s defesas antiexacionais.<\/span><\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revolucionou essas condi\u00e7\u00f5es, mas, em vez disso, reposicionou-as em um local tribut\u00e1rio mais apropriado. Inalterados alguns dos tra\u00e7os do parcelamento especial, a sensa\u00e7\u00e3o poderia ser, de fato, de continuidade. Seria igualmente c\u00f4modo esticar as mesmas interpreta\u00e7\u00f5es ao novo modelo de negocia\u00e7\u00f5es inaugurado ap\u00f3s a era dos parcelamentos especiais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o essencial na finalidade e na estrutura jur\u00eddica do instrumento adequado para alcan\u00e7\u00e1-la.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto os parcelamentos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es inequ\u00edvocas da vontade de pagar sob condi\u00e7\u00f5es facilitadas de prazo, as transa\u00e7\u00f5es se voltam \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos, retirando-os da necessidade da interven\u00e7\u00e3o judicial. S\u00e3o, como tais, meios alternativos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Elas, objetivamente, significam que as partes \u201cdeterminar\u00e3o\u201d a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio por autocomposi\u00e7\u00e3o, entre si. Ambas as partes reconhecem que a outra tem algo interessante a oferecer e que isso \u00e9 mais vantajoso do que prosseguir at\u00e9 o resultado incerto a ser produzido no ambiente contencioso processual.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Pensando, ent\u00e3o, na voca\u00e7\u00e3o de cada um dos institutos, o parcelamento deveria ser pr\u00f3prio de quem n\u00e3o quer discutir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s \u00e9 apenas pagar a d\u00edvida, mas de uma forma que seja vi\u00e1vel. Estende-se, por conseguinte, o per\u00edodo de pagamento em presta\u00e7\u00f5es mensais. A confiss\u00e3o e a ren\u00fancia exigidas para a ades\u00e3o apenas exteriorizam e formalizam a vontade objetiva de pagar que lhe \u00e9 inerente. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 as anistias e as ren\u00fancias, com que os parcelamentos especiais se fizeram acompanhar, n\u00e3o s\u00e3o t\u00edpicas da figura. S\u00e3o apenas uma decis\u00e3o pol\u00edtica de apoiar setores e atividades na supera\u00e7\u00e3o de crises econ\u00f4micas cujos efeitos n\u00e3o ser\u00e3o aferidos individualmente. Por isso, preponderam as condi\u00e7\u00f5es uniformes de frui\u00e7\u00e3o do parcelamento. Trabalha-se, mais, com generaliza\u00e7\u00f5es a respeito do impacto de uma crise e do alcance dos parcelamentos.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o, por sua vez, vem sobretudo para tratar uma incerteza de forma consensual. Por isso, o comum \u00e9 referir-se a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, na imin\u00eancia de serem executados e de sujeitarem-se \u00e0s defesas pr\u00f3prias do processo, ou a d\u00e9bitos cuja constitui\u00e7\u00e3o suscite grandes controv\u00e9rsias jur\u00eddicas. A confiss\u00e3o e a ren\u00fancia exigidas, aqui, s\u00e3o dosadas na medida do lit\u00edgio a resolver.<\/span><\/p>\n

As transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos em cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa tendem a exigir um reconhecimento integral do d\u00e9bito, enquanto as do contencioso tribut\u00e1rio podem conformar-se com reconhecimentos parciais, conforme a extens\u00e3o da tese a ser pacificada.\u00a0<\/span><\/p>\n

A for\u00e7a dessa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 (deveria ser), tamb\u00e9m, mais intensa, abarcante das quest\u00f5es de direito e de fato, as quais passam a ser voluntariamente retiradas da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional. Tal como sucede na arbitragem, escolhe-se outra via que n\u00e3o a judicial para trat\u00e1-las.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida tamb\u00e9m pode ser reduzida. Todavia, esses descontos n\u00e3o se d\u00e3o a t\u00edtulo de remiss\u00e3o e anistia, mas como mecanismo reflexo da perda de capacidade contributiva (transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a) ou como compensa\u00e7\u00e3o de risco, em que as partes buscam se precaver de um \u201ctudo ou nada\u201d (transa\u00e7\u00e3o de tese do contencioso).\u00a0<\/span><\/p>\n

Se a identidade da transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na estrutura jur\u00eddica de exigir o t\u00e9rmino de um lit\u00edgio por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas (artigo 171 do CTN), os descontos s\u00e3o apenas a fei\u00e7\u00e3o de uma das concess\u00f5es da Uni\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o causas aut\u00f4nomas de extin\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como a remiss\u00e3o e a anistia. Os descontos s\u00f3 subsistem condicionados ao cumprimento do acordo e na dimens\u00e3o estritamente necess\u00e1ria a ele.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 duas perspectivas importantes para compreender essas redu\u00e7\u00f5es peculiares. O que n\u00e3o s\u00e3o? N\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios fiscais. O que s\u00e3o? S\u00e3o concretiza\u00e7\u00f5es legais da capacidade contributiva, a qual n\u00e3o apenas pode influir na constitui\u00e7\u00e3o de tributos maiores ou menores, como tamb\u00e9m pode, ao ser perdida, impactar na capacidade arracadat\u00f3ria, a capacidade de pagamento.<\/p>\n

Descarta-se a configura\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal porque n\u00e3o lhes prepondera a finalidade extrafiscal. Estimular o contribuinte a recolher tributos, a abandonar o lit\u00edgio e optar pela arrecada\u00e7\u00e3o e retornar \u00e0 regularidade fiscal n\u00e3o s\u00e3o projetos externos ao sistema tribut\u00e1rio, mas internos. O intuito \u00e9 ajustar a arrecada\u00e7\u00e3o, o que revela o car\u00e1ter fiscal da transa\u00e7\u00e3o. Inexiste, aqui, uma op\u00e7\u00e3o estatal por abrir m\u00e3o de recursos para que um particular invista diretamente em uma finalidade econ\u00f4mica ou adote condutas socialmente desej\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O incentivo corresponde, na realidade, a uma evolu\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em que, sob a \u00f3tica da cobran\u00e7a, o ente p\u00fablico consegue balancear a tributa\u00e7\u00e3o de acordo com a capacidade contributiva mais atual do devedor que a perdeu. A partir dos indicadores patrimoniais, verifica-se que o particular n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o d\u00e9bito e se reconhece que certa quantia \u00e9 irrecuper\u00e1vel, a menos que o Estado redimensione o tributo de acordo com as for\u00e7as individuais do sujeito passivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pode significar, na transa\u00e7\u00e3o de tese contenciosa, o interesse de equalizar riscos de perda. Como forma de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade econ\u00f4mica aos envolvidos, opta-se por uma transa\u00e7\u00e3o em que, de antem\u00e3o, os impactos da tese controversa s\u00e3o consensualmente distribu\u00eddos para cada um.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, introduzida maior carga de elementos negociais, a transa\u00e7\u00e3o ser inconfund\u00edvel com um mero somat\u00f3rio de parcelamento (causa suspensiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, artigo 151 do CTN) acrescido de anistias e isen\u00e7\u00f5es (causas de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, artigo 175 do CTN) e remiss\u00f5es (causa de extintiva do artigo 156 do CTN).\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ela foi forjada para ser causa extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por si mesma, como modelo mais personalizado de <\/span>considera\u00e7\u00e3o de riscos dentro do Direito Tribut\u00e1rio. Constitui uma forma de quita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e negociada, que acarreta a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolutiva, segundo a op\u00e7\u00e3o legislativa do ente p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso da Uni\u00e3o, essa escolha se deu pela modalidade suspensiva, at\u00e9 mesmo por favorecer a praticabilidade da transa\u00e7\u00e3o. Assim, enquanto n\u00e3o cumprida a integralidade do acordo, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fica suspensa, pendente. \u00c9 um modo de agilizar a reativa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, se preciso for. N\u00e3o obstante, nada impede que outro ente p\u00fablico viabilize uma transa\u00e7\u00e3o cuja extin\u00e7\u00e3o se d\u00ea sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria ou mesmo mediante nova\u00e7\u00e3o, desde que preservada a natureza tribut\u00e1ria do d\u00e9bito.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 parcelamento mesmo. <\/span>Ela se situa entre riscos e reciprocidade. Precisa ter um componente mais individualizado, como a propor\u00e7\u00e3o entre a perda de capacidade arrecadat\u00f3ria e o benef\u00edcio recebido. Caso se lhe incuta uma finalidade preponderante extrafiscal, seria esperado tamb\u00e9m que o benefici\u00e1rio produzisse uma contrapartida social mensur\u00e1vel individualmente.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provamos por cinco anos a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito federal, e ainda \u00e9 embara\u00e7oso n\u00e3o a confundir com um parcelamento. Afinal, o que houve de t\u00e3o novo desde a Lei 13.988\/2020?\u00a0De 2000 a 2019, experimentamos o per\u00edodo em que reinaram as sucess\u00f5es dos parcelamentos especiais. Da Lei 9.964\/2000 at\u00e9 a Lei 13.946\/2017, convivemos com um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9565"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9565"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9565\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}