{"id":9564,"date":"2025-03-16T23:39:02","date_gmt":"2025-03-17T02:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/decisao-estrutural-impulsiona-mudancas-em-contextos-de-violacoes-de-direitos\/"},"modified":"2025-03-16T23:39:02","modified_gmt":"2025-03-17T02:39:02","slug":"decisao-estrutural-impulsiona-mudancas-em-contextos-de-violacoes-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/16\/decisao-estrutural-impulsiona-mudancas-em-contextos-de-violacoes-de-direitos\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o estrutural impulsiona mudan\u00e7as em contextos de viola\u00e7\u00f5es de direitos"},"content":{"rendered":"

O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Pris\u00f5es Brasileiras encontra ra\u00edzes na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 347<\/a>, sob relatoria do ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, \u00e0 unanimidade, a massiva viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.<\/p>\n

O objeto da a\u00e7\u00e3o constitucional foi o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para que fosse declarada a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, com lastro em not\u00edcias de celas superlotadas, em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, den\u00fancias de falta de \u00e1gua e materiais de higiene b\u00e1sicos, prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, gestantes e parturientes em situa\u00e7\u00e3o de alt\u00edssimo risco, agress\u00f5es e estupros, bem como a aus\u00eancia de oportunidades de estudo e trabalho. Na mesma oportunidade, o PSOL ainda requereu fosse determinado um conjunto de medidas para mitiga\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n

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A despeito da subsidiariedade do mecanismo em quest\u00e3o, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tendem a assumir o protagonismo quando se trata de controle concentrado de constitucionalidade, a estrat\u00e9gia processual foi de precis\u00e3o cir\u00fargica. Depois dos casos Mariana e Brumadinho, que inauguraram lides complexas de repercuss\u00e3o no Brasil, agora \u00e9 a vez do sistema carcer\u00e1rio despontar a discuss\u00e3o no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O processo estrutural ainda carece de disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, que disciplinem as hip\u00f3teses de incid\u00eancia e o rito, contudo, o assunto j\u00e1 vem sendo ventilado no Senado. Recentemente, o anteprojeto do c\u00f3digo que versar\u00e1 sobre o processo estrutural, pensado por uma comiss\u00e3o de 22 juristas formada em outubro passado, j\u00e1 avan\u00e7ou na Casa e o PL 3\/2025<\/a> foi protocolado no final de janeiro.<\/p>\n

Sua reda\u00e7\u00e3o elenca normas fundamentais dentre as quais destaca-se a \u201cpreven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o consensual e integral dos lit\u00edgios estruturais, judicial ou extrajudicialmente\u201d; \u201cconsidera\u00e7\u00e3o dos regramentos e dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros decorrentes das medidas estruturais\u201d; \u201cdi\u00e1logo entre o juiz, as partes e os demais interessados\u201d; \u201cparticipa\u00e7\u00e3o dos grupos impactados\u201d; e \u201c\u00eanfase em medidas prospectivas, mediante elabora\u00e7\u00e3o de planos com objeto, metas, indicadores e cronogramas bem definidos, com implementa\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o em disciplinar o processo estrutural mostra-se salutar at\u00e9 mesmo para trazer \u00e0 luz o relevo de sua utiliza\u00e7\u00e3o em contextos que envolvam direitos de segunda e terceira dimens\u00f5es, que atingem, em maior ou menor grau, n\u00famero expressivo de pessoas n\u00e3o suficientemente comportadas pelo processo tradicional, n\u00e3o habituado \u00e0 multipolaridade. Evidentemente que n\u00e3o se desconhece a pot\u00eancia das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que, dentro do espectro das demandas coletivas, s\u00e3o instrumento leg\u00edtimo na concre\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Ainda assim, o processo estrutural surge de um contexto em que as rela\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam se tornado cada vez mais complexas e sofisticadas, mormente se pensarmos na codifica\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo na constitucionaliza\u00e7\u00e3o e novos direitos calcados nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (fundamentais e sociais).<\/p>\n

Cumpre ao direito, material e processual, acompanhar pretens\u00f5es resistidas que se manifestam em lit\u00edgios de difus\u00f5es locais, irradiadas e at\u00e9 mesmo globais, correspondentes a distintas atribui\u00e7\u00f5es de titularidades, de acordo com a natureza da les\u00e3o.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, a proposta dessa tipologia \u00e9 atingir a exata ader\u00eancia entre a natureza do direito vulnerado, as diferentes formas com que a viola\u00e7\u00e3o atinge pessoas que estejam ou n\u00e3o nas mesmas circunst\u00e2ncias, mas que tamb\u00e9m s\u00e3o impactadas pelos efeitos delet\u00e9rios de uma mesma ofensa a determinado bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Dentre as principais caracter\u00edsticas das lides complexas est\u00e3o, al\u00e9m da multipolaridade, as decis\u00f5es em cascata<\/a>, assim conhecidas aquelas que se limitam \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de linhas gerais e diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do direito a ser tutelado, e que, oportunamente, ser\u00e3o desmembradas em outras decis\u00f5es para a solu\u00e7\u00e3o de problemas e quest\u00f5es pontuais, surgidas na implementa\u00e7\u00e3o da \u201cdecis\u00e3o-n\u00facleo\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, ao reconhecer que no sistema prisional brasileiro h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o em massa de direitos fundamentais previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 3\u00ba, III, e art. 5\u00ba, incs. XLVII, XLVIII e XLIX), nos tratados internacionais de e nas demais leis aplic\u00e1veis ao tema, o STF consignou que a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o do sistema prisional deve passar pela elabora\u00e7\u00e3o de planos nacional e locais, com a participa\u00e7\u00e3o das autoridades competentes e da sociedade civil.<\/p>\n

Com esteio no voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, restou assentado, entre outras provid\u00eancias, que a Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dever\u00e3o elaborar planos a serem submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da corte, observados os prazos, as diretrizes e finalidades expostas no voto.<\/p>\n

Decorrido pouco mais de um ano da prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, foi apresentado o plano Pena Justa para o enfrentamento de um cen\u00e1rio \u201cantijur\u00eddico\u201d que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contava com uma solu\u00e7\u00e3o aparente. De acordo com o Caderno Orientador, a implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias busca satisfazer direitos humanos e fundamentais da sociedade como um todo, ou seja, a vida intra e extramuros.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o do plano abranger\u00e1 quatro principais eixos, quais sejam, controle da entrada e das vagas do sistema prisional, qualidade da ambi\u00eancia, dos servi\u00e7os prestados e da estrutura prisional, processos de sa\u00edda da pris\u00e3o e da reintegra\u00e7\u00e3o social e pol\u00edticas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.<\/p>\n

Para cada um foram elencadas as principais condi\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis para as quais se pretende melhoria ou resolu\u00e7\u00e3o, sendo 50 o total de a\u00e7\u00f5es mitigadoras, caracterizadas por serem abrangentes e comportarem diferentes possibilidades.<\/p>\n

Resumidamente, a cada ente da federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultada e incentivada a inclus\u00e3o de novas medidas pertinentes \u00e0 sua realidade, o que favorecer\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de planos singulares, que possuam ader\u00eancias \u00e0s especificidades locais, e, ao mesmo tempo, garantam a execu\u00e7\u00e3o das medidas previstas em \u00e2mbito nacional cuja aferi\u00e7\u00e3o de desempenho se dar\u00e1 mediante o estabelecimento de metas desmembradas em qualifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Alternativas Penais para a redu\u00e7\u00e3o do encarceramento, cria\u00e7\u00e3o de fluxo de registro ou coleta de dados para a sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o da referida pol\u00edtica e seu respectivo fortalecimento, cada qual acompanhada de tr\u00eas indicadores de cumprimento[1]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m de promissor, o plano Pena Justa \u00e9 fact\u00edvel e mostra-se comprometido n\u00e3o apenas com o exerc\u00edcio da democracia participativa, o que representa caracter\u00edstica inata \u00e0s decis\u00f5es em cascata, sen\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. N\u00e3o se pode olvidar que as penas perp\u00e9tuas e cru\u00e9is s\u00e3o vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse passo, as pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, em algum momento, retornar\u00e3o ao seio social.<\/p>\n

\u00c9 crucial para o reeducando e para a sociedade que aquele n\u00e3o se sinta encorajado a reincidir em decorr\u00eancia de um sistema carcer\u00e1rio negligente, que n\u00e3o se ocupa da reinser\u00e7\u00e3o social por meio do trabalho, da educa\u00e7\u00e3o e da religi\u00e3o, e que, n\u00e3o raro, faz do Estado um ente que pune mais de uma vez.<\/p>\n

[1]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ). Pena Justa: Caderno Orientador para elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Estaduais e do Plano Distrital de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas pris\u00f5es brasileiras<\/em>. Bras\u00edlia\/DF, 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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