{"id":9535,"date":"2025-03-14T23:20:34","date_gmt":"2025-03-15T02:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/tudo-de-novo-no-front-e-o-direito-administrativo-sitiado\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:34","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:34","slug":"tudo-de-novo-no-front-e-o-direito-administrativo-sitiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/tudo-de-novo-no-front-e-o-direito-administrativo-sitiado\/","title":{"rendered":"Tudo de novo no front e o Direito Administrativo sitiado"},"content":{"rendered":"

Em formula\u00e7\u00e3o tradicional, Schmidt-A\u00dfmann indica que o Direito Administrativo apresenta fun\u00e7\u00e3o dupla: de um lado, ele deve proteger os direitos dos cidad\u00e3os frente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, de outro lado, constituir juridicamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de tal forma que ela consiga cumprir com seus deveres.<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

Assim, justamente por situar-se nesse bin\u00f4mio entre liberdade e autoridade, o Direito Administrativo torna-se, naturalmente, alvo quando grupos pol\u00edticos com projetos autorit\u00e1rios chegam ao poder: seja para desfazer institui\u00e7\u00f5es que representem garantias p\u00fablicas; seja para modelar instrumentos de manejo autorit\u00e1rio do Estado. <\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente isso que estamos observando nos Estados Unidos da Am\u00e9rica nos primeiros meses do governo Trump: uma tentativa de reformular o Direito Administrativo daquele pa\u00eds de forma a privilegiar os poderes imperiais do presidente da Rep\u00fablica, em detrimento de salvaguardas pensadas para prote\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/span><\/p>\n

Naquele pa\u00eds, pode-se dizer que o Direito Administrativo (tal qual estabelecido p\u00f3s-<\/span>New Deal<\/span>) est\u00e1 sitiado. O cerco, de forma avassaladora, ataca em diversos <\/span>fronts<\/span>.<\/span><\/p>\n

Front 1: independ\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras<\/span><\/h3>\n

No primeiro <\/span>front<\/span>, tenta-se destruir a ideia de que ag\u00eancias reguladoras possam ser independentes do Presidente da Rep\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Em 1935, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que \u00e9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras cujos dirigentes n\u00e3o podem ser demitidos pelo presidente <\/span>ad nutum<\/span><\/em>.<\/span>[2]<\/a> Mais recentemente, em 2010 e em 2020, a Suprema Corte decidiu que, como regra geral, o presidente da Rep\u00fablica teria o poder de remover os oficiais a ele subordinados. Somente haveria duas exce\u00e7\u00f5es a essa regra: <\/span><\/p>\n

dirigentes de ag\u00eancias independentes com estrutura colegiada que desempenhassem fun\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia ao Legislativo e ao Judici\u00e1rio e que alegadamente n\u00e3o exercessem fun\u00e7\u00f5es executivas;<\/span>[3]<\/a>\u00a0 e <\/span>
\nservidores do baixo escal\u00e3o<\/span>[4]<\/a>\u00a0que tenham jurisdi\u00e7\u00e3o\/autoridade administrativa limitada, mandato e n\u00e3o criem pol\u00edticas p\u00fablicas (caso dos consultores independentes encarregados de investigar e processar determinados crimes de funcion\u00e1rios do alto escal\u00e3o).<\/span>[5]<\/a><\/p>\n

O presidente Trump parece obstinado em escancarar a fresta deixada aberta por esses casos da Suprema Corte. Em seu primeiro m\u00eas de governo, o presidente j\u00e1 demitiu uma comiss\u00e1ria da <\/span>National Labor Relations Board<\/span>[6]<\/a>, <\/span>respons\u00e1vel por implementar as leis trabalhistas americanas, e duas integrantes da <\/span>Equal Employment Opportunity Comission<\/span>[7]<\/a>, ag\u00eancia respons\u00e1vel por implementar as leis trabalhistas antidiscrimina\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, as leis americanas garantiriam a tais funcion\u00e1rios estabilidade e, portanto, tais demiss\u00f5es seriam ilegais. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em seu primeiro dia de governo, o presidente editou uma ordem executiva de acordo com a qual funcion\u00e1rios seniores devem passar a seguir planos de performance que, se n\u00e3o observados, implicar\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o de tais funcion\u00e1rios. Esses planos ser\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m para as ag\u00eancias reguladoras (at\u00e9 o momento) independentes.<\/span>[8]<\/a>\u00a0Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro qual ser\u00e1 o conte\u00fado desses planos de performance.<\/span><\/p>\n

Como se isso tudo isso n\u00e3o bastasse, no dia 18\/02\/2025, o presidente Trump editou nova ordem executiva de acordo com a qual a interpreta\u00e7\u00e3o da lei feita pelo presidente e pelo <\/span>Attorney General<\/span>\u00a0ser\u00e1 vinculante para o Poder Executivo. A mesma ordem esclarece que isso se aplica tamb\u00e9m \u00e0 emiss\u00e3o de qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o pelas ag\u00eancias reguladoras independentes.<\/span>[9]<\/a><\/p>\n

Front 2: organiza\u00e7\u00e3o administrativa<\/span><\/h3>\n

No segundo <\/span>front<\/span>, atacam-se regras b\u00e1sicas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Em seu primeiro dia de governo, o presidente Trump assinou ordem executiva determinando a cria\u00e7\u00e3o do Departamento de Efici\u00eancia Governamental (DOGE). Diferentemente dos outros 15 departamentos (\u00f3rg\u00e3o an\u00e1logo a um minist\u00e9rio no Direito americano) subordinados diretamente ao presidente, o DOGE, chefiado pelo multibilion\u00e1rio Elon Musk, n\u00e3o foi criado por lei. <\/span><\/p>\n

Na verdade, o que a ordem executiva fez foi simplesmente renomear o Servi\u00e7o Digital dos Estados Unidos, originalmente criado para prestar consultoria digital a outros \u00f3rg\u00e3os federais, al\u00e9m de criar uma entidade tempor\u00e1ria sob o DOGE encarregada de \u201c<\/span>promover a agenda DOGE do presidente<\/span>\u201d (n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel depreender do texto da ordem o que isso quer dizer ao certo).<\/span>[10]<\/a><\/p>\n

Ainda que a cria\u00e7\u00e3o de um <\/span>quasi<\/span>-minist\u00e9rio pudesse ocorrer sem lei, esse novo \u00f3rg\u00e3o administrativo deveria, ao menos em tese, respeitar as compet\u00eancias que lhe foram atribu\u00eddas. N\u00e3o \u00e9 isso que est\u00e1 ocorrendo: ao inv\u00e9s de continuar prestando servi\u00e7os digitais, o DOGE passou a funcionar como plenipotenci\u00e1rio do presidente, auditando todos os gastos federais e tendo acesso a diversas informa\u00e7\u00f5es extremamente sens\u00edveis, inclusive o sistema de pagamento de benef\u00edcios sociais do Tesouro Americano.<\/span>[11]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o e criatividade na organiza\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o est\u00e1 somente na cria\u00e7\u00e3o de novos entes, mas tamb\u00e9m na sua extin\u00e7\u00e3o. A Ag\u00eancia de Desenvolvimento Internacional (USAID), incumbida de administrar a ajuda externa americana, foi desconstitu\u00edda em uma velocidade impressionante. <\/span><\/p>\n

No dia de sua posse (20\/1\/2025), o presidente Trump assinou ordem executiva congelando qualquer ajuda externa por 90 dias (incluindo os fundos que j\u00e1 tinham sido alocados por lei pelo Congresso).<\/span>[12]<\/a> No dia 3\/2\/2025, o chefe do DOGE anunciou que a USAID seria fechada. Rapidamente, o site da ag\u00eancia saiu do ar e seus trabalhadores foram colocados de licen\u00e7a.<\/span>[13]<\/a><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o destino da USAID \u00e9 incerto e maior programa de ajuda externa do mundo caiu como um castelo de cartas.<\/span><\/p>\n

Front 3: estabilidade dos servidores<\/span><\/h3>\n

No terceiro <\/span>front<\/span>, busca-se remeter contra a estabilidade dos servidores p\u00fablicos. Em seu primeiro dia de mandato, o presidente Trump restaurou ordem executiva editada no fim de seu primeiro mandato, de acordo com a qual determinadas posi\u00e7\u00f5es no governo federal seriam reclassificadas para a Lista F (Schedule F).<\/span><\/p>\n

Essa lista conteria as posi\u00e7\u00f5es cujas atribui\u00e7\u00f5es inclu\u00edssem a determina\u00e7\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o ou defesa de pol\u00edticas p\u00fablicas. Aos cargos classificados na Schedule F, n\u00e3o se aplicariam mais as prote\u00e7\u00f5es de devido processo legal contra remo\u00e7\u00e3o previstas no <\/span>Civil Service Rules and Regulations<\/span>.<\/span>[14]<\/a><\/p>\n

A medida, confessada e abertamente, visa garantir que os servidores p\u00fablicos que trabalham com pol\u00edticas p\u00fablicas \u201c<\/span>estejam alinhados \u00e0 miss\u00e3o do presidente Trump de colocar os Estados Unidos em primeiro lugar<\/span>\u201d<\/span>[15]<\/a>. Ainda n\u00e3o se sabe quantos cargos dentro do governo federal americano ser\u00e3o classificados sob a Schedule F, mas, pelas declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas feitas at\u00e9 o momento e o obsessivo desejo de lealdade do presidente, podemos antecipar um segundo passo bastante agressivo na tentativa de colocar o servi\u00e7o p\u00fablico federal \u201cna linha\u201d.<\/span><\/p>\n

Defesas<\/span><\/h3>\n

Como visto, as hordas que circundam o Direito Administrativo nos Estados Unidos est\u00e3o vindo de diversas frentes. <\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que as investidas n\u00e3o encontrar\u00e3o resist\u00eancia dentro da pr\u00f3pria burocracia.<\/span>[16]<\/a>\u00a0De acordo com reportes da imprensa, diversas ag\u00eancias \u2013 incluindo o <\/span>Federal Bureau of Investigation<\/span>\u00a0(FBI) e o Departamento de Estado \u2013 instru\u00edram seus funcion\u00e1rios a n\u00e3o atender aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre suas atividades, requisitadas pelo DOGE para, alegadamente, basear uma avalia\u00e7\u00e3o dos recursos humanos da m\u00e1quina p\u00fablica federal.<\/span>[17]<\/a><\/p>\n

Por outro lado, tudo indica que os Estados Unidos n\u00e3o poder\u00e3o contar com a SCOTUS como uma aliada na defesa da liberdade contra esse s\u00edtio. A Corte n\u00e3o tem hesitado em reverter precedentes que sejam considerados inadequados. Na linha de tiro, o, de longe, mais famoso precedente do Direito P\u00fablico americano (o caso Chevron) tamb\u00e9m acabou n\u00e3o sobrevivendo.<\/span>[18]<\/a>\u00a0Com uma divis\u00e3o cada vez demarcada por linhas partid\u00e1rias<\/span>[19]<\/a> e uma maioria assegurada por Trump ainda em seu primeiro mandato, n\u00e3o seria surpreendente ver a SCOTUS ao lado do presidente nas trincheiras. <\/span><\/p>\n

Pelos seus primeiros movimentos, o presidente Trump parece agir com m\u00e9todo, usando o seu momento de maior prest\u00edgio pol\u00edtico \u2013 justamente o de in\u00edcio do governo \u2013 para estabelecer um novo padr\u00e3o pol\u00edtico para a hist\u00f3ria recente dos Estados Unidos. Se n\u00e3o \u00e9 completamente in\u00e9dito, esse movimento do presidente ataca a ess\u00eancia da longa hist\u00f3ria republicana daquele pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

Convivendo com a democracia h\u00e1 mais de dois s\u00e9culos e meio, os norte-americanos foram pioneiros em transformar em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas os princ\u00edpios do liberalismo pol\u00edtico que apontavam para a cria\u00e7\u00e3o de um Estado impessoal frente os des\u00edgnios do seu governante, lastreado pelos interesses comuns, e constrangido pelos direitos dos cidad\u00e3os. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, os ataques de Trump n\u00e3o s\u00e3o espor\u00e1dicos, e ferem o cora\u00e7\u00e3o da institucionalidade republicana norte-americana. Ao atacar as ag\u00eancias, o presidente n\u00e3o busca apenas ampliar o seu poder sobre um peda\u00e7o da m\u00e1quina p\u00fablica. Ele quebra a no\u00e7\u00e3o tradicional de um aparelho social que n\u00e3o representa os interesses apenas do Estado, ou de um governo espec\u00edfico. <\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, alterar a m\u00e1quina administrativa sem respeito \u00e0s reservas legais t\u00edpicas daquele regime jur\u00eddico, n\u00e3o se trata apenas de desrespeitar uma tecnicidade legal. \u00c9 antes um enfraquecimento de um dos centros da modernidade pol\u00edtica, a reparti\u00e7\u00e3o dos poderes que deslocou compet\u00eancias legais da autoridade executiva para assembleias, como o Congresso, que pudessem melhor captar a vontade do povo.<\/span><\/p>\n

Por fim, o fortalecimento do regime de controle sobre os empregados do Estado distorce a pr\u00f3pria ideia de servi\u00e7o p\u00fablico, quebrando a garantia de prote\u00e7\u00e3o ao agente p\u00fablico que deveria ser aut\u00f4nomo para cumprir a vontade da lei e do Estado americano, jamais o design\u00edo de um \u00fanico governante. <\/span><\/p>\n

Todas essas frentes se voltam a enfraquecer a ideia fundamental de um Direito Administrativo democr\u00e1tico e integrado \u00e0s garantias dos cidad\u00e3os: a no\u00e7\u00e3o de que o sentido do interesse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 monop\u00f3lio do Estado, muito menos daquele que ocasionalmente ocupa o poder executivo. O interesse p\u00fablico \u00e9 assim o interesse da sociedade americana, o que envolve uma constru\u00e7\u00e3o manufaturada por atores sociais gerais, que devem poder definir as suas pol\u00edticas sem sofrerem repres\u00e1lias e press\u00f5es por parte da autoridade pol\u00edtica da vez. <\/span><\/p>\n

Essa foi a ess\u00eancia da luta republicana de um pa\u00eds que recusou a monarquia, e estabeleceu institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas que influenciaram todo o continente americano, exportando ideias que escreveriam um dos mais importantes cap\u00edtulos da hist\u00f3ria pol\u00edtica do mundo. Daqui, restam dois desejos: que os americanos possam frear os arroubos r\u00e9gios de Donald Trump; e que tais ideias, velhas e autorit\u00e1rias, n\u00e3o sejam novamente exportadas. Em pa\u00edses com menos tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1ticas, elas s\u00e3o capazes de produzir estragos quase incomensur\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0SCHMIDT-A\u00dfMANN, Eberhard. <\/span>Das allgemeine Verwaltungsrecht als Ordnungsidee<\/span>. 2\u00aa ed. Heidelberg: Springer, 2006, p. VII.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0<\/span>Humphrey\u2019s Executor <\/span>v. <\/span>United States<\/span>, 295 U.S. 602 (1935).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Esse seria justamente o caso da <\/span>Federal Trade Commission<\/span>\u00a0quando <\/span>Humphrey\u2019s Executor<\/span>\u00a0foi decidido em 1935.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0De forma bastante resumida, <\/span>inferior officers<\/span>\u00a0(cuja tradu\u00e7\u00e3o livre \u00e9 servidores do baixo escal\u00e3o) s\u00e3o servidores que est\u00e3o sob a dire\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de <\/span>superior officers<\/span>\u00a0(sendo estes, por sua vez, nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado Federal). In: <\/span>Edmond <\/span>v. <\/span>United States<\/span>, 520 U.S. 651 (1997).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Os casos nos quais essas exce\u00e7\u00f5es foram explicadas pela SCOTUS foram <\/span>Free Enterprise Fund v. PCAOB<\/span>, 561\u00a0US\u00a0477\u00a0(2010) e <\/span>Seila Law LLC v. CFPB<\/span>, 591 US 197 (2020).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: \u00a0<\/span>https:\/\/www.theguardian.com\/us-news\/2025\/feb\/05\/gwynne-wilcox-nlrb-lawsuit-trump<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/apnews.com\/article\/trump-eeoc-commissioners-firings-crackdown-civil-rights-c48b973cb32bad97e9da9e354ba627db<\/a><\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/01\/restoring-accountability-for-career-senior-executives\/<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/02\/ensuring-accountability-for-all-agencies\/<\/a><\/span>. Acesso em: 19.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/01\/establishing-and-implementing-the-presidents-department-of-government-efficiency\/<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/apnews.com\/article\/treasury-inspector-general-audit-doge-musk-democrats-d1e2710d0b63f54a8c1fe50fe4f23d4d<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/01\/reevaluating-and-realigning-united-states-foreign-aid\/<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.bbc.com\/news\/articles\/c5y6701gl60o<\/a><\/span>. Acesso em: 18.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/trumpwhitehouse.archives.gov\/presidential-actions\/executive-order-creating-schedule-f-excepted-service\/<\/a><\/span>; e <\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/01\/restoring-accountability-to-policy-influencing-positions-within-the-federal-workforce\/<\/a><\/span>. Acesso em: 19.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.cbsnews.com\/news\/donald-trump-executive-order-schedule-f-unions\/<\/a><\/span>. Acesso em: 19.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a>\u00a0Movimentos de resist\u00eancia burocr\u00e1tica de servidores s\u00e3o bem documentados na literatura norte-americana. V., por exemplo, Jennifer Nou, \u201cCivil Servant Disobedience\u201d, Public Law and Legal Theory Working Paper Series, No. 708 (2019) (detalha o conceito de \u201cdesobedi\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (<\/span>civil servant disobedience<\/span>), sua posi\u00e7\u00e3o relativa aos ideais da democracia norte-americana e fatores que podem legitimar a pr\u00e1tica).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.reuters.com\/world\/us\/some-us-agencies-tell-workers-not-reply-musks-what-did-you-do-last-week-email-2025-02-23\/<\/a><\/span>. Acesso em: 11.Mar.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/a>\u00a0O caso Chevron \u2013 <\/span>Chevron U.S.A. Inc. v. NRDC<\/span>, 467\u00a0US\u00a0837\u00a0(1984) \u2013 foi revertido recentemente em <\/span>Loper Bright v. Raimondo<\/span>, 603 US _ (2024), sob o governo de Joe Biden, mas com os votos de tr\u00eas ministros da Suprema Corte indicados pelo Presidente Trump em seu primeiro mandato. Ainda h\u00e1 muitas d\u00favidas sobre qu\u00e3o transformadora, na pr\u00e1tica, ser\u00e1 essa recente decis\u00e3o da SCOTUS que acaba com a defer\u00eancia judicial a interpreta\u00e7\u00f5es feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de conceitos jur\u00eddicos indeterminados. Nesse sentido, confira-se: JORD\u00c3O, Eduardo. A Sobrevida da Defer\u00eancia P\u00f3s-Chevron. Interesse P\u00fablico \u2013 IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 148, p. 171-195, nov.\/dez. 2024 e VERMEULE, Adrian, The Old Regime and the\u00a0<\/span>Loper Bright<\/span>\u00a0Revolution (December 9, 2024). Harvard Public Law Working Paper Forthcoming, Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/ssrn.com\/abstract=5049347<\/a><\/span>\u00a0or\u00a0<\/span>http:\/\/dx.doi.org\/10.2139\/ssrn.5049347<\/a><\/span>. Acesso em: 19.Fev.2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[19]<\/a>\u00a0Para uma avalia\u00e7\u00e3o da polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria da SCOTUS, v. Lee Epstein Partisanship \u201cAll the Way Down\u201d on the U.S. Supreme Court, 51 Pepp. L. Rev. 489 (2024) (apresentando evid\u00eancias de uma maior polariza\u00e7\u00e3o na SCOTUS em manifesta\u00e7\u00f5es de alinhamento e oposi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica \u2013 <\/span>partisan leaning e partisan antipathy<\/span>, respectivamente). Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/digitalcommons.pepperdine.edu\/plr\/vol51\/iss3\/2<\/a><\/span>. Acesso em: 11.Mar.2025<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em formula\u00e7\u00e3o tradicional, Schmidt-A\u00dfmann indica que o Direito Administrativo apresenta fun\u00e7\u00e3o dupla: de um lado, ele deve proteger os direitos dos cidad\u00e3os frente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, de outro lado, constituir juridicamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de tal forma que ela consiga cumprir com seus deveres.[1] Assim, justamente por situar-se nesse bin\u00f4mio entre liberdade e autoridade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9535"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9535"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9535\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}