{"id":9534,"date":"2025-03-14T23:20:34","date_gmt":"2025-03-15T02:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/bets-e-lgpd-desafios-para-as-casas-de-apostas-esportivas\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:34","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:34","slug":"bets-e-lgpd-desafios-para-as-casas-de-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/bets-e-lgpd-desafios-para-as-casas-de-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"Bets e LGPD: desafios para as casas de apostas esportivas"},"content":{"rendered":"

O ano de 2024 foi marcado pela intensa regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, as chamadas apostas esportivas<\/a> ou <\/span>bets<\/span><\/a>, no Brasil. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> (SPA\/MF) foi criada em janeiro de 2024, tornando-se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do tema.<\/span><\/p>\n

O que se sucedeu foi uma demonstra\u00e7\u00e3o memor\u00e1vel de capacidade t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria, com a SPA\/MF publicando diversas portarias voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos aspectos priorit\u00e1rios para que o mercado de apostas de quota fixa passasse a ser plenamente regulado a partir de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

Com isso, foram publicadas portarias disciplinando: <\/span><\/p>\n

regras de pagamento; <\/span>
\nrequisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a dos sistemas; <\/span>
\no procedimento para requisi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para operar como casa de apostas; e <\/span>
\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es das casas de apostas e apostadores, dentre outros.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m do robusto arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio criado pela SPA\/MF, outras leis tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis para as casas de apostas, tais como a regulamenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e consumerista. Em certos pontos, verifica-se uma converg\u00eancia entre tais normativas e o arcabou\u00e7o da SPA\/MF, como a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>) e a regulamenta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>). <\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei 14.790\/2023<\/a> traz uma disposi\u00e7\u00e3o neste sentido, determinando que agentes operadores dever\u00e3o observar a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio e a LGPD.<\/span><\/p>\n

Apesar da qualidade t\u00e9cnica do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio criado, essa conex\u00e3o com a LGPD gera pontos de aten\u00e7\u00e3o para os agentes. Focaremos aqui nos requisitos para coleta e tratamento dos dados dos apostadores para cria\u00e7\u00e3o de suas contas e forma\u00e7\u00e3o do banco de dados das casas de apostas e na possibilidade de transfer\u00eancia internacional deste banco de dados. <\/span><\/p>\n

A LGPD prev\u00ea que toda opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados, como a coleta e o armazenamento, deve observar uma das bases legais nela previstas. Em contrapartida, n\u00e3o obriga que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no Brasil, mas determina que, para que haja transfer\u00eancia para o exterior, o controlador dever\u00e1 utilizar uma das hip\u00f3teses previstas na LGPD e no Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados da ANPD (RTID). <\/span><\/p>\n

J\u00e1 a <\/span>Portaria SPA\/MF 722\/2024<\/a><\/span> estabeleceu requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a dos sistemas das casas de apostas. Quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos dados<\/span>[1]<\/a>, determinou que o banco de dados, como regra, se situar\u00e1 no Brasil, mas, excepcionalmente, poder\u00e1 estar localizado no exterior, desde que: <\/span><\/p>\n

seja mantida uma c\u00f3pia no pa\u00eds; <\/span>
\nsejam cumpridos requisitos adicionais, como a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do titular dos dados para essa transfer\u00eancia internacional; e <\/span>
\nseja observada a previs\u00e3o da LGPD sobre o consentimento expl\u00edcito para a transfer\u00eancia internacional.<\/span><\/p>\n

Aqui, ressaltamos que o consentimento espec\u00edfico \u00e9 uma das hip\u00f3teses poss\u00edveis na LGPD para transfer\u00eancia internacional de dados, mas n\u00e3o a \u00fanica. Existem outras que podem ser mais indicadas a depender do caso concreto, como o uso de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais ou de normas corporativas globais, o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria e a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares em que o titular de dados \u00e9 parte, mediante seu pedido.<\/span><\/p>\n

Assim, as casas de apostas poderiam manter uma base de dados no exterior, desde que cumpridos os requisitos das regula\u00e7\u00f5es fazend\u00e1ria e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Contudo, a reda\u00e7\u00e3o da portaria gera desafios. Em nossa vis\u00e3o, entendemos que a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do titular para transfer\u00eancias internacionais do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, I da portaria e o consentimento espec\u00edfico para o mesmo tipo de transfer\u00eancia na LGPD s\u00e3o institutos diferentes, que devem ser cumpridos cumulativamente<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao prever que o titular dever\u00e1 obter o consentimento espec\u00edfico para a transfer\u00eancia internacional dos dados, a Portaria pode estar restringindo o uso das outras bases legais da LGPD, estabelecendo um par\u00e2metro mais severo do que o da pr\u00f3pria LGPD.<\/span><\/p>\n

Para opera\u00e7\u00f5es em larga escala, essencialmente com alto volume de dados e\/ou de titulares, o uso das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais \u00e9 um mecanismo capaz de simplificar as obriga\u00e7\u00f5es do controlador, reduzindo seu \u00f4nus para cumprimento da regula\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, n\u00e3o reduz a prote\u00e7\u00e3o aos titulares e seus dados pessoais, j\u00e1 que o conte\u00fado dessas cl\u00e1usulas foi antes aprovado pela ANPD.<\/span><\/p>\n

Todavia, como falamos, entendemos que o consentimento espec\u00edfico seria obrigat\u00f3rio para fins de cumprimento do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Fazenda. Outras bases legais poss\u00edveis para transfer\u00eancias internacionais na LGPD, como as que mencionamos, n\u00e3o poderiam ser utilizadas, criando um obst\u00e1culo desnecess\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Existem tamb\u00e9m desafios operacionais para a obten\u00e7\u00e3o do consentimento espec\u00edfico, que dever\u00e1 ser individualizado e fornecido por meio de uma a\u00e7\u00e3o do titular, com destaque e informa\u00e7\u00e3o para seu car\u00e1ter espec\u00edfico para a transfer\u00eancia internacional de dados. Uma alternativa poss\u00edvel seria um campo a ser preenchido pelo apostador na cria\u00e7\u00e3o da sua conta, com informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza internacional da transfer\u00eancia e as medidas de seguran\u00e7a aplicadas.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, como a LGPD exige que o consentimento seja fornecido livremente, \u00e9 question\u00e1vel como a ANPD avaliar\u00e1 esse cen\u00e1rio. Isso porque, um agente que pretende ou \u00e9 obrigado, por exig\u00eancia legal ou regulat\u00f3ria de outro pa\u00eds, a manter a base de dados no exterior, dever\u00e1 obter esse consentimento. Esse consentimento passaria a ser uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o titular realizar as apostas, o que poderia vir a ser encarado pela ANPD como uma viola\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter livre e aut\u00f4nomo<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento torna o cen\u00e1rio ainda mais espinhoso. Nos termos da LGPD, esse \u00e9 um direito do titular, exerc\u00edvel a qualquer momento. Tratamentos realizados at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos, mas tratamentos posteriores s\u00e3o vedados. Al\u00e9m disso, o titular pode solicitar tamb\u00e9m a elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados com base no consentimento.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, nos casos da manuten\u00e7\u00e3o da base de dados pelas casas de apostas fora do Brasil, estar\u00edamos diante de um problema. Como falamos, tal arranjo somente seria poss\u00edvel mediante a autoriza\u00e7\u00e3o expressa citada na portaria e o consentimento espec\u00edfico da LGPD. Assim, um apostador poderia revogar o consentimento para a transfer\u00eancia internacional e solicitar a exclus\u00e3o de todos os seus dados tratados, o que acabaria por incluir as apostas realizadas. <\/span><\/p>\n

Para cumprimento da LGPD, devido ao tratamento ter como base legal apenas o consentimento, a sua revoga\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o dos dados deveriam ser atendidas. Isso n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel, j\u00e1 que a manuten\u00e7\u00e3o dos registros das apostas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos agentes, nos termos do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio fazend\u00e1rio, e essa exclus\u00e3o inviabilizaria a manuten\u00e7\u00e3o da base de dados no exterior.<\/span><\/p>\n

Existem tamb\u00e9m desafios pr\u00e1ticos quanto a como compatibilizar os dois institutos, de modo que o titular esteja informado sobre ambos, suas diferen\u00e7as e possibilidades \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de revoga\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se a cria\u00e7\u00e3o de campos distintos para <\/span>opt-in<\/span><\/em>\u00a0do titular for necess\u00e1ria, isso pode gerar maior confus\u00e3o nos apostadores.<\/span><\/p>\n

Assim, em que pese a not\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o das <\/span>bets <\/span>no Brasil, com a cria\u00e7\u00e3o de um forte arcabou\u00e7o pela SPA\/MF, entendemos que ainda existem alguns desafios a serem enfrentados, especialmente em \u00e1reas de converg\u00eancia com outros setores, como a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. <\/span><\/p>\n

Neste particular, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do texto da portaria, para deixar claro que as outras bases legais para transfer\u00eancia internacional da LGPD podem ser usadas, seria recomend\u00e1vel. Contudo, at\u00e9 que isso eventualmente ocorra, existe uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza para as empresas do setor, que demanda an\u00e1lises t\u00e9cnicas e qualificadas.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Art. 4\u00ba Os agentes operadores dever\u00e3o manter o sistema de apostas e os respectivos dados em centrais de dados localizadas em territ\u00f3rio brasileiro, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os sistemas e os dados de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o estar localizados fora do territ\u00f3rio nacional, em pa\u00edses que possuam Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional com o Brasil, em mat\u00e9ria civil e penal conjuntamente, desde que observado o inciso VIII do caput do art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018, e os seguintes requisitos sejam atendidos cumulativamente:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o titular dever\u00e1 autorizar, de modo espec\u00edfico e pr\u00e9vio, a transfer\u00eancia internacional de seus dados pessoais, cabendo ao agente operador prestar informa\u00e7\u00f5es claras quanto \u00e0 finalidade da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 a \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel do Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas, \u00e0s plataformas e aos dados da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III \u2013 o agente operador dever\u00e1 replicar, no Brasil, sua base de dados e de informa\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o atualizadas de forma cont\u00ednua, garantindo que todas as inst\u00e2ncias do banco de dados possuam o mesmo conte\u00fado, e que sejam testados periodicamente; e<\/span><\/p>\n

IV \u2013 o agente operador dever\u00e1 apresentar um plano de continuidade de neg\u00f3cios de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, no caso da ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas que possam colocar em risco a opera\u00e7\u00e3o e os dados, contendo, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

a) mapeamento de cen\u00e1rios de perdas prov\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos;<\/span><\/p>\n

c) a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

d) designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba A central de dados utilizada dever\u00e1 possuir a certifica\u00e7\u00e3o ISO 27001.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Para fins de clareza, quando usarmos \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d, estaremos falando do primeiro instituto. J\u00e1 quando usarmos \u201cconsentimento\u201d, estaremos nos referindo ao segundo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Cabe destacar que a ANPD recentemente analisou caso em que uma rede de farm\u00e1cias utilizava o consentimento como base legal para o tratamento de dados voltados \u00e0 programa de fidelidade do consumidor e oferta de descontos, emitindo <\/span>Nota T\u00e9cnica<\/a><\/span>\u00a0afirmando que \u201c<\/span>o consentimento deve ser livre. Isso significa que a decis\u00e3o do titular deve ocorrer de maneira espont\u00e2nea, em um contexto desprovido de press\u00f5es ou condicionamentos.<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2024 foi marcado pela intensa regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, as chamadas apostas esportivas ou bets, no Brasil. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) foi criada em janeiro de 2024, tornando-se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do tema. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9534"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9534\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}