{"id":9529,"date":"2025-03-14T23:20:34","date_gmt":"2025-03-15T02:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/novo-aciona-stf-contra-lei-que-alterou-regras-da-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:34","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:34","slug":"novo-aciona-stf-contra-lei-que-alterou-regras-da-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/novo-aciona-stf-contra-lei-que-alterou-regras-da-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm\/","title":{"rendered":"Novo aciona STF contra lei que alterou regras da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM"},"content":{"rendered":"

O partido Novo apresentou a\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para requerer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.317\/2022<\/a>, que alterou as regras e as al\u00edquotas da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>). A taxa \u00e9 paga por participantes do mercado de capitais, como bancos, corretoras, fundos de investimento e companhias abertas. Na a\u00e7\u00e3o, a sigla alega que os valores arrecadados com a taxa s\u00e3o \u201cdesproporcionalmente maiores\u201d do que as despesas com a CVM.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A norma foi aprovada durante o governo do presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL) sob o argumento de que a taxa n\u00e3o era corrigida h\u00e1 muito tempo. O texto ampliou o n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e estabeleceu um n\u00famero maior de faixas entre e os contribuintes. Tamb\u00e9m foi determinada uma rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre o tamanho da institui\u00e7\u00e3o e o valor da taxa. Recolhida anualmente em maio, a cobran\u00e7a serve para custear as atividades de supervis\u00e3o da CVM.<\/p>\n

Segundo o partido, a CVM exerce poder de pol\u00edcia sobre as atividades relacionadas com o mercado de capitais, o que legitima a cobran\u00e7a de uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. No entanto, o Novo alega que o poder de pol\u00edcia criou um \u201cverdadeiro imposto mascarado de taxa\u201d, por conta da cobran\u00e7a excessiva.<\/p>\n

No documento, a legenda ilustra que nos \u00faltimos tr\u00eas anos, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilh\u00f5es, sendo R$ 2,1 bilh\u00f5es provenientes de taxas. No entanto, de acordo com o partido, a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 autarquia, no mesmo per\u00edodo trienal, foi de apenas R$ 670 milh\u00f5es, ou seja, quase 1\/4 do valor arrecadado e 1\/3 do valor recolhido a t\u00edtulo de taxa.<\/p>\n

\u201cO assombroso descompasso entre os valores cobrados a t\u00edtulo de taxa e as despesas da autarquia demonstra cabalmente o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da taxa e o seu desvirtuamento e transforma\u00e7\u00e3o em imposto, o que \u00e9 vedado constitucionalmente, levando \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais mencionados\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O partido ainda diz que h\u00e1 consolidada jurisprud\u00eancia do STF sobre a inconstitucionalidade da taxa quando evidente a desproporcionalidade entre o or\u00e7amento anual do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o valor arrecadado. Isso demonstra, segundo a sigla, que se est\u00e1 utilizando taxa com o objetivo meramente arrecadat\u00f3rio, desvirtuando a sua natureza em preju\u00edzo dos particulares fiscalizados.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Ainda de acordo com a legenda, o texto viola o artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que, ao transformar a taxa em um imposto, supostamente representa um \u201cdesvio de finalidade\u201d. O artigo prev\u00ea que a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para instituir taxas, \u201cem raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo o partido, a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a excessiva da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM chancela a ilegalidade de se utilizar de receitas de taxas para outros fins, bem como imp\u00f5e uma carga financeira desproporcional aos contribuintes, gerando repercuss\u00f5es econ\u00f4micas adversas n\u00e3o apenas para as empresas diretamente envolvidas, mas para todo o mercado de capitais.<\/p>\n

O Novo afirma que a majora\u00e7\u00e3o da taxa da CVM prejudica a competitividade do mercado de capitais ao impor um \u00f4nus excessivo aos participantes, desestimulando investimentos e encarecendo transa\u00e7\u00f5es financeiras. Conforme alega o partido, pequenos investidores e novas empresas s\u00e3o diretamente afetados por essa onera\u00e7\u00e3o desarrazoada, que dificulta a entrada de novos agentes no setor e favorece um cen\u00e1rio de concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressalta que, por for\u00e7a constitucional, tais tributos t\u00eam car\u00e1ter vinculado e, por conseguinte, tanto a cobran\u00e7a exacerbada quanto o seu desvio para finalidades alheias \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia s\u00e3o atos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Desse modo, afirma a legenda que fica evidente que a cobran\u00e7a de taxas desproporcionais ao custo efetivo da atividade estatal n\u00e3o s\u00f3 contraria os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e veda\u00e7\u00e3o ao confisco, mas tamb\u00e9m compromete a pr\u00f3pria finalidade do tributo, transformando-o em um \u201cverdadeiro
\nimposto disfar\u00e7ado\u201d.<\/p>\n

\u201cA corre\u00e7\u00e3o dessa distor\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um imperativo jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m uma medida essencial para restaurar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e das empresas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo a assegurar que os tributos sejam cobrados de forma justa, proporcional e vinculada \u00e0s finalidades que legitimam sua institui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a sigla em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Por fim, argumenta que a distin\u00e7\u00e3o entre impostos e taxas n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas um mecanismo essencial de conten\u00e7\u00e3o do poder estatal. Para a sigla, ao permitir que o governo utilize a majora\u00e7\u00e3o de taxas como instrumento arrecadat\u00f3rio, abre-se um precedente perigoso para que outras autarquias sofram o mesmo desvirtuamento, comprometendo a credibilidade do sistema tribut\u00e1rio e a confian\u00e7a dos contribuintes.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. A inicial da ADI 7791 \u00e9 assinada pelos advogados Leonardo Corr\u00eaa, M\u00e1rio Conforti, F\u00e1bio Lemos de Oliveira, Thiago Tourinho, Ana Carolina Sponza Braga e Rodolfo Gil Rebou\u00e7as, que representam o Novo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O partido Novo apresentou a\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.317\/2022, que alterou as regras e as al\u00edquotas da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). A taxa \u00e9 paga por participantes do mercado de capitais, como bancos, corretoras, fundos de investimento e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9529"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9529\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}