{"id":9524,"date":"2025-03-14T23:20:34","date_gmt":"2025-03-15T02:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras-decide-stj\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:34","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:34","slug":"prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras-decide-stj\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos, se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n

Venceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>, que prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cincide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.873\/1999, quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 12\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A tese define que a natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aduaneira \u00e9 de direito administrativo, n\u00e3o tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, os ministros concordaram que essa prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, mesmo que inserida em \u201cambiente aduaneiro\u201d, destinava-se \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas j\u00e1 era favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nesses casos. Agora, com a decis\u00e3o na sistem\u00e1tica dos repetitivos, o entendimento deve ser seguido pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) e pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). O JOTA<\/span><\/strong> apurou, no entanto, que a tend\u00eancia \u00e9 de que o Carf aguarde o tr\u00e2nsito em julgado do processo para aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada.<\/p>\n

Os recursos especiais (REsps) 2147578\/SP e 2147583\/SP foram julgados sob o rito dos repetitivos, cadastrados como Tema 1293.<\/p>\n

Precedente favor\u00e1vel aos contribuintes<\/h3>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o advogado Hugo Funaro, que representou um dos contribuintes envolvidos no processo, explicou que, na pr\u00e1tica, o entendimento firmado pelo STJ determina que todos os cr\u00e9ditos que sejam originados de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sejam nem de natureza disciplinar e nem tribut\u00e1ria, est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei 9.873\/1999.<\/p>\n

S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados Associados, Funaro explica que, no caso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o \u00e9 o rito do processo que determina qual a norma de decad\u00eancia aplicada, mas sim a natureza, o motivo pelo qual aquele cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

A fala do tributarista rebate o argumento utilizado na sustenta\u00e7\u00e3o oral feita pelo procurador da Fazenda Nacional<\/a>, Marcelo Kosminsky. O procurador alegou que n\u00e3o importava a natureza do cr\u00e9dito, mas a \u201cnatureza do procedimento\u201d. Segundo Kosminsky, o procedimento da cobran\u00e7a da multa aduaneira \u00e9 de natureza fiscal e, por esse motivo, deveria ser tratada da mesma forma que uma multa tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Vit\u00f3ria Costa Damasceno, do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a lei tem o objetivo de promover seguran\u00e7a aos jurisdicionados, que, segundo ela, n\u00e3o podem ficar \u201cindefinidamente\u201d sob a \u201camea\u00e7a\u201d de serem penalizados por fatos passados, nem de serem prejudicados pela demora administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Damasceno explica que o principal argumento da Fazenda Nacional para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei nesse caso foi o princ\u00edpio da especialidade, j\u00e1 que o Decreto 70.232\/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e n\u00e3o estabelece prazo para a conclus\u00e3o do processo. No entanto, ela aponta que as duas turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinham decis\u00f5es favor\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.873\/1999 sobre processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o no Carf<\/h3>\n

Especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que o entendimento da Corte n\u00e3o deve ter aplica\u00e7\u00e3o imediata no Carf. Um dos principais motivos \u00e9 que o Regimento Interno do conselho prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de reproduzir as decis\u00f5es de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo e pelo STJ, apenas quando j\u00e1 tiverem transitado em julgado (artigo 99). O regimento tamb\u00e9m determina o sobrestamento dos processos nestes casos (artigo 100).<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

H\u00e1 expectativa de que o julgamento reacenda o debate acerca da S\u00famula 11 do tribunal administrativo. Aprovado em 2006, o enunciado prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal. Como mostrou reportagem do JOTA<\/span>, a jurisprud\u00eancia atual no Carf \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula de forma generalizada, ou seja, sem fazer distin\u00e7\u00e3o para as infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. Hoje, apenas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, faz o distinguishing da s\u00famula em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n

O advogado Carlos Daniel Neto, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, relembra que a discuss\u00e3o no Carf vem crescendo ao longo dos anos e \u00e9 sens\u00edvel devido a um epis\u00f3dio ocorrido em 2021. \u201cA discuss\u00e3o encontrava limite na s\u00famula Carf 11, tanto que houve uma discuss\u00e3o que gerou amea\u00e7a de perda de mandato para conselheiros que sustentaram o distinguishing<\/em> desta s\u00famula para cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n

Agora, com a decis\u00e3o do STJ, o tributarista diz que \u201cas multas aduaneiras, mesmo julgadas pelo Carf, est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos, como defendemos em diversos artigos desde 2021\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos, se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. Venceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cincide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista no artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9524"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9524"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9524\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}