{"id":9521,"date":"2025-03-14T23:20:33","date_gmt":"2025-03-15T02:20:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/o-julgamento-do-tema-1198-no-stj-sobre-litigancia-predatoria\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:33","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:33","slug":"o-julgamento-do-tema-1198-no-stj-sobre-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/o-julgamento-do-tema-1198-no-stj-sobre-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"O julgamento do Tema 1198 no STJ sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

No dia 13 de mar\u00e7o de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) aprovou o Tema 1198, fixando a tese proposta pelo relator Moura Ribeiro: \u201cconstatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d.<\/p>\n

No amplo debate que levou \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) manifestou-se em audi\u00eancia p\u00fablica em outubro de 2023, por meio da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, defendendo enfaticamente a necessidade de enfrentamento do fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a>, sempre com a devida cautela relativa \u00e0 garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

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O simples fato de a demanda ser pulverizada n\u00e3o significa que se trata de demanda predat\u00f3ria. A litig\u00e2ncia de massa pode ocorrer na defesa de direitos coletivos homog\u00eaneos ou direitos individuais homog\u00eaneos, com t\u00e9cnicas processuais adequadas e id\u00f4neas. J\u00e1 a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 caracterizada pela abusividade ou fraude, como por exemplo, nos casos de ofensa ao ju\u00edzo natural ou redu\u00e7\u00e3o do direito de defesa processual.<\/p>\n

Nesta semana, quando o tribunal julga e fixa a assertiva tese do tema, nos enxergamos diante de uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, avan\u00e7o significativo na luta contra abusos processuais que congestionam a realidade do sistema de justi\u00e7a brasileiro.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de ajuizar a\u00e7\u00f5es infundadas para obstruir o andamento processual ou prejudicar advers\u00e1rios na escolha de t\u00e9cnicas processuais inadequadas revela a necessidade urgente de medidas que co\u00edbam tais condutas. O STJ, ao reconhecer a gravidade dessa quest\u00e3o e conduzir um cuidadoso debate p\u00fablico sobre o tema, estabelece um importante precedente que visa proteger a integridade do processo judicial.<\/p>\n

Com a tese fixada no Tema 1198, o Poder Judici\u00e1rio ganha uma ferramenta valiosa para que os magistrados possam lidar com casos de litig\u00e2ncia abusiva j\u00e1 no in\u00edcio do curso dos processos. Ao explicitar a possibilidade de exigir a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, ap\u00f3s an\u00e1lise espec\u00edfica do caso concreto, a tese encoraja que o juiz atue de forma incisiva, evitando que o sistema judicial do pa\u00eds seja sobrecarregado por demandas desprovidas de legitimidade.<\/p>\n

Essa abordagem n\u00e3o s\u00f3 fortalece a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m assegura que os direitos das partes sejam respeitados e que se possa construir rela\u00e7\u00f5es processuais mais equilibradas.<\/p>\n

As partes devem agir com transpar\u00eancia e responsabilidade no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, a partir da premissa de que o manejo de t\u00e9cnicas processuais n\u00e3o deve ser estrat\u00e9gia de guerra, mas sim meio leg\u00edtimo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos sociais e econ\u00f4micos, com \u00e9tica e cautela.<\/p>\n

Nesse contexto, o advento do julgamento tamb\u00e9m nos permite refletir sobre a relev\u00e2ncia da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos litigantes que insistam em adotar condutas abusivas. A aplica\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias \u00e9 essencial para a integridade de uma estrutura de incentivos prevista na legisla\u00e7\u00e3o, em especial no C\u00f3digo de Processo Civil, que busca o fortalecimento da confian\u00e7a da sociedade no sistema de justi\u00e7a e repudia pr\u00e1ticas abusivas. Essa postura firme diante da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 um passo importante na constru\u00e7\u00e3o de um sistema mais eficiente e respons\u00e1vel.<\/p>\n

A advocacia p\u00fablica nacional tem desempenhado um papel fundamental nos esfor\u00e7os de \u201cdesjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d da vida. Ao atuar em defesa do interesse p\u00fablico, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, as Procuradorias Estaduais e as Procuradorias Municipais v\u00eam se modernizando, ampliando os caminhos de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade, de modo a contribuir significativamente para diminuir a sobrecarga do sistema judici\u00e1rio e otimizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil.<\/p>\n

Na perspectiva da advocacia p\u00fablica federal, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> se consolidou como mecanismo de justi\u00e7a fiscal, conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). Na Procuradoria-Geral Federal, a promo\u00e7\u00e3o da cultura de consensualidade levou \u00e0 iniciativa do Programa Desenrola, voltado a ag\u00eancias reguladoras e demais entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta federal. Na Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, inovamos ao criar a Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, estrutura especializada cujos expressivos resultados foram reconhecidos pelo Pr\u00eamio Innovare no ano de 2024.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica cada vez mais tem favorecido a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, contribuindo para um ambiente mais harmonioso e de seguran\u00e7a jur\u00eddica na vida p\u00fablica brasileira. Nesse contexto, nos preocupamos com os efeitos nefastos da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria porque enxergamos a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional como direito do cidad\u00e3o e obriga\u00e7\u00e3o do Estado. O combate \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva contribui para a redu\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos e favorece a melhoria cont\u00ednua do sistema judicial.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, destacamos que a decis\u00e3o do STJ no Tema 1198 \u00e9 um marco na prote\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da cidadania. Ao reafirmar a necessidade de um uso respons\u00e1vel do direito de a\u00e7\u00e3o, a corte superior n\u00e3o apenas protege os litigantes, mas tamb\u00e9m fortalece a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Acreditamos que \u00e9 preciso seguir em frente com assertividade, unindo esfor\u00e7os para aprimorar o ecossistema de acesso \u00e0 justi\u00e7a priorizando a transpar\u00eancia e a responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es processuais. O fortalecimento do Estado de Direito depende de atua\u00e7\u00e3o zelosa de todos os envolvidos no sistema judicial e o STJ, ao orientar o enfrentamento da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, demonstra o compromisso das cortes superiores do Judici\u00e1rio brasileiro com o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Ao faz\u00ea-lo, nos reafirma o seu papel de Tribunal da Cidadania.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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