{"id":9517,"date":"2025-03-14T23:20:33","date_gmt":"2025-03-15T02:20:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/solidariedade-aciona-supremo-contra-exploracao-de-loterias-e-bets-por-municipios\/"},"modified":"2025-03-14T23:20:33","modified_gmt":"2025-03-15T02:20:33","slug":"solidariedade-aciona-supremo-contra-exploracao-de-loterias-e-bets-por-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/14\/solidariedade-aciona-supremo-contra-exploracao-de-loterias-e-bets-por-municipios\/","title":{"rendered":"Solidariedade aciona Supremo contra explora\u00e7\u00e3o de loterias e bets por munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O partido Solidariedade ajuizou, nesta quarta-feira (14\/3), uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos e apostas de quota fixa por munic\u00edpios. A legenda afirma que empresas n\u00e3o credenciadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), do Minist\u00e9rio da Fazenda, t\u00eam operado servi\u00e7os lot\u00e9ricos a partir de licita\u00e7\u00f5es municipais. O caso segue sob a relatoria do ministro Nunes Marques.<\/p>\n

De acordo com o Solidariedade, empresas nocivas do mercado de apostas de quota fixa encontram, nas loterias municipais, uma forma de driblar a regulamenta\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o aponta que \u201co valor da outorga para a explora\u00e7\u00e3o da atividade em Bod\u00f3 (RN) \u00e9 de R$ 5 mil, fra\u00e7\u00e3o \u00ednfima dos R$ 30 milh\u00f5es estipulados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para a atua\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo tipo no pa\u00eds.\u201d<\/p>\n

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Com pouco mais de 2 mil habitantes, h\u00e1 uma empresa registrada para cada 62 moradores da regi\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o afirma que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que os sites de apostas credenciados em Bod\u00f3 atuam fora do limite territorial da cidade. Segundo o Solidariedade, o Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 notificou a Prefeitura sobre as irregularidades nas empresas credenciadas, mas, at\u00e9 o momento, o munic\u00edpio segue explorando os servi\u00e7os lot\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, a a\u00e7\u00e3o cita outras 13 cidades que tamb\u00e9m institu\u00edram loterias municipais, como Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e An\u00e1polis (GO). O partido ressalta que diversas cidades instauraram loterias municipais para explorar modalidades de apostas \u00e0 revelia da regulamenta\u00e7\u00e3o federal. \u201cS\u00e3o entes da estrutura federativa que, apesar de n\u00e3o autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o federal, exp\u00f5em cidad\u00e3os, por meio de concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, a jogos de azar como m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis (videoloterias) e sites de apostas explorados por particulares que tampouco s\u00e3o autorizados\u201d, argumenta.<\/p>\n

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Para a legenda, os munic\u00edpios utilizam equivocadamente o precedente do STF, que passou a permitir a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica pelos estados nos julgamentos das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986. No entanto, o Solidariedade destaca que a decis\u00e3o n\u00e3o abrange a explora\u00e7\u00e3o de loterias municipais, mas sim das loterias estaduais.<\/p>\n

\u201cMais do que a inconstitucionalidade formal na g\u00eanese, as loterias municipais t\u00eam desequilibrado a explora\u00e7\u00e3o de atividades similares pela Uni\u00e3o e pelos estados (entes efetivamente legitimados para tal) e servido como verdadeiro porto seguro para a explora\u00e7\u00e3o da atividade por empresas n\u00e3o autorizadas no pa\u00eds, raz\u00e3o pela qual resta imprescind\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o imediata deste STF\u201d, destaca o advogado Felipe Botelho Silva Mauad, do Mudrovitsch Advogados, que representa o partido Solidariedade na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m argumenta que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online faz com que a outorga de um determinado munic\u00edpio passe a ter abrang\u00eancia nacional, ferindo a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. O partido menciona o edital de licita\u00e7\u00e3o da Loteria de An\u00e1polis, que prev\u00ea a explora\u00e7\u00e3o de jogos online, sem limite territorial. \u201cO que fazem os munic\u00edpios na presente circunst\u00e2ncia, \u00e1vidos pelo incremento de receitas a qualquer custo, \u00e9 uma verdadeira transgress\u00e3o ao princ\u00edpio federativo e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias constitucionalmente estabelecidas\u201d, afirma.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a legenda considera que os munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o seguindo de forma adequada as regras de repasses dos valores provenientes da explora\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o federal previa um repasse de 50% dos valores arrecadados pelos estados para os seus respectivos munic\u00edpios. Para o partido, com as loterias municipais, as cidades se beneficiam com os repasses estaduais e ainda recebem todas as verbas arrecadadas localmente, sem seguir as regras federais.<\/p>\n

\u201cOs munic\u00edpios receber\u00e3o o dobro, ou mais, do que os outros entes federados est\u00e3o recebendo, tudo em desacordo com o disposto na norma advinda da compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2014 repise-se: minimamente, exigir-se-ia que os munic\u00edpios tamb\u00e9m repassassem valores aos demais entes federados (como a norma federal faz com eles)\u201d, ressalta.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pontua que as loterias municipais ganham uma vantagem competitiva, com custos menores de regula\u00e7\u00e3o e com a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o nacional, quando oferecem servi\u00e7os digitais. Segundo a legenda, essa din\u00e2mica prejudica a atividade econ\u00f4mica das empresas registradas pelos estados e pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Solidariedade pede a concess\u00e3o de medida liminar para suspender todas as leis municipais que institu\u00edram loterias. O processo tramita na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, de relatoria do ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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