{"id":9489,"date":"2025-03-13T01:21:46","date_gmt":"2025-03-13T04:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/processo-seletivo-simplificado-e-o-dever-constitucional-de-aplicacao-de-prova\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:46","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:46","slug":"processo-seletivo-simplificado-e-o-dever-constitucional-de-aplicacao-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/processo-seletivo-simplificado-e-o-dever-constitucional-de-aplicacao-de-prova\/","title":{"rendered":"Processo seletivo simplificado e o dever constitucional de aplica\u00e7\u00e3o de prova"},"content":{"rendered":"

O Brasil adota o sistema de m\u00e9rito como regra para o recrutamento de pessoal, que assegura a concretiza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como impessoalidade, moralidade, igualdade e efici\u00eancia. Ainda assim, a qualidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sele\u00e7\u00e3o de pessoal carece de melhorias, especialmente sob a lupa dos profissionais tempor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em um contexto cuja regra \u00e9 o provimento de servidores ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, \u00e9 um contrassenso constitucional o crescimento exponencial de v\u00ednculos prec\u00e1rios. Um estudo da organiza\u00e7\u00e3o Todos pela Educa\u00e7\u00e3o<\/span>[1]<\/a>\u00a0revelou que, em 2022, as redes estaduais de ensino possu\u00edam mais professores tempor\u00e1rios do que efetivos, cen\u00e1rio que persistiu em 2023. <\/span><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os de auditoria e instru\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas de todas as esferas envidam esfor\u00e7os para combater os desvios de finalidade e a burla do texto constitucional. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio ampliar esse debate.<\/span><\/p>\n

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A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores por necessidade de excepcional interesse p\u00fablico, permitida no inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige aten\u00e7\u00e3o especial no que concerne aos m\u00e9todos de sele\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de t\u00e9cnica para a sele\u00e7\u00e3o de talentos \u2013 exigida em quaisquer processos seletivos que a administra\u00e7\u00e3o realize, atenta contra os princ\u00edpios constitucionais e se reflete na qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

O processo de sele\u00e7\u00e3o aplicado para a admiss\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio n\u00e3o se configura propriamente uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do art. 37, II da CF. Concurso p\u00fablico \u00e9 um tipo de processo seletivo, e o processo seletivo simplificado \u00e9 apenas um procedimento simplificado de concurso, com finalidade de admitir servidores a tempo determinado[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Magalh\u00e3es, em obra dedicada ao tema, alerta para a necess\u00e1ria cautela ao se afastar o concurso, mesmo na arregimenta\u00e7\u00e3o excepcional do inc. IX, art. 37 da CF. Para o autor, a fim de se preservar a igualdade de acesso aos cargos p\u00fablicos e o princ\u00edpio da efici\u00eancia, nas situa\u00e7\u00f5es de necessidade excepcional sem a caracteriza\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, o Poder P\u00fablico deve ter como norte a regra do art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201csob pena de retornar-se ao spoils system<\/span>, sistema por meio do qual os governantes eleitos preenchiam os cargos p\u00fablicos de acordo com suas conveni\u00eancias pol\u00edticas\u201d\u00a0<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A doutrina, ao aprofundar o estudo do instituto, n\u00e3o encontra distin\u00e7\u00f5es substanciais entre o processo seletivo simplificado (PSS) e o concurso p\u00fablico, ambos devendo observar os princ\u00edpios constitucionais para a sele\u00e7\u00e3o de candidatos a cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

O respeitado professor Florivaldo corrobora a vis\u00e3o de existir baixa distin\u00e7\u00e3o entre os certames[4]<\/a>, afirmando que ambos os procedimentos visam garantir a publicidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia na escolha dos servidores que ir\u00e3o exercer as atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, o aperfei\u00e7oamento dos processos de sele\u00e7\u00e3o se mostra crucial para garantir a sele\u00e7\u00e3o dos melhores profissionais, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de necessidade tempor\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever, a partir da Emenda Constitucional 106\/2020, a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo, ainda que simplificado, orientando a sua utiliza\u00e7\u00e3o, sempre que vi\u00e1vel, mesmo no contexto de calamidades, para assegurar a competi\u00e7\u00e3o e igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei Geral dos Concursos P\u00fablicos (Lei 14.965\/2024), por sua vez, estancou d\u00favidas ou receios com a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de prova<\/span>, legitimando a ado\u00e7\u00e3o de diferentes ferramentas de sele\u00e7\u00e3o, como provas escritas, orais, elabora\u00e7\u00e3o de documentos, simula\u00e7\u00e3o de tarefas, testes f\u00edsicos e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas que podem, inclusive, no todo ou em parte, serem aplicadas online.<\/span><\/p>\n

Essa oferta de ferramentas de gest\u00e3o converge com a necessidade de se promover a escolha administrativa mais adequada da modalidade de prova que avaliar\u00e1 as compet\u00eancias necess\u00e1rias para cada fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, embora possa estar amparada por previs\u00e3o legal, deve ser utilizada com prud\u00eancia e associada a outros meios para se aferir a meritocracia, especialmente em sele\u00e7\u00f5es para cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e fundamental, sob pena de prejudicar a concorr\u00eancia entre os mais jovens ou pouco acesso \u00e0 titula\u00e7\u00e3o, na linha alertada por Carvalho Filho, ao analisar a utiliza\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro como pass\u00edvel de reprova\u00e7\u00e3o de candidatos. Igualmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sele\u00e7\u00f5es curriculares ou de entrevistas para postos onde a not\u00f3ria capacidade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica do profissional n\u00e3o \u00e9 distintiva para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas. <\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o pode se concentrar na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de etapas e na celeridade do procedimento, sempre que n\u00e3o comprometer a impessoalidade e a efici\u00eancia da sele\u00e7\u00e3o. Gasparini defende a simplifica\u00e7\u00e3o da fase interna do certame, como a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de or\u00e7amento e planejamento e elabora\u00e7\u00e3o do edital, e na fase externa, com a abrevia\u00e7\u00e3o dos atos de execu\u00e7\u00e3o, mas ressalta a import\u00e2ncia de se garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais. <\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de provas que propiciem a escolha merit\u00f3ria em PSS, portanto, n\u00e3o configura mera discricionariedade administrativa, mas um imperativo constitucional para garantir a impessoalidade, a moralidade e a acessibilidade. <\/span><\/p>\n

A dispensa de prova deve se restringir a situa\u00e7\u00f5es de comprovada urg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica que possam culminar em solu\u00e7\u00e3o de continuidade dos servi\u00e7os. Todavia, neste campo \u00e9 preciso coibir abusos. Tal qual a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es prop\u00f5e um ant\u00eddoto para combater as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de dispensa do certame nos casos de emerg\u00eancias ou calamidades (art. 75, VIII) ao impedir prorroga\u00e7\u00f5es ou renova\u00e7\u00f5es que se estendam por prazo superior a um ano, na arregimenta\u00e7\u00e3o de pessoal ainda h\u00e1 muitos casos de \u201curg\u00eancias fabricadas\u201d.<\/span><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o especial da newsletter Por dentro da M\u00e1quina traz um balan\u00e7o completo de 2024 e a agenda de 2025 no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

A toler\u00e2ncia com a admiss\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio sem a devida aplica\u00e7\u00e3o de provas contribui para o aumento da utiliza\u00e7\u00e3o irregular deste procedimento e com o enfraquecimento da desejada profissionaliza\u00e7\u00e3o dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mais que isso, precariza o servi\u00e7o p\u00fablico e sua efici\u00eancia, desvirtuando o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de provas em processos seletivos simplificados, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de urg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, \u00e9 essencial para garantir a efici\u00eancia, a impessoalidade, a moralidade e a acessibilidade na sele\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, coibindo o excesso irregular de servidores. <\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de prova adequada \u00e0 escolha de candidatos mais qualificados para a fun\u00e7\u00e3o a ser ocupada, contribui para a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e o atendimento eficaz das demandas da sociedade. <\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0https:\/\/todospelaeducacao.org.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/estudo-professores-temporarios-nas-redes-estaduais-do-brasil-todos-pela-educacao.pdf<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Neste sentido tamb\u00e9m a doutrina do respeitado Professor Diogenes Gasparini. (Concurso P\u00fablico: imposi\u00e7\u00e3o constitucional e operacionaliza\u00e7\u00e3o. in MOTTA, Fabr\u00edcio. <\/span>Concurso P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2005, p. 45).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0MAGALH\u00c3ES, Gustavo Alexandre. <\/span>Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico<\/span>: aspectos pol\u00eamicos. S\u00e3o Paulo: LTr, 2005, p. 167.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0ARA\u00daJO, Florivaldo Dutra de. Regime constitucional da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos. In: FORTINI, Cristiana. FORTINI (Coord.). <\/span>Servidor p\u00fablico<\/span>: estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra, p. 123.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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