{"id":9488,"date":"2025-03-13T01:21:46","date_gmt":"2025-03-13T04:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/interpretacoes-casuisticas-de-decreto-de-1941-dificultam-atividade-empresarial\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:46","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:46","slug":"interpretacoes-casuisticas-de-decreto-de-1941-dificultam-atividade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/interpretacoes-casuisticas-de-decreto-de-1941-dificultam-atividade-empresarial\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas de decreto de 1941 dificultam atividade empresarial"},"content":{"rendered":"

Em que pese j\u00e1 exista h\u00e1 mais de 80 anos, o Decreto-Lei 3.240\/41<\/a> vem sendo invocado com frequ\u00eancia pelos tribunais para justificar medidas cautelares patrimoniais em procedimentos criminais que buscam sequestrar (ou bloquear) bens dos investigados. Essa tend\u00eancia alcan\u00e7ou as Cortes Superiores que decidem casuisticamente, sem se atentar ao impacto sistem\u00e1tico dos seus precedentes. <\/span><\/p>\n

O Decreto-Lei 3.240\/41 \u00e9 um terreno f\u00e9rtil para antecipa\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o, uma vez que permite o sequestro de bens auferidos licitamente<\/span> pelo \u201cindiciado\u201d (Sequestro Especial), desde que o crime em apura\u00e7\u00e3o tenha resultado preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica (artigo 1\u00ba). O C\u00f3digo de Processo Penal (artigos 125 e ss.), rememora-se, prev\u00ea apenas o sequestro de bens de proveni\u00eancia il\u00edcita<\/span>, o que freia sobremaneira o apetite punitivo.<\/span><\/p>\n

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O presente texto organiza grande parte dos entendimentos jurisprudenciais sobre o Decreto-Lei 3240\/41 e exp\u00f5e que, se levados a cabo, t\u00eam o potencial de inviabilizar atividades empresariais, pois atribuem a pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o se beneficiaram de crimes cometidos por seus colaboradores o eterno dever de \u201creparar\u201d os danos causados \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Recep\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 3.240\/41 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/h3>\n

Muito embora a jurisprud\u00eancia tenha se pacificado no sentido de que o Decreto-Lei 3.240\/41 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dif\u00edcil apontar um precedente paradigm\u00e1tico que tratou dessa mat\u00e9ria exaustivamente. <\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica disso se d\u00e1 no cen\u00e1rio em que o referido Decreto-Lei cont\u00e9m express\u00f5es anacr\u00f4nicas, como a disposi\u00e7\u00e3o de que ele se aplicaria aos crimes definidos \u201cno Livro II, T\u00edtulos V, VI e VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais\u201d \u2014 se\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o em vigor, tampouco encontram correspondente evidente no atual C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Caberia \u00e0s Cortes Superiores, portanto, apararem essas arestas. N\u00e3o \u00e9 suficiente dizer que o Decreto-Lei foi recepcionado pela CF, mas sim como<\/span> isso foi feito. A falta de conjuga\u00e7\u00e3o do sequestro previsto no Decreto-Lei com o do C\u00f3digo de Processo Penal d\u00e1 margens para os tribunais resolverem esses problemas casuisticamente, combina\u00e7\u00e3o que gera, dentre diversos efeitos negativos, inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, o Judici\u00e1rio tem interpretado amplamente os crimes que autorizam o Sequestro Especial. Conforme mencionado, o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 3.240\/41 menciona delitos que causam \u201cpreju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d e crimes revogados da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) interpretou que infra\u00e7\u00f5es contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas[1]<\/a> estavam inclusas neste rol, enquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) estendeu a medida a casos em que empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mistas figuram como v\u00edtimas, justificando-se pela prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico[2]<\/a>. Al\u00e9m de gerar despropor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a crimes que n\u00e3o afetam a Fazenda P\u00fablica, isso leva a situa\u00e7\u00f5es paradoxais, como em crimes tribut\u00e1rios, em que o sequestro recairia sobre patrim\u00f4nio indispens\u00e1vel para a exist\u00eancia da empresa e, consequentemente, para a quita\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Possibilidade de empresas serem alvo do sequestro previsto no Decreto-Lei 3240\/41<\/span><\/h3>\n

O artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 3.240\/41 prev\u00ea o sequestro de bens de \u201cpessoa indiciada\u201d, o que excluiria pessoas jur\u00eddicas, salvo em crimes ambientais. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o no Decreto-Lei para atingir bens de terceiros est\u00e1 no artigo 4\u00ba, que exige comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa grave na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens a serem apreendidos. Por \u00f3bvio, o \u00f4nus de comprovar o dolo e a culpa grave recai no \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Para contornar essa limita\u00e7\u00e3o, tem-se ampliado o conceito de \u201cpessoa indicada\u201d para incluir empresas, permitindo o sequestro de bens licitamente adquiridos.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento era aplicado inicialmente a empresas de fachada ou com ganhos decorrentes de crimes, por\u00e9m o uso se popularizou, levando o STJ a restringir a casos em que a empresa \u201ctenha sido utilizada para a pr\u00e1tica de delitos (\u2026), com lucro econ\u00f4mico prov\u00e1vel<\/span>\u201d[3]<\/a>. Contudo, a defini\u00e7\u00e3o dessa \u201cutiliza\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 clara e a simples men\u00e7\u00e3o da empresa nos supostos atos criminosos t\u00eam valido como justificativa suficiente para promover o Sequestro Especial.<\/span><\/p>\n

Prescindibilidade do perigo da demora para o Sequestro Especial<\/span><\/h3>\n

Ao contr\u00e1rio de quase todas as medidas cautelares, o Sequestro Especial dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo da demora. A justificativa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 3.240\/41 que disp\u00f5e da necessidade de \u201cind\u00edcios veementes da responsabilidade<\/span>\u201d, sem reclamar que haja um risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale pontuar que \u00e9 absolutamente razo\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o de que o mencionado dispositivo n\u00e3o estipula que os ind\u00edcios (veementes) de responsabilidade s\u00e3o o \u00fanico requisito exigido, mas t\u00e3o somente um dos crit\u00e9rios \u2014 sendo o outro a possibilidade de preju\u00edzo com a demora.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o foi esse o caminho seguido pelo STJ[4]<\/a>, de maneira que o instituto mais se aproxima \u00e0 figura civil da tutela de evid\u00eancia, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica conjuga\u00e7\u00e3o do sistema e sugest\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Basta sobrepor os entendimentos descritos para compreender o grave cen\u00e1rio em que empresas e pessoas s\u00e3o colocadas, al\u00e9m do not\u00e1vel poder conferido aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Em resumo, o sistema criado pela jurisprud\u00eancia casu\u00edstica coloca empresas sob o risco de constri\u00e7\u00f5es de seus patrim\u00f4nios amealhados licitamente, o que pode se dar em virtude de delitos cometidos por terceiros, que n\u00e3o lhe trouxeram benef\u00edcio e sem qualquer ind\u00edcio de dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

O mais alarmante \u00e9 que, al\u00e9m dos valores almejados pelas autoridades poderem ultrapassar a integralidade dos recursos dispon\u00edveis de uma empresa[5]<\/a>, eventuais bloqueios podem ser refor\u00e7ados, sucessivamente. Assim, em investiga\u00e7\u00f5es que contam com preju\u00edzo milion\u00e1rio \u00e0 Fazenda P\u00fablica, uma empresa que teve participa\u00e7\u00e3o colateral nos atos il\u00edcitos pode se tornar eternamente respons\u00e1vel por reparar todo o dano (solidariamente aos demais investigados, diga-se), inviabilizando suas atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Inclusive, dado o alto risco de sequestros consecutivos pela sistem\u00e1tica imposta, tal cen\u00e1rio pode suceder mesmo se os delitos tiverem sido cometidos por um antigo s\u00f3cio e que todos os recursos il\u00edcitos tenham sido eliminados do patrim\u00f4nio da empresa.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para isso passa inicialmente pelo questionamento sobre a recep\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 3.240\/41 pela CF (e de que forma). N\u00e3o se nega de plano sua incompatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico atual desde que haja uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se extrai da literalidade do diploma legal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental comprovar que as empresas-alvo tenham efetivamente se beneficiado dos crimes, sobretudo aferindo lucro. J\u00e1 \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva alongar o conceito de \u201cpessoa indiciada\u201d para pessoas jur\u00eddicas, de forma que a restri\u00e7\u00e3o deve se dar no cotejo do quanto que a empresa efetivamente se favoreceu dos atos praticados \u2013 e no limite da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do(s) s\u00f3cio(s) investigado(s).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Sequestro Especial vislumbrando a repara\u00e7\u00e3o do dano deve se pautar pelas disposi\u00e7\u00f5es que regulam a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para indeniza\u00e7\u00e3o. Se a constri\u00e7\u00e3o visa \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima (na den\u00fancia e alega\u00e7\u00f5es finais, sob pena de preclus\u00e3o) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que o sequestro se mantenha h\u00edgido.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0STF: AP 1384 AgR, relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09\/09\/2024, DJe 29\/10\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0STJ: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372\/PR, relator Des. Convocado Jesu\u00edno Rissato, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14\/12\/2021, DJe de 1\/2\/2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0STJ: AgRg no AREsp n. 1.637.645\/RJ, relator Des. Convocado Jesu\u00edno Rissato, Sexta Turma, julgado em 16\/5\/2023, DJe de 19\/5\/2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0STJ: AgRg na CauInomCrim n. 104\/DF, relator Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Corte Especial, julgado em 6\/11\/2024, DJe de 11\/11\/2024.; AgRg no RMS n. 67.157\/MG, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13\/12\/2021, DJe de 16\/12\/2021; e AgRg no AREsp n. 2.347.443\/SP, relator Des. Convocado Jesu\u00edno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27\/2\/2024, DJe de 4\/3\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Inclusive, o STF e o STJ t\u00eam precedentes (AgR no RE 1005011\/SC e AgRg no REsp n. 1.943.519\/PE, respectivamente) na linha de que, ao menos at\u00e9 a senten\u00e7a, os investigados s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo montante do preju\u00edzo causado. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que uma constri\u00e7\u00e3o atinja qualquer um dos investigados at\u00e9 o limite do preju\u00edzo total calculado, o que evidentemente pode alcan\u00e7ar a integridade do patrim\u00f4nio de pessoas e empresas. Em alguns casos, de forma correta, as autoridades repartem os quinh\u00f5es de cada alvo da cautelar.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em que pese j\u00e1 exista h\u00e1 mais de 80 anos, o Decreto-Lei 3.240\/41 vem sendo invocado com frequ\u00eancia pelos tribunais para justificar medidas cautelares patrimoniais em procedimentos criminais que buscam sequestrar (ou bloquear) bens dos investigados. Essa tend\u00eancia alcan\u00e7ou as Cortes Superiores que decidem casuisticamente, sem se atentar ao impacto sistem\u00e1tico dos seus precedentes. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9488"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9488"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9488\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}