{"id":9481,"date":"2025-03-13T01:21:46","date_gmt":"2025-03-13T04:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/mercados-digitais-em-perspectiva-o-futuro-do-debate\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:46","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:46","slug":"mercados-digitais-em-perspectiva-o-futuro-do-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/mercados-digitais-em-perspectiva-o-futuro-do-debate\/","title":{"rendered":"Mercados digitais em perspectiva: o futuro do debate"},"content":{"rendered":"

Os principais interlocutores no debate sobre concorr\u00eancia em mercados digitais, acad\u00eamicos, economistas, advogados, autoridades e especialistas em tecnologia reuniram-se em Bras\u00edlia no \u00faltimo dia 17 de fevereiro, em um encontro organizado pela Associa\u00e7\u00e3o Lawgorithm em conjunto com o Instituto Legal Grounds.<\/span><\/p>\n

O objetivo era debater a proposta de regula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> e, em particular, as pr\u00e1ticas ligadas \u00e0 gest\u00e3o de sistemas operacionais para aplicativos em celulares. O tema \u00e9 crucial na agenda de regula\u00e7\u00e3o do setor digital, que tem tamb\u00e9m em pauta a regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial<\/a> e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Papel do Cade na regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais<\/h3>\n

O primeiro painel debateu qual deveria ser o papel do Cade<\/a> na regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais, reunindo Felipe Roquete (Cade), Ravvi Madruga (Minist\u00e9rio da Economia), S\u00edlvia Fag\u00e1 (Ecoa Consultoria Econ\u00f4mica) e Vinicius Klein (UFPR).<\/span><\/p>\n

Tanto no PL 2768\/2022<\/a> quanto na proposta da Fazenda, admite-se a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es gerais a grandes plataformas digitais. Mas se o PL 2768\/2022 estabelece obriga\u00e7\u00f5es mais gen\u00e9ricas na lei, para serem fiscalizadas pela Anatel, na proposta da Fazenda o pr\u00f3prio Cade imporia obriga\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas a agentes do setor e tamb\u00e9m faria a fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como destacou Ravvi Madruga, considerando que o Cade j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um mero tribunal administrativo repressor, o novo poder para criar obriga\u00e7\u00f5es agregaria ao Cade o papel de ag\u00eancia reguladora <\/span>sui generis<\/span>. Isso porque, ao contr\u00e1rio de outras ag\u00eancias, n\u00e3o regularia propriamente um setor de atividade econ\u00f4mica, mas diferentes tipos de servi\u00e7o no ambiente digital, e as obriga\u00e7\u00f5es impostas seriam direcionadas a agentes espec\u00edficos e n\u00e3o a todos os agentes que est\u00e3o nos chamados mercados digitais. <\/span><\/p>\n

Discutiu-se se a legisla\u00e7\u00e3o, que ainda caracteriza o Cade expressamente como \u00f3rg\u00e3o judicante, deveria evoluir para reconhecer explicitamente a natureza de \u00f3rg\u00e3o regulador, o que teria consequ\u00eancias em termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente aplicada as ag\u00eancias e mesmo em rela\u00e7\u00e3o a projetos de lei, como o de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, que traz compet\u00eancias espec\u00edficas para ag\u00eancias reguladoras para fiscalizarem o uso dessa tecnologia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outras dificuldades apontadas dizem respeito ao risco de erro na regula\u00e7\u00e3o, como destacado por Silvia Fag\u00e1, sem que haja an\u00e1lise de impacto na imposi\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e a necessidade de participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados que podem ser afetados pela regula\u00e7\u00e3o. Esse desideratum<\/em> contrasta com a tradi\u00e7\u00e3o do Cade em realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es contra agentes espec\u00edficos. <\/span><\/p>\n

Assim, a regula\u00e7\u00e3o teria que optar entre impor obriga\u00e7\u00f5es a tipos de servi\u00e7os, com an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, ou impor obriga\u00e7\u00f5es a plataformas espec\u00edficas, o que poderia trazer a necessidade de an\u00e1lise de efici\u00eancias, tornando o processo similar \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es <\/span>ex post<\/span>, t\u00edpica dos processos administrativos sancionat\u00f3rios. O grande desafio identificado est\u00e1 na extens\u00e3o dos poderes do Cade frente \u00e0 necessidade de resguardar a flexibilidade de eventual regula\u00e7\u00e3o a fim de n\u00e3o se afetar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sistemas operacionais para dispositivos m\u00f3veis e concorr\u00eancia<\/h3>\n

O segundo painel reuniu Amanda Fl\u00e1vio de Oliveira (UnB e consultora na UNCTAD\/ONU), Cesar Mattos (economista e consultor na C\u00e2mara dos Deputados) e Mario Z\u00fa\u00f1iga (professor da <\/span>Pontificia Universidad Cat\u00f3lica del Per\u00fa<\/span> e antigo conselheiro da autoridade antitruste do Peru). O debate apontou a dificuldade de defini\u00e7\u00e3o de mercados relevantes e rela\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia no ambiente digital. Mario Z\u00fa\u00f1iga, por exemplo, defendeu que sistemas como Android e iOS da Apple<\/span>\u00a0s\u00e3o concorrentes e a an\u00e1lise de restri\u00e7\u00f5es estabelecida pelos operadores desses sistemas em rela\u00e7\u00e3o aos aplicativos deve considerar press\u00f5es competitivas m\u00fatuas. <\/span><\/p>\n

Cesar Mattos, por exemplo, apontou que restri\u00e7\u00f5es impedindo direcionamento de compras ou downloads fora da plataforma trazem mais seguran\u00e7a e esse \u00e9 um vetor competitivo, no sentido que consumidores optam por sistemas Android ou iOS, em fun\u00e7\u00e3o da qualidade deles em termos de flexibilidade, de um lado, e seguran\u00e7a e privacidade, de outro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Amanda Fl\u00e1vio questionou at\u00e9 que ponto esse mercado apresenta novas quest\u00f5es concorrenciais, ou se \u00e9 poss\u00edvel encontrar solu\u00e7\u00f5es para esses dilemas a partir de analogias com casos tradicionais, como o caso de shopping centers, por exemplo, em que lojistas tamb\u00e9m s\u00e3o proibidos de desviar consumidores para realizar compras fora do centro comercial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m se discutiu a intersec\u00e7\u00e3o e os limites entre antitruste e pol\u00edtica industrial para a promo\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o e produtividade a partir da economia digital. Foi sublinhado o contexto pol\u00edtico atual, com men\u00e7\u00e3o por Cesar Mattos ao Draghi Report, que questiona o excesso de regula\u00e7\u00e3o da abordagem europeia e em que medida, interven\u00e7\u00f5es demasiadas podem desestimular a inova\u00e7\u00e3o e competitividade do de um pa\u00eds nos mercados digitais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sistemas operacionais para dispositivos m\u00f3veis, seguran\u00e7a e privacidade<\/h3>\n

O \u00faltimo painel, que reuniu Miriam Wimmer (ANPD), Marcos Lima (economista e s\u00f3cio da M&A Consultoria Econ\u00f4mica) e M\u00f4nica Fujimoto (professora no IDP e advogada), aprofundou o tema da prote\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e privacidade nos sistemas operacionais, objetivos que s\u00e3o colocados na balan\u00e7a com a defesa da concorr\u00eancia nos casos envolvendo sistemas operacionais. <\/span><\/p>\n

Miriam Wimmer destacou a import\u00e2ncia de analisar as externalidades negativas de cada medida regulat\u00f3ria \u2013 ou seja, eventuais externalidades de privacidade e seguran\u00e7a causadas por medidas impostas em prol da concorr\u00eancia, ou a amplia\u00e7\u00e3o de poder de mercado de determinado agente em decorr\u00eancia de medidas impostas em prol da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Um desafio apontado para essa an\u00e1lise foi a assimetria informacional entre regulador e regulado, que \u00e9 acentuada nos ecossistemas digitais. Para tanto, a coopera\u00e7\u00e3o entre ANPD e Cade foi considerada essencial, embora n\u00e3o sem desafios para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/h3>\n

Ao final do evento, ficou evidente que o tema envolve quest\u00f5es mais amplas, necessitando uma investiga\u00e7\u00e3o mais clara sobre qual seria o objetivo almejado com o uso da pol\u00edtica de defesa da concorr\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos ecossistemas digitais. <\/span><\/p>\n

Seria o objetivo efetivamente corrigir falhas de mercado, ou o objetivo seria trazer mais equil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o de receitas e oportunidades entre grandes plataformas e outros agentes que complementam suas atividades, ou ainda, se o real objetivo seria at\u00e9 mesmo evitar a concentra\u00e7\u00e3o de poder pol\u00edtico e de poder informacional, de modo a promover uma esfera p\u00fablica democr\u00e1tica<\/span><\/p>\n

De todo modo, h\u00e1 consenso em que a regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia em mercados digitais e a regula\u00e7\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e desinforma\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os digitais s\u00e3o temas distintos, que n\u00e3o devem se confundir nos esfor\u00e7os regulat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

O evento foi gravado e pode ser acessado nos canais do YouTube da <\/span>Associa\u00e7\u00e3o Lawgorithm<\/span> e do <\/span>Instituto Legal Grounds<\/span>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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