{"id":9479,"date":"2025-03-13T01:21:45","date_gmt":"2025-03-13T04:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/valorizacao-da-cadeia-nacional-da-reciclagem-e-proibicao-de-importacao-de-residuos\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:45","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:45","slug":"valorizacao-da-cadeia-nacional-da-reciclagem-e-proibicao-de-importacao-de-residuos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/valorizacao-da-cadeia-nacional-da-reciclagem-e-proibicao-de-importacao-de-residuos\/","title":{"rendered":"Valoriza\u00e7\u00e3o da cadeia nacional da reciclagem e proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 6 de janeiro, foi publicada a Lei Federal 15.088, alterando a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a>, para proibir a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, pl\u00e1stico, vidro e metal.<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o, contudo, tem exce\u00e7\u00f5es, para a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos utilizados na transforma\u00e7\u00e3o de materiais e minerais estrat\u00e9gicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de res\u00edduos de metais e materiais met\u00e1licos.<\/span><\/p>\n

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Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido aos importadores e fabricantes de autope\u00e7as (mas n\u00e3o os de pneus) importar res\u00edduos s\u00f3lidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de log\u00edstica reversa (processo de gest\u00e3o de produtos, materiais e res\u00edduos ap\u00f3s o fim de sua vida \u00fatil) e reciclagem integral, ainda que classificados como res\u00edduos perigosos. Para esses casos, a lei prev\u00ea que dever\u00e1 haver regulamenta\u00e7\u00e3o futura.<\/span><\/p>\n

Importante comentar que a proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos n\u00e3o \u00e9 uma completa novidade. Isso porque na reda\u00e7\u00e3o anterior, j\u00e1 era proibido importar res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como de res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causassem danos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o se deu especialmente para incentivar a cadeia da reciclagem. Conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente (Abrema), o pa\u00eds recicla apenas 4% do lixo que produz. E importa toneladas de res\u00edduos s\u00f3lidos para cumprir obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o quanto ao conte\u00fado m\u00ednimo reciclado a ser utilizado como insumo. A estimativa \u00e9 que, entre 2023 e 2024, foram gastos US$ 322 milh\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil toneladas de materiais como papel, pl\u00e1stico, vidro e alum\u00ednio.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que os importadores s\u00e3o integrantes e respons\u00e1veis solid\u00e1rios e de forma compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, considerando o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es individualizadas e encadeadas para minimizar o volume de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados \u00e0 sa\u00fade humana e \u00e0 qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.<\/span><\/p>\n

Nessa cadeia, esses players t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados, disponibilizar postos de entrega de res\u00edduos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada ou retorno dos res\u00edduos como mat\u00e9ria prima na cadeira produtiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os consumidores devolvem os produtos ou embalagens ap\u00f3s o uso, aos comerciantes ou distribuidores para que estes efetuem a devolu\u00e7\u00e3o aos fabricantes ou aos importadores, que dar\u00e3o destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada aos produtos e \u00e0s embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente e, se houver, pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o normalmente condicionantes inclusive para renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental e o atingimento das metas de log\u00edstica reversa acompanhadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de, independentemente da exist\u00eancia de culpa, reparar os eventuais danos causados pela importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que importe inobserv\u00e2ncia aos preceitos da norma sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar, no aspecto penal, o artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998), disp\u00f5e que importar produto t\u00f3xico, perigoso ou nocivo \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista da responsabilidade administrativa ambiental, o artigo 71-A do Decreto Federal 6.514\/2008, estabelece que importar res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutiliza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, enseja aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa que pode variar de R$ 500 <\/span>a R$ 10.000.000.<\/span><\/p>\n

Dados do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC<\/a>) mostram que a importa\u00e7\u00e3o de papel, vidro e pl\u00e1stico aumentou significativamente entre 2019 e 2022, quando as al\u00edquotas eram zeradas. Embora o governo atual tenha elevado a taxa de importa\u00e7\u00e3o para 18%, o problema persiste e ainda \u00e9 mais barato comprar res\u00edduos de fora em vez de reciclar os nossos pr\u00f3prios, o que precariza o trabalho dos catadores e desvaloriza o material reciclado nacional, sem contar nos riscos de recebimento de res\u00edduos importados contaminados e aumento das emiss\u00f5es de carbono com o transporte mar\u00edtimo desses materiais.<\/span><\/p>\n

Embora haja um interesse financeiro por tr\u00e1s da aquisi\u00e7\u00e3o desses res\u00edduos externos, que tendem a ter pre\u00e7os mais baixos do que a reciclagem interna, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o ambiental e de sa\u00fade p\u00fablica a respeito deste tema. Em um pa\u00eds com oportunidades t\u00e3o grandes neste segmento, \u00e9 poss\u00edvel investir mais na infraestrutura e na educa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para aumentar os \u00edndices de reciclagem internos, sem recorrer a materiais do exterior.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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