{"id":9477,"date":"2025-03-13T01:21:45","date_gmt":"2025-03-13T04:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/tribunais-de-contas-e-os-prefeitos-ordenadores-de-despesas\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:45","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:45","slug":"tribunais-de-contas-e-os-prefeitos-ordenadores-de-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/tribunais-de-contas-e-os-prefeitos-ordenadores-de-despesas\/","title":{"rendered":"Tribunais de Contas e os prefeitos ordenadores de despesas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 982\/PR, aclarou o alcance das atribui\u00e7\u00f5es conferidas aos Tribunais de Contas<\/a> quando se trata do exame das contas de prefeitos, sobretudo na condi\u00e7\u00e3o de ordenadores de despesas.<\/p>\n

Antes, preponderava a orienta\u00e7\u00e3o de que somente as C\u00e2maras Municipais detinham compet\u00eancia para julgar as contas dos prefeitos, fossem elas contas de governo ou de gest\u00e3o.<\/p>\n

Esse posicionamento firmou-se em 2016, nos Recursos Extraordin\u00e1rios 848.826 (Tema 835) e 729.744 (Tema 157), ocasi\u00e3o em que o STF estabeleceu a ideia de que aos Tribunais de Contas compete emiss\u00e3o de pareceres pr\u00e9vios (opinativos), enquanto o julgamento pol\u00edtico-administrativo, capaz de gerar consequ\u00eancias como a inelegibilidade, permaneceria com os Legislativos locais. [1]<\/a><\/p>\n

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Concretamente, a decis\u00e3o significava que eventuais irregularidades detectadas em atos de gest\u00e3o poderiam n\u00e3o se traduzir em san\u00e7\u00f5es eleitorais, caso o prefeito obtivesse o apoio pol\u00edtico necess\u00e1rio no Poder Legislativo local.<\/p>\n

Finalmente, no julgamento da ADPF 982 [2]<\/a>, o STF estabeleceu nova linha de pensamento. De um lado, manteve-se a compet\u00eancia exclusiva dos Legislativos municipais para, com base na Lei Complementar 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa), declarar a inelegibilidade de prefeitos por reprova\u00e7\u00e3o das contas anuais.<\/p>\n

De outro lado, reconheceu-se que, quando o prefeito atua como ordenador de despesas, os Tribunais de Contas t\u00eam compet\u00eancia para julgar suas contas de gest\u00e3o e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, tais como multas ou imputa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito, sem que isso dependa do julgamento das C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n

A decis\u00e3o sobre a perda de direitos pol\u00edticos \u2013 como a inelegibilidade \u2013 permanecer\u00e1 sob o Legislativo, mas, simultaneamente, assegura-se que o prefeito n\u00e3o fique imune a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias ou outras medidas punitivas por atos de gest\u00e3o.<\/p>\n

A nova orienta\u00e7\u00e3o do STF assegura as compet\u00eancias constitucionais dos Tribunais de Contas e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de sua al\u00e7ada. E a pol\u00edtica local segue preservando sua prerrogativa de decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do gestor.<\/p>\n

[1]<\/a> Tese do Tema 835: \u201cPara os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores\u201d.<\/p>\n

Tese do Tema 157: \u201cO parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo\u201d.<\/p>\n

Vale salientar que, mais adiante, ao final de 2023, no ARE 1436197, Tema 1287, o STF, reafirmando sua jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o, entendeu que em caso de conv\u00eanios, ser\u00e1 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o dos Chefes do Executivo, sem necessidade de julgamento pelo Legislativo local. Tese do Tema 1287: \u201cNo \u00e2mbito da tomada de contas especial, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de conv\u00eanios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprova\u00e7\u00e3o do ato pelo respectivo Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> Tese da ADPF 982: \u201c(I) Prefeitos que ordenam despesas t\u00eam o dever de prestar contas, seja por atuarem como respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A compet\u00eancia dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gest\u00e3o prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fora da esfera eleitoral, independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais, preservada a compet\u00eancia exclusiva destas para os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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