{"id":9474,"date":"2025-03-13T01:21:45","date_gmt":"2025-03-13T04:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/sera-que-a-pausa-na-fcpa-vai-representar-so-trevas\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:45","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:45","slug":"sera-que-a-pausa-na-fcpa-vai-representar-so-trevas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/sera-que-a-pausa-na-fcpa-vai-representar-so-trevas\/","title":{"rendered":"Ser\u00e1 que a pausa na FCPA vai representar s\u00f3 trevas?"},"content":{"rendered":"

Muito se tem comentado sobre a recente decis\u00e3o do governo dos Estados Unidos de pausar a execu\u00e7\u00e3o da lei antissuborno no exterior dos EUA, conhecida pela sua sigla FCPA (<\/span>Foreign Corrupt Practices Act<\/span>). Apenas para situar o leitor, FCPA \u00e9 uma lei americana aprovada em 1977, durante o governo Carter, para punir empresas (americanas e tamb\u00e9m algumas estrangeiras) que subornassem agentes p\u00fablicos estrangeiros.<\/span><\/p>\n

O presidente Donald Trump<\/a> assinou uma <\/span>ordem executiva<\/a><\/span>, com o objetivo de pausar \u201c<\/span>a aplica\u00e7\u00e3o da lei FCPA para promover a seguran\u00e7a econ\u00f4mica e nacional americana<\/span>\u201c<\/span>[1]<\/a>. A raz\u00e3o para a pausa seria que a lei alegadamente estaria minando a competitividade das empresas americanas no exterior. <\/span><\/p>\n

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O texto diz que \u201c<\/span>aplica\u00e7\u00e3o excessivamente expansiva e imprevis\u00edvel da FCPA contra cidad\u00e3os e empresas norte-americanas \u2014 pelo nosso pr\u00f3prio governo \u2014 para pr\u00e1ticas comerciais rotineiras em outras na\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 desperdi\u00e7a recursos limitados do DOJ que poderiam ser dedicados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das liberdades americanas<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

A FCPA possui relevante import\u00e2ncia hist\u00f3rica e pioneirismo, e serviu como lei modelo sobre o tema, tendo seu formato sido exportado para diversos pa\u00edses do ocidente. E por que isso aconteceu? Justamente por for\u00e7a da pol\u00edtica externa americana para proteger suas empresas. Sim, nos anos 1990, empresas americanas come\u00e7aram a se queixar para o governo que estavam perdendo neg\u00f3cios, pois s\u00f3 os EUA puniam suas empresas por subornar agentes p\u00fablicos estrangeiros. <\/span><\/p>\n

Diziam que enquanto seus concorrentes estrangeiros (principalmente europeus), em tese, poderiam fazer o que bem entendessem, pois dificilmente seriam punidos, empresas americanas estariam diminuindo sua capacidade de fazer neg\u00f3cios internacionais com os mesmos riscos e em paridade de condi\u00e7\u00f5es (o chamado <\/span>level playing field<\/span><\/em>). <\/span><\/p>\n

Em resposta a isso, e com o objetivo claro de garantir melhor ambiente de neg\u00f3cios, o governo Clinton iniciou ofensiva no campo diplom\u00e1tico para emplacar e conseguir a ades\u00e3o dos pa\u00edses para a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o Antissuborno da OCDE. Note, antes de 1996, o mundo (organiza\u00e7\u00f5es e demais stakeholders) nem sequer tratavam corrup\u00e7\u00e3o como tema relevante, pelo contr\u00e1rio, at\u00e9 o evitavam por enxergarem na \u00e9poca que era algo como um vespeiro ou tema politicamente sens\u00edvel. <\/span><\/p>\n

Assim, foram os EUA que promoveram essa internacionaliza\u00e7\u00e3o da FCPA e a ado\u00e7\u00e3o de seu modelo em escala global, por meio de conven\u00e7\u00f5es internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o Antissuborno da OCDE e a Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra a Corrup\u00e7\u00e3o, muito no af\u00e3 de proteger suas empresas.<\/span><\/p>\n

Mas ent\u00e3o o que mudou? A pol\u00edtica externa norte-americana, levando ao extremo o lema do MAGA (<\/span>Make America Great Again<\/span>), que explicitamente coloca os EUA primeiro e o resto depois, cheio de discursos extremados e ufanistas que buscam agradar parte do eleitorado. E tal mudan\u00e7a representou mudan\u00e7a de postura do pr\u00f3prio Trump, que, em sua primeira administra\u00e7\u00e3o, permitiu que o DOJ fosse agressivo no combate ao suborno transnacional \u2013 o \u00f3rg\u00e3o bateu alguns recordes de <\/span>enforcement<\/span><\/em>\u00a0da FCPA. <\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos e f\u00e1ticos, importante lembrar que o tal argumento de que a FCPA pune s\u00f3 empresas americanas n\u00e3o parece ser preciso, j\u00e1 que a lei tamb\u00e9m sempre puniu empresas estrangeiras, historicamente na propor\u00e7\u00e3o de 59% empresas dos EUA versus 41% estrangeiras<\/span>[2]<\/a>. Dessas, v\u00e1rias brasileiras pagaram para fazer acordo, como caso da Odebrecht que pagou bilh\u00f5es de d\u00f3lares, muitos dos quais foram para o tesouro americano. <\/span><\/p>\n

Fora isso, o alegado impacto na ind\u00fastria e que muitos recursos estariam drenados para prejudicar empresas, importante lembrar a m\u00e9dia de casos (<\/span>FCPA enforcement actions<\/span><\/em>) nos \u00faltimos dez anos foi de sete casos por ano, isso mesmo, 7 casos<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto ao alarde gerado com a pausa, de que poderia comprometer diretamente o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o vejo uma correla\u00e7\u00e3o t\u00e3o direta. A FCPA est\u00e1 contida no <\/span>Securities Exchange Act<\/span>\u00a0de 1934, ou seja, legisla\u00e7\u00e3o que regula os mercados financeiros secund\u00e1rios e cujo objetivo \u00e9 garantir um ambiente transparente e justo para os investidores do mercado financeiro. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do escopo conhecido e mais propagandeado da lei, nela est\u00e3o contidas importantes (e muito usadas) obriga\u00e7\u00f5es das empresas de manterem seus livros e registros sempre precisos e completos, atrav\u00e9s de controles internos efetivos. Historicamente, a FCPA foi mais usada para investigar e processar empresas por viola\u00e7\u00f5es a tais dispositivos (<\/span>internal control failures<\/span><\/em>), do que os que tratam de suborno propriamente dito, dada sua maior amplitude e facilidade de se juntar provas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m algo de plaus\u00edvel quanto ao argumento da atua\u00e7\u00e3o \u201cimprevis\u00edvel\u201d e \u201cexpansiva\u201d desses \u00f3rg\u00e3os. O DOJ e a SEC sempre foram livres para criar paradigmas, guias e manuais como fontes \u201cn\u00e3o legislativas\u201d da lei. Dependendo do direcional e da posi\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 no comando do DOJ\/ SEC, as diretrizes sobre o <\/span>enforcement<\/span><\/em>\u00a0mudam e s\u00e3o criadas interpreta\u00e7\u00f5es consideradas muitas vezes expansivas. <\/span><\/p>\n

Basta pensar que a lei s\u00f3 foi pontualmente alterada duas vezes na hist\u00f3ria, mas seu enfoque se ampliou e mudou significativamente ao longo dos anos. No mais, em sua maioria avassaladora, os casos n\u00e3o passam pelo crivo do Judici\u00e1rio, o que aumenta ainda mais o poder dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo enforcement<\/em>. <\/span><\/p>\n

Mas em termos pr\u00e1ticos, o que muda ou o que se esperar? Antes de mais nada, importante lembrar que a pausa tem prazo de 180 ou a at\u00e9 360 dias, a priori<\/em>. Ser\u00e1 que isso deveria fazer com que as empresas parassem de se preocupar com a consequ\u00eancia do suborno internacional? Em minha vis\u00e3o n\u00e3o, pois podem ser alvo de outras tantas legisla\u00e7\u00f5es internacionais (muitas com o mesmo alcance extraterritorial) e seus executivos continuar\u00e3o expostos a san\u00e7\u00f5es criminais. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o que acontece depois da pausa? A lei continua v\u00e1lida, a menos que o Congresso norte-americano decida alter\u00e1-la (o que n\u00e3o \u00e9 totalmente imposs\u00edvel, j\u00e1 que atualmente o partido de Trump tem maioria nas duas Casas). Adicionalmente, por mais que se defenda um prazo prescricional de cinco anos, \u00e9 importante lembrar que em muito acordos feitos com o DOJ, empresas renunciaram esse ponto em troca de benef\u00edcios, por isso mesmo, \u00e9 muito comum ver acordos que tratam sobre fatos que ocorreram h\u00e1 muito mais de cinco anos.<\/span><\/p>\n

Sobre impactos nos programas de compliance, talvez fossem afetados aqueles que ainda pudessem ser monotem\u00e1ticos em FCPA. No entanto, o que se v\u00ea no mercado, s\u00e3o programas mais amplos e atualizados, e que hoje s\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de outros riscos, como os ESG. Programas maduros, que foram capazes de ajudar na modula\u00e7\u00e3o de culturas de integridade de uma maneira sustent\u00e1vel, tendem a permanecer fortes. <\/span><\/p>\n

Como acertadamente dito por Hui Chen, as empresas n\u00e3o deveriam considerar o enforcement<\/em> da FCPA como a principal raz\u00e3o para continuarem o aprimoramento de seus respectivos programas de compliance, j\u00e1 que a \u00e9tica e a integridade s\u00e3o pilares mais amplos do que o foco exclusivo no suborno internacional<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/02\/pausing-foreign-corrupt-practices-act-enforcement-to-further-american-economic-and-national-security\/<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/fcpa.stanford.edu\/statistics-keys.html<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/fcpaprofessor.com\/quotable-fear-mongering-industry\/<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.cdeadvisors.com\/better-way-blog\/fcpa<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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