{"id":9471,"date":"2025-03-13T01:21:45","date_gmt":"2025-03-13T04:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/descontos-na-folha-de-emprestimos-consignados-de-militares-podem-chegar-a-70-decide-stj\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:45","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:45","slug":"descontos-na-folha-de-emprestimos-consignados-de-militares-podem-chegar-a-70-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/descontos-na-folha-de-emprestimos-consignados-de-militares-podem-chegar-a-70-decide-stj\/","title":{"rendered":"Descontos na folha de empr\u00e9stimos consignados de militares podem chegar a 70%, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a><\/strong>) decidiu nesta quarta-feira (12\/3), por unanimidade, que os empr\u00e9stimos consignados contratados por militares das For\u00e7as Armadas podem comprometer at\u00e9 70% de seus vencimentos, conforme previsto na Medida Provis\u00f3ria 2.215-10\/2001. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1286, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, e passa a ser de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos tribunais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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A tese firmada pelo STJ estabelece que para os descontos autorizados antes de 4 de agosto de 2022, data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.132\/2022, convertida na Lei 14.509\/2022, n\u00e3o se aplica limite espec\u00edfico para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros. Deve ser observada apenas a regra de que o militar das For\u00e7as Armadas n\u00e3o pode receber quantia inferior a 30% da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos ap\u00f3s os descontos, conforme o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria 2.215-10\/2001.<\/span><\/p>\n

O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2145550\/RJ e 2145185\/RJ, interpostos, respectivamente, pela Sabemi Seguradora S.A. e pelo Banco Daycoval S.A., que contestavam decis\u00f5es que aplicavam os limites menores de descontos na folha. Enquanto a Medida Provis\u00f3ria 2.215-10\/2001 autoriza reten\u00e7\u00f5es de at\u00e9 70% da remunera\u00e7\u00e3o, outras normas, como a Lei 10.820\/2003 (que fixa limite de 30% para celetistas e benefici\u00e1rios do INSS) e a Lei 14.509\/2022 (que imp\u00f5e limite de 45% para servidores federais), estabelecem regras mais restritivas. <\/span>Como ambos os recursos tratavam da mesma controv\u00e9rsia, foram analisados conjuntamente e receberam o mesmo resultado.<\/span><\/p>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura criticou uma das decis\u00f5es, tomada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>), j\u00e1 que, para ela, a corte interpretou a legisla\u00e7\u00e3o de forma errada. \u201cA decis\u00e3o recorrida interpretou o direito de forma diametralmente oposta \u00e0quela preconizada neste julgamento e, portanto, o pedido deve ser rejeitado, visto que a autoriza\u00e7\u00e3o para consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior a 2022. Mesmo assim, o pedido n\u00e3o seria procedente caso aplic\u00e1vel a outra legisla\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

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\u00a0O STJ decidiu que as normas mais restritivas, previstas nas outras leis, n\u00e3o se aplicam automaticamente aos militares, mantendo a validade do percentual maior.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ ainda pode ser objeto de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o para dirimir obscuridades ou contradi\u00e7\u00f5es na tese.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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