{"id":9470,"date":"2025-03-13T01:21:45","date_gmt":"2025-03-13T04:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/stj-so-concessionarias-respondem-por-cobrancas-da-conta-de-desenvolvimento-energetico\/"},"modified":"2025-03-13T01:21:45","modified_gmt":"2025-03-13T04:21:45","slug":"stj-so-concessionarias-respondem-por-cobrancas-da-conta-de-desenvolvimento-energetico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/13\/stj-so-concessionarias-respondem-por-cobrancas-da-conta-de-desenvolvimento-energetico\/","title":{"rendered":"STJ: s\u00f3 concession\u00e1rias respondem por cobran\u00e7as da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) determinou, de forma un\u00e2nime, que apenas as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica podem ser processadas quando consumidores questionam cobran\u00e7as relacionadas \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), um fundo de subs\u00eddios. Assim, a decis\u00e3o exclui a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>) do polo passivo de processos dessa natureza. <\/span>A decis\u00e3o do STJ segue o entendimento j\u00e1 adotado em outros casos correlatos, como o ICMS na conta de energia e a devolu\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios da Eletrobras.<\/span><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o foi dada no \u00e2mbito do julgamento do Tema 1148 dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, na sess\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ nesta quarta-feira (12\/3). Segundo o voto da magistrada, a legitimidade passiva deve ser aferida com base no direito material em disputa, e a concession\u00e1ria \u00e9 a \u00fanica parte com rela\u00e7\u00e3o direta com o consumidor final. \u201cAs empresas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as devedoras das cotas anuais, mas repassam esse encargo ao \u00faltimo elo da cadeia, os consumidores finais\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Segundo o voto da ministra, a Uni\u00e3o \u00e9 poder concedente e propriet\u00e1ria do patrim\u00f4nio da CDE, enquanto a Aneel \u00e9 respons\u00e1vel por fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das tarifas e repasses, e a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) \u00e9 administradora da conta, sem disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica sobre os recursos. <\/span>Assim, para ela, mesmo que os consumidores aleguem ilegalidade nas cotas da CDE, a Uni\u00e3o e a Aneel n\u00e3o podem ser demandadas diretamente. \u201cO autor \u00e9 o consumidor final e, como tal, tem legitimidade apenas para discutir a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o com a empresa de energia\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

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Durante a sess\u00e3o, Helv\u00e9cio Franco Maia J\u00fanior, da Rolim Goulart Cardoso Advogados, que representa uma das concession\u00e1rias que recorria em um dos processos que gerou o repetitivo, afirmou que \u201cas distribuidoras n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rias desses valores e apenas cumprem um \u00f4nus estabelecido pelo poder p\u00fablico. A devolu\u00e7\u00e3o desses valores n\u00e3o pode recair sobre as concession\u00e1rias, pois elas n\u00e3o recebem qualquer vantagem financeira com essa arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA \u00fanica coisa que a concession\u00e1ria tem feito aqui nessas demandas \u00e9 gastar dinheiro com advogados para fazer defesas h\u00e1 mais de 10 anos, para defender que ela n\u00e3o pode devolver aquilo que ela n\u00e3o recebeu, que n\u00e3o faz o menor sentido\u201d, afirmou J\u00fanior em sustenta\u00e7\u00e3o oral.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a CDE<\/h3>\n

A Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) \u00e9 um fundo criado pelo governo para financiar subs\u00eddios no setor el\u00e9trico, como descontos na conta de luz para fam\u00edlias de baixa renda. O valor da CDE \u00e9 inclu\u00eddo na tarifa de energia, mas n\u00e3o fica com a concession\u00e1ria \u2014 ela arrecada e repassa o dinheiro para a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os Recursos Especiais (REsp) que originaram o Tema 1148 dos recursos repetitivos no STJ foram os REsp 1.959.623\/RS, REsp 1.960.255\/RS e REsp 1.964.456\/RS. Neles, consumidores contestavam o pagamento da CDE, alegando que parte dos valores cobrados era indevida. Em algumas dessas a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, a Uni\u00e3o e a Aneel foram inclu\u00eddas no polo passivo, sob o argumento de que eram respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o das cotas da CDE.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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