{"id":9456,"date":"2025-03-11T01:04:05","date_gmt":"2025-03-11T04:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/11\/anadef-pede-ao-stf-que-interiorizacao-da-dpu-fique-fora-do-arcabouco-fiscal\/"},"modified":"2025-03-11T01:04:05","modified_gmt":"2025-03-11T04:04:05","slug":"anadef-pede-ao-stf-que-interiorizacao-da-dpu-fique-fora-do-arcabouco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/11\/anadef-pede-ao-stf-que-interiorizacao-da-dpu-fique-fora-do-arcabouco-fiscal\/","title":{"rendered":"Anadef pede ao STF que interioriza\u00e7\u00e3o da DPU fique fora do arcabou\u00e7o fiscal"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) ajuizou, nesta segunda-feira (10\/3), uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para que a expans\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>) n\u00e3o seja afetada pelo teto de gastos. No pedido, a entidade defende que a Corte confira interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal para que a DPU possa ampliar a sua estrutura em todo o territ\u00f3rio nacional. Leia a a\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

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A entidade argumenta que ao contr\u00e1rio do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Advocacia P\u00fablica na esfera federal, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o havia alcan\u00e7ado todas as unidades jurisdicionais quando foi implementada a pol\u00edtica de controle de gastos, em 2016. A Anadep diz que o congelamento or\u00e7ament\u00e1rio tem sido um obst\u00e1culo para o processo de implanta\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o da DPU nos estados, conforme previsto na Emenda Constitucional 80.<\/p>\n

\u201cA Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o estava presente em apenas 27% daquelas unidades jurisdicionais. Se tais unidades n\u00e3o poderiam funcionar sem ju\u00edzes\/as, procuradores\/as da Rep\u00fablica e advogados\/as da Uni\u00e3o, por que raz\u00e3o se pode admitir que funcionassem sem defensores\/as da Uni\u00e3o?\u201d, pontua a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a entidade, cerca de 62 milh\u00f5es de brasileiros economicamente vulner\u00e1veis n\u00e3o possuem acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica, por morarem em circunscri\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal em que n\u00e3o h\u00e1 membros da DPU. O pedido n\u00e3o pretende retirar a DPU como um todo das regras fiscais, mas permitir que o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o seja acrescido no montante necess\u00e1rio para a expans\u00e3o da sua estrutura. \u201cUma vez cumprida a etapa de implanta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o de gastos volta a incidir sobre a totalidade do or\u00e7amento da institui\u00e7\u00e3o\u201d, destaca.<\/p>\n

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Nesse mesmo sentido, a entidade ressalta que, apesar de n\u00e3o querer impugnar a pol\u00edtica nacional de austeridade fiscal, o arcabou\u00e7o fiscal n\u00e3o pode interromper o processo de implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica. Os advogados\u00a0 Cl\u00e1udio Pereira de Souza Neto e Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza, que representam a Anadep,\u00a0argumentam que o artigo 98 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), de 2014, previa que a DPU deveria atender todo o territ\u00f3rio no prazo de oito anos, mas, passados mais de dez anos, s\u00f3 atende 27% das unidades da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

A Anadef explica que as regras do arcabou\u00e7o fiscal, que permitem um crescimento m\u00e1ximo de 2,5% do or\u00e7amento, fariam com que a DPU levasse d\u00e9cadas para cumprir o seu processo de expans\u00e3o. \u201cSomente por meio de destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compat\u00edvel, o pa\u00eds ser\u00e1 capaz de cumprir o mandamento constitucional que prescreve o acesso efetivo \u00e0 Justi\u00e7a e ao Judici\u00e1rio para a totalidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira, sem promover a exclus\u00e3o de sua parcela mais pobre\u201d, afirma a Anadef.<\/p>\n

Segundo dados de 2023, o or\u00e7amento executado da DPU corresponde a 0,04% das finan\u00e7as da Uni\u00e3o, o que equivale a um gasto per capita de R$ 3,33 ao ano. \u201cO que est\u00e1 em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas o acesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica: \u00e9 a pr\u00f3pria possibilidade concreta de reivindicar direitos relacionados \u00e0 Uni\u00e3o Federal e a programas federais.\u201d<\/p>\n

O caso tramita como ADI 7792, sob a relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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