Nos meses de setembro e outubro de 2024, os tribunais superiores decidiram, em recursos repetitivos (Tema 1245\/STJ e Tema 1338\/STF), pelo cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o transitada em julgado que contrariou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 69\/STF (exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins).<\/p>\n
Como amplamente sabido, no julgamento do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral (tese do s\u00e9culo<\/a>), a Suprema Corte decidiu, em mar\u00e7o de 2017, pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do PIS\/Cofins sobre o ICMS. Entretanto, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o em 2021, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o para que a inconstitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o tivesse efeitos somente a partir do julgamento de m\u00e9rito, com exce\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito (15\/03\/2017).<\/p>\n Ocorre que, entre o julgamento do m\u00e9rito do Tema 69\/STF (em 2017) e a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos (em 2021), muitas decis\u00f5es judiciais transitaram em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do PIS\/Cofins sobre o ICMS com efeitos ex tunc<\/em>, isto \u00e9, sem considerar a modula\u00e7\u00e3o, inclusive decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00f5es judiciais propostas ap\u00f3s 15\/03\/2017.<\/p>\n Considerando que essas decis\u00f5es judiciais proferidas em a\u00e7\u00f5es judiciais propostas ap\u00f3s 15\/03\/2017 passaram a ficar em conflito com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Tema 69\/STF realizada pelo STF em 2021, a Uni\u00e3o promoveu o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para desconstitui\u00e7\u00e3o parcial dessas decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores anteriores a 15\/03\/2017.<\/p>\n Ao analisar o tema, os tribunais superiores entenderam pelo cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face das decis\u00f5es que contrariavam a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 69\/STF, ainda que tais decis\u00f5es tenham transitado em julgado antes da modula\u00e7\u00e3o, privilegiado a autoridade da decis\u00e3o vinculante do STF em detrimento da coisa julgada individual (Tema 1245\/STJ e Tema 1338\/STF).<\/p>\n A despeito das cr\u00edticas existentes sobre o posicionamento dos tribunais superiores no tema, em especial o prazo para ajuizamento dessa modalidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria prevista no artigo 535, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba, do CPC, o presente texto n\u00e3o pretende discutir o cabimento dessa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas sim trazer os motivos que geraram essa discuss\u00e3o e os poss\u00edveis caminhos para se evitar tais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a principal raz\u00e3o para o surgimento dessa discuss\u00e3o foi o grande lapso temporal entre o julgamento do m\u00e9rito do Tema 69\/STF, em 2017, e o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que definiu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o somente no ano de 2021.<\/p>\n Ou seja, a origem da discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na modula\u00e7\u00e3o em si, mas na tardia modula\u00e7\u00e3o realizada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 4 anos do julgamento do m\u00e9rito do Tema 69\/STF.<\/p>\n Importante mencionar que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o tiveram qualquer participa\u00e7\u00e3o na origem desse problema, pois estavam obrigadas a aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do m\u00e9rito do Tema 69\/STF logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em 2017, conforme determina o artigo 1.040 do CPC.<\/p>\n De acordo com as atuais regras processuais, ap\u00f3s a afeta\u00e7\u00e3o do tema em recurso repetitivo, todos os recursos excepcionais devem ficar sobrestados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (artigo 1.030, III, do CPC). Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, os processos suspensos retomam o curso com aplica\u00e7\u00e3o imediata da tese firmada pelo tribunal superior (artigo 1.040 do CPC).<\/p>\n Engana-se quem pensa que a tardia aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o somente quando do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s anos do julgamento de m\u00e9rito \u00e9 caso isolado e ocorreu apenas com o Tema 69\/STF.<\/p>\n Em julgamento realizado em junho de 2024, a Suprema Corte acolheu pedido formulado em embargos de declara\u00e7\u00e3o para modular os efeitos da decis\u00e3o do Tema 985\/STF, definindo que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias ser\u00e1 devida a partir de 15\/09\/2020 (data da ata de julgamento de m\u00e9rito), diante da altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema, pois o STJ havia julgado anteriormente em sentido contr\u00e1rio em recurso repetitivo.<\/p>\n Com a modula\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o questionadas judicialmente at\u00e9 15\/09\/2020 n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas pela Uni\u00e3o. Mas ainda pende de julgamento novos embargos de declara\u00e7\u00e3o em face dessa modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, em mais um caso de grande repercuss\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f4mica, o STF modulou os efeitos da sua decis\u00e3o de forma tardia em julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, passados quase quatro anos da decis\u00e3o de m\u00e9rito, o que tamb\u00e9m produziu decis\u00f5es transitadas em julgado que n\u00e3o respeitaram a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 985\/STF, e podem gerar novas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias caso a modula\u00e7\u00e3o do Tema 985\/STF seja mantida.<\/p>\n Nestes dois exemplos, procuradores e advogados apresentaram diversos recursos nos milhares de processos que tratam sobre esses temas na tentativa de suspender o seu curso at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo STF, justamente em raz\u00e3o da possibilidade de acolhimento do pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, mas a maioria dos pedidos n\u00e3o foi atendida em raz\u00e3o da j\u00e1 mencionada regra do artigo 1.040 do CPC. O esgotamento recursal que \u00e9 pr\u00f3prio das decis\u00f5es que aplicam precedente vinculante foi seguido pelo tr\u00e2nsito em julgado dessas decis\u00f5es que n\u00e3o respeitaram a posterior modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n