{"id":9439,"date":"2025-03-10T14:38:55","date_gmt":"2025-03-10T17:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/stf-amplia-poder-das-guardas-municipais\/"},"modified":"2025-03-10T14:38:55","modified_gmt":"2025-03-10T17:38:55","slug":"stf-amplia-poder-das-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/stf-amplia-poder-das-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"STF amplia poder das guardas municipais"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral, que as guardas municipais podem exercer a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio<\/a>. A decis\u00e3o, tomada por maioria, amplia as atribui\u00e7\u00f5es dessas corpora\u00e7\u00f5es, desde que respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e que haja controle externo dessas fun\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>.<\/span><\/p>\n

As guardas municipais tiveram seu contorno atual delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, com a fun\u00e7\u00e3o principal de proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios. Em 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022\/2014) ampliou suas atribui\u00e7\u00f5es, incluindo o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da for\u00e7a, integrando-as ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP).\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Supremo j\u00e1 havia se manifestado sobre as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais em outras oportunidades. No julgamento da ADPF 995, o STF assentou que as guardas municipais comp\u00f5e o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, equiparando-as \u00e0s demais for\u00e7as policiais, eliminando qualquer d\u00favida quanto \u00e0 natureza desse \u00f3rg\u00e3o. \u00c0 unanimidade, a Corte tamb\u00e9m decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.022\/2014 \u2013 Estatuto Geral das Guardas Municipais \u2013 chancelando a autoriza\u00e7\u00e3o para desempenho de atividades inerentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo policiamento preventivo, abordagens e revistas pessoais.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova decis\u00e3o ocorre em meio \u00e0 crescente demanda por seguran\u00e7a p\u00fablica, impulsionada pelo aumento da criminalidade nas \u00e1reas urbanas. Diversos prefeitos, como o do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, t\u00eam buscado refor\u00e7ar suas guardas com equipamentos modernos e treinamento especializado, visando enfrentar pequenos delitos e ampliar a presen\u00e7a nas ruas.<\/span><\/p>\n

Essa acertada decis\u00e3o permite n\u00e3o apenas um incremento das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica no combate \u00e0 criminalidade, mas tamb\u00e9m confere aos prefeitos um poder mais efetivo de atua\u00e7\u00e3o. Muitas vezes, a demanda social por seguran\u00e7a recai sobre os ombros do chefe do Poder Executivo municipal, que, at\u00e9 ent\u00e3o, dispunha de meios prec\u00e1rios para a resolu\u00e7\u00e3o desses problemas, necessitando buscar apoio junto aos governos estadual e federal.<\/span><\/p>\n

Em suma, a decis\u00e3o \u00e9 um importante passo em dire\u00e7\u00e3o a uma maior autonomia federativa. N\u00e3o implica na militariza\u00e7\u00e3o das guardas municipais nem configura uma interfer\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio no debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. Ao contr\u00e1rio, garante ao Poder Executivo maior independ\u00eancia para o direcionamento da pol\u00edtica p\u00fablica e permite ao Legislativo estabelecer diretrizes de forma mais efetiva, considerando a natureza das atribui\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um avan\u00e7o significativo no debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, que deve precipitar uma s\u00e9rie de outras discuss\u00f5es, como a remodela\u00e7\u00e3o do pacto federativo nessa \u00e1rea, a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e a modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de repasse das verbas. O problema da seguran\u00e7a \u00e9 complexo, e as possibilidades para solucion\u00e1-lo s\u00e3o m\u00faltiplas. \u00c9 preciso assegurar que estados e munic\u00edpios possam executar pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em suas realidades particulares.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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