{"id":9434,"date":"2025-03-10T14:38:54","date_gmt":"2025-03-10T17:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/os-10-anos-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-litigancia-predatoria\/"},"modified":"2025-03-10T14:38:54","modified_gmt":"2025-03-10T17:38:54","slug":"os-10-anos-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/os-10-anos-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"Os 10 anos do novo C\u00f3digo de Processo Civil e a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas em que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>) completa dez anos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) encontra-se em vias de finalizar um julgamento sobre um relevante tema processual que n\u00e3o se encontra <\/span>expressamente<\/span>\u00a0previsto na lei: a <\/span>litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/span>. A aus\u00eancia desse termo no CPC, no entanto, n\u00e3o significa que o c\u00f3digo nada disporia a respeito do fen\u00f4meno. <\/span><\/p>\n

Considerando o rico conjunto de normas por meio das quais a lei regula a distribui\u00e7\u00e3o de atividades no processo e estabelece pautas de conduta de quem participa do processo, h\u00e1 pouco espa\u00e7o para uma lacuna normativa<\/span>\u00a0<\/span>a respeito da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, v\u00e1rias normas processuais expressas s\u00e3o incompat\u00edveis com condutas fraudulentas, temer\u00e1rias e fr\u00edvolas, realizadas para alcan\u00e7ar finalidades extraprocessuais de constrangimento ou preju\u00edzo da parte adversa e que ultrapassam os efeitos diretos da satisfa\u00e7\u00e3o do direito material deduzido em ju\u00edzo. Assim, n\u00e3o deveria ser objeto de real controv\u00e9rsia <\/span>aquilo que se pretende evitar<\/span>.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Contudo, o tema adquire maior relev\u00e2ncia quando \u00e0 conduta desviante da parte \u00e9 somado o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia de massa, visto que, em escala, as condutas passam a ser ainda mais lesivas<\/span>[1]<\/a>. Da\u00ed a relev\u00e2ncia de que o STJ prossiga com o julgamento do Tema Repetitivo 1.198<\/span>[2]<\/a>, que trata do exerc\u00edcio dos poderes judiciais de dire\u00e7\u00e3o do processo para reprimir a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

Os recursos especiais do Tema Repetitivo 1.198 foram interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) que julgou um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado sobre a \u201cnecessidade de a parte autora apresentar documentos atualizados solicitados pelo magistrado para fins de recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d. <\/span><\/p>\n

No julgamento, o IRDR foi solucionado para fixar a tese de que \u201c[o] juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de <\/span>a\u00e7\u00f5es com fundado receio de pr\u00e1tica de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/span>, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es de pobreza e de resid\u00eancia, bem como c\u00f3pias do contrato e dos extratos banc\u00e1rios, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do art. 330, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/span><\/p>\n

Seus fundamentos invocam normas jur\u00eddicas do CPC a respeito do princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o, dos poderes do magistrado na dire\u00e7\u00e3o formal e material do processo, incluindo-se o poder geral de cautela. Nesse horizonte de ideias, orientando sua conduta para que o processo alcance, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva, parece fora de d\u00favidas que<\/span>\u00a0os ju\u00edzes podem pedir esclarecimentos sobre o material apresentado pelas partes, solicitar ajustes e devem prevenir as partes a respeito dos riscos ao \u00eaxito de suas postula\u00e7\u00f5es pelo uso inadequado do processo<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

O que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tem de especial, assim por dizer, \u00e9 o <\/span>contexto <\/span>em que se est\u00e1 afirmando ser poss\u00edvel exercer os poderes de dire\u00e7\u00e3o do processo: o contexto de um <\/span>fundado receio da litig\u00e2ncia ou advocacia predat\u00f3rias<\/span>. Mas o que vem a ser a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria? <\/span><\/p>\n

No Brasil, o termo litig\u00e2ncia predat\u00f3ria j\u00e1 tem sido utilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) h\u00e1 anos para designar uma <\/span>abusividade espec\u00edfica do direito de peti\u00e7\u00e3o com efeitos anticompetitivos<\/span>[4]<\/a>. Invocando a experi\u00eancia norte-americana de puni\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de <\/span>sham litigation<\/span><\/em> e uma discuss\u00e3o iniciada nos anos 1980, o Cade reconhece a limita\u00e7\u00e3o do direito de peti\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es que se revelam meramente protelat\u00f3rias, sem base legal, com vistas a prejudicar um concorrente ou a ordem concorrencial como um todo<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Aos poucos a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201dfoi ganhando outros contornos, sendo o termo empregado em um sentido mais geral, sem vincula\u00e7\u00e3o aos efeitos anticompetitivos do <\/span>sham litigation<\/em>. <\/span>Veja-se, como exemplo, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), pela qual s\u00e3o julgadas improcedentes a\u00e7\u00f5es que visam a compelir os r\u00e9us a exibirem documentos n\u00e3o previamente requeridos administrativamente, com o reconhecimento do \u201cabuso do direito de demandar\u201d, definido pela \u201c<\/span>ind\u00fastria da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, da banaliza\u00e7\u00e3o das demandas, com fins escusos, que tanto preju\u00edzo causa ao Judici\u00e1rio e \u00e0 coletividade dos jurisdicionados<\/span>\u201d<\/span>[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m passaram a ser identificados como litig\u00e2ncia predat\u00f3ria casos de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, redigidas de modo gen\u00e9rico e com a alega\u00e7\u00e3o de mero desconhecimento da d\u00edvida<\/span>[7]<\/a>. Finalmente, o TJSP tamb\u00e9m entende como um ind\u00edcio de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, por poss\u00edvel fraude relativa \u00e0 representa\u00e7\u00e3o processual, caso no qual a parte autora, intimada pessoalmente, n\u00e3o apresente a procura\u00e7\u00e3o original em cart\u00f3rio conforme determina\u00e7\u00e3o judicial<\/span>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O que se v\u00ea \u00e9 uma grande diversidade de condutas que s\u00e3o tratadas sob o termo litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, o que coloca um desafio para o julgamento do STJ. Afinal, decidir sobre os poderes judiciais para prevenir ou remediar a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria <\/span>sem a definir<\/span>\u00a0pode representar uma solu\u00e7\u00e3o incerta para um problema errado.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia de contribui\u00e7\u00f5es tais como a da ANNEP<\/span>[9]<\/a> ao julgamento do Tema Repetitivo 1.198, que afirma que, antes de o STJ definir, \u201cde modo paradigm\u00e1tico, o uso de medidas como a exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o atualizada e de outros documentos nos casos em que se identificar tratar de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d, seria \u201c<\/span>crucial definir quais caracter\u00edsticas qualificam um conjunto de a\u00e7\u00f5es como reflexo de uma litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/span>\u201d, propondo uma defini\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00edpicas dessa pr\u00e1tica<\/span>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m vale recordar as pertinentes cr\u00edticas do jurista Michele Taruffo, que destacava o risco de arbitrariedade na onda moralizante que procurava justificar, na It\u00e1lia, o controle de comportamentos tidos por abusivos, com base em princ\u00edpios vagos e gen\u00e9ricos<\/span>[11]<\/a>. Deve-se tamb\u00e9m evitar o uso excessivo do argumento do abuso de direito<\/span>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de ideias, \u00e9 compreens\u00edvel a postura de cautela do ministro Humberto Martins ao apresentar uma tese parcialmente divergente \u00e0 tese defendida pelo ministro Moura Ribeiro, para vincular a exig\u00eancia de documentos de identifica\u00e7\u00e3o e elementos probat\u00f3rios \u00e0queles \u201cprevistos na lei processual\u201d. Embora n\u00e3o concordemos com a tese parcialmente divergente<\/span>[13]<\/a>, parecendo-nos adequado o caminho do rol exemplificativo (tal como trilhado pelos Anexos B e C da Recomenda\u00e7\u00e3o 159 do CNJ, de 23\/10\/2024<\/span>[14]<\/a>), \u00e9 importante a lembran\u00e7a de que \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela no exerc\u00edcio do poder geral de cautela.<\/span><\/p>\n

O que propomos \u00e9 um passo anterior: ante as diversidades de condutas que comumente s\u00e3o classificadas como litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o corrente para o termo, que o STJ adote expressamente uma <\/span>defini\u00e7\u00e3o do termo<\/span>, para que seja preservada a seguran\u00e7a do procedimento judicial e das garantias processuais. Essa defini\u00e7\u00e3o pode ser feita com a especifica\u00e7\u00e3o de conceitos j\u00e1 usuais como o de <\/span>abuso dos direitos de a\u00e7\u00e3o ou de defesa<\/span>, em que o direito constitucionalmente garantido \u00e9 exercido em contrariedade com a boa-f\u00e9<\/span>[15]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Alternativamente a esse caminho definit\u00f3rio, ent\u00e3o que o tribunal opte por <\/span>decidir de modo mais espec\u00edfico<\/span>. <\/span>E, ao inv\u00e9s de decidir sobre os poderes judiciais a serem exercidos na <\/span>classe mais gen\u00e9rica<\/span>\u00a0de <\/span>casos de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/span>, decida sobre a <\/span>classe espec\u00edfica de a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o ajuizadas sem provas m\u00ednimas capazes de lastrear minimamente as pretens\u00f5es deduzidas<\/span>. Essa solu\u00e7\u00e3o, ao passo que confere maior certeza para a solu\u00e7\u00e3o a ser definida pelo STJ, curiosamente \u00e9 mais geral e eficiente.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/tab.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2025\/01\/27\/advocacia-predatoria-atinge-30-das-acoes-no-pais-e-gera-custo-bilionario.htm<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> Recurso Especial 2.021.665\/MS.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0MITIDIERO, Daniel. <\/span>Colabora\u00e7\u00e3o no processo civil: do modelo ao princ\u00edpio<\/span>. 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2023; KOCHEM, Ronaldo. \u201cColabora\u00e7\u00f5es\u201d: anota\u00e7\u00f5es \u00e0 margem de \u201cColabora\u00e7\u00e3o no Processo Civil\u201d, in: CARPES; JOBIM; DOMIT et. al. <\/span>Ensaios para Daniel Mitidiero<\/span>. Londrina: Thoth, 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0\u201c[O]<\/span>\u00a0que distingue o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o com efeitos concorrenciais do abuso do direito de a\u00e7\u00e3o \u201cnormal\u201d \u00e9 que o primeiro n\u00e3o visa ao preju\u00edzo da outra parte pela obten\u00e7\u00e3o do bem da vida pretendido, mas sim utiliza a demanda como meio de causar constrangimentos aos neg\u00f3cios do concorrente<\/span>\u201d. Voto-Vista em Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, Processo Administrativo n\u00ba 08012.004484\/2005-51, Representante: SEVA Engenharia Eletr\u00f4nica S.A, Representada: Siemens VDO Automotive Ltda., julgado em 18-8-2010. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Entre muitos, veja-se: Processo Administrativo n\u00ba 08012.007189\/2008-08 e Processo Administrativo n\u00ba 08012.011508\/2007-91. A doutrina destaca o papel do ent\u00e3o Conselheiro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva no estudo do tema, no Processo Administrativo n\u00ba 08012.006076\/2003-72.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Por exemplo: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1024404-97.2015.8.26.0576, 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, publica\u00e7\u00e3o 04\/08\/2016; TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1019831-44.2015.8.26.0114, 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Von Adamek, publica\u00e7\u00e3o 24\/04\/2017.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0Por exemplo: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1087701-46.2018.8.26.0100, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, publica\u00e7\u00e3o 07\/05\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0Por exemplo: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1029674-50.2017.8.26.0506, 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. \u00c1lvaro Torres J\u00fanior, publica\u00e7\u00e3o 09\/05\/2019; TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1042397-51.2018.8.26.0576, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, publica\u00e7\u00e3o 07\/06\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/a>\u00a0ANNEP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Norte e Nordeste de Professores de Processo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a>\u00a0Manifesta\u00e7\u00e3o da ANNEP (amicus curiae) ao Tema Repetitivo n\u00ba 1.198, que prop\u00f4s a seguinte defini\u00e7\u00e3o: \u201cIdentificam-se, portanto, as caracter\u00edsticas da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria: (i) s\u00e3o demandas individuais homog\u00eaneas, propostas para discutir uma quest\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica, configurando casos repetitivos; (ii) s\u00e3o propostas pelo mesmo advogado ou por um mesmo grupo de advogados; (iii) a obten\u00e7\u00e3o de poderes de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se irregularmente, seja mediante fraude, seja por t\u00e1ticas enganosas e por explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade do cliente, ou mesmo por falsifica\u00e7\u00e3o documental; (iv) s\u00e3o propostas demandas aventureiras, com baixa probabilidade de \u00eaxito ou pouco plaus\u00edveis; (v) h\u00e1 um mesmo r\u00e9u ou conjunto de r\u00e9us do mesmo setor econ\u00f4mico; (vi) h\u00e1 a concentra\u00e7\u00e3o da propositura dessas a\u00e7\u00f5es judiciais num mesmo per\u00edodo, aliada a t\u00e1ticas que exigem dilig\u00eancias do r\u00e9u, como requerimento de exibi\u00e7\u00e3o de provas ou de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, de modo a dificultar ou inviabilizar o exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a>\u00a0TARUFFO, Michele. Abuso del Processo. <\/span>Revista de Processo Comparado<\/span>, vol. 5, jan.-jun.\/2017.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/a>\u00a0TARUFFO, Michele. L\u2019Abuso del Processo: profili comparatistico. <\/span>Revista de Processo<\/span>, vol. 96, out.-dez\/1999,<\/span>\u00a0<\/span>item 1.5.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/a>\u00a0No mesmo sentido, veja-se o artigo de Sofia Temer aqui no Jota (<\/span>https:\/\/www.jota.info\/artigos\/litigancia-predatoria-e-o-stj-o-inevitavel-julgamento-do-tema-1198<\/a><\/span>)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[14]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original2331012024102367198735c5fef.pdf<\/a><\/span>\u00a0Acesso em: 21\/02\/2025, 14h49min.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[15]<\/a>\u00a0Nesse sentido, SOUZA, Gabrielly de. Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, tutela coletiva e o porvir do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. <\/span>Revista de Processo<\/span>, v. 353, jul.\/2024; ALVIM, Teresa Arruda. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Advogados P\u00fablicos e Privados \u2013 Especialmente a Defensoria P\u00fablica e a Litig\u00e2ncia Predat\u00f3ria \u2013 Brasil \u2013 It\u00e1lia.<\/span>\u00a0Revista de Processo<\/span>, v. 359, jan.\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No m\u00eas em que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) completa dez anos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) encontra-se em vias de finalizar um julgamento sobre um relevante tema processual que n\u00e3o se encontra expressamente\u00a0previsto na lei: a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. A aus\u00eancia desse termo no CPC, no entanto, n\u00e3o significa que o c\u00f3digo nada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9434\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}