{"id":9432,"date":"2025-03-10T14:38:54","date_gmt":"2025-03-10T17:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/o-stf-e-a-denuncia-contra-a-cupula-da-tentativa-de-golpe\/"},"modified":"2025-03-10T14:38:54","modified_gmt":"2025-03-10T17:38:54","slug":"o-stf-e-a-denuncia-contra-a-cupula-da-tentativa-de-golpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/o-stf-e-a-denuncia-contra-a-cupula-da-tentativa-de-golpe\/","title":{"rendered":"O STF e a den\u00fancia contra a c\u00fapula da tentativa de golpe"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, ganhou destaque a den\u00fancia apresentada pela PGR<\/a> ao STF<\/a> contra a c\u00fapula da articula\u00e7\u00e3o da tentativa de golpe de Estado no Brasil entre 2021 e 2023, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> e integrantes das For\u00e7as Armadas.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia tem peso hist\u00f3rico significativo, mas tem levantado quest\u00f5es sobre a condu\u00e7\u00e3o do caso pela relatoria atual e sabemos que decis\u00f5es judiciais em casos politicamente sens\u00edveis s\u00e3o sempre debatidas no futuro, conforme a conjuntura institucional muda. <\/span><\/p>\n

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A nossa hist\u00f3ria recente comprova isso: em 2014, poucos imaginavam que dez anos depois a Lava Jato estaria quase <\/span>inteiramente anulada<\/span>, mas a revis\u00e3o ocorreu justamente ap\u00f3s varia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e, no fundamento jur\u00eddico, em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o question\u00e1vel do juiz do caso.<\/span><\/p>\n

Alguns dos cr\u00edticos daquela opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o todos, mant\u00eam a coer\u00eancia e criticam eventuais exageros verificados hoje<\/span>[1]<\/a>, inclusive para que o resultado desta hist\u00f3rica a\u00e7\u00e3o penal (seja ele qual for) n\u00e3o tenha o mesmo destino da Lava Jato.<\/span><\/p>\n

De fato, \u00e9 ineg\u00e1vel que a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito do golpe tem repetidamente dobrado a aposta e despertado diversos questionamentos, no m\u00ednimo razo\u00e1veis. Um exemplo disso \u00e9 a possibilidade de que o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia hist\u00f3rica para o pa\u00eds \u2014 e, possivelmente, para o mundo \u2014 ocorra restrito \u00e0 1\u00aa Turma do STF, afastando-o do crivo do plen\u00e1rio da corte<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, no entanto, alternativas para conferir maior credibilidade ao julgamento, como a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba-C do CPP, que prev\u00ea a separa\u00e7\u00e3o entre o juiz das garantias e o magistrado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o penal. O STF j\u00e1 declarou a constitucionalidade desse artigo na ADI 6.298, fixando que a atua\u00e7\u00e3o do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da den\u00fancia. Aplicando-se esse entendimento ao caso, a a\u00e7\u00e3o penal poderia ser redistribu\u00edda, mitigando cr\u00edticas sobre a condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito e refor\u00e7ando a imparcialidade do resultado do processo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora que o STF decidiu que o juiz das garantias <\/span>n\u00e3o se aplica<\/span> aos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores, por ter acolhido o argumento da Ajufe e da AMB de que \u201ca lei n\u00e3o previu a cria\u00e7\u00e3o do \u2018Juiz das Garantias\u2019 no \u00e2mbito dos Tribunais, uma vez que o rito dos inqu\u00e9ritos e das a\u00e7\u00f5es penais est\u00e1 disciplinado, para o STJ e STF, nos artigos 1\u00ba a 5 da Lei 8.038\/90\u201d. <\/span><\/p>\n

Na ADI 6.298, o ministro Dias Toffoli<\/a>, em decis\u00e3o liminar, acolheu esse argumento e excluiu a aplica\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no STF. No julgamento de m\u00e9rito, reafirmou a posi\u00e7\u00e3o, destacando que o artigo 2\u00ba da Lei 8.038 estabelece o relator como juiz da instru\u00e7\u00e3o e que essa norma n\u00e3o foi alterada pela Lei 13.964. A tese foi acolhida sem maiores aprofundamentos por outros ministros. <\/span><\/p>\n

Assim, o STF entendeu que o juiz das garantias \u201c<\/span>n\u00e3o se aplica aos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais<\/span>\u201c, sob o argumento de que a Lei 8.038\/90, por ser mais espec\u00edfica, afastaria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba-B do CPP.<\/span><\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que esse \u00e9 um argumento equivocado, pois n\u00e3o h\u00e1 conflito normativo que justifique a preval\u00eancia da Lei 8.038\/90 com base no crit\u00e9rio da especialidade. <\/span><\/p>\n

Primeiro, porque em <\/span>uma avalia\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e estrutural<\/span>, se v\u00ea que o artigo 3\u00ba-C, conforme sua pr\u00f3pria numera\u00e7\u00e3o, est\u00e1 no Livro I, \u201cDo Processo em Geral\u201d do CPP. Isso evidencia seu car\u00e1ter abrangente, aplic\u00e1vel a todo o processo penal no que couber, sem se restringir a um rito espec\u00edfico, como o ordin\u00e1rio, o sum\u00e1rio ou os procedimentos de compet\u00eancia origin\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Segundo, a Lei 8.038\/90 estabelece o <\/span>rito para a a\u00e7\u00e3o penal<\/span>, n\u00e3o para o inqu\u00e9rito policial. Embora essa lei trate de um procedimento especial nos Tribunais Superiores, fica evidente que sua disciplina recai exclusivamente sobre a <\/span>a\u00e7\u00e3o penal<\/span>, sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a fase investigativa. Isso se comprova desde o artigo 1\u00ba, que inaugura a lei, o qual disp\u00f5e que \u201cnos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 o prazo de quinze dias para oferecer den\u00fancia ou pedir arquivamento do inqu\u00e9rito ou das pe\u00e7as informativas\u201d. <\/span><\/p>\n

O t\u00edtulo do cap\u00edtulo inicial \u00e9 \u201ca\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria\u201d, demonstrando que sua regulamenta\u00e7\u00e3o se inicia apenas com o oferecimento da den\u00fancia. <\/span>Ent\u00e3o,<\/span>\u00a0n\u00e3o <\/span>h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a fase do inqu\u00e9rito nos Tribunais Superiores na Lei 8.038, pois o seu primeiro dispositivo trata, j\u00e1, da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/p>\n

Assim, a Lei 8.038\/90 n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba-C do CPP, pois apresenta uma <\/span>aparente<\/span>\u00a0lacuna normativa no que se refere \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo na fase preliminar de investiga\u00e7\u00e3o, suprida pela regulamenta\u00e7\u00e3o geral do CPP.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Lei 8.038 busca harmonizar-se com o CPP, como evidencia seu artigo 9\u00ba ao determinar que, no rito das a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias nos Tribunais Superiores, \u201ca instru\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1, no que couber, ao procedimento comum do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/span><\/p>\n

Se at\u00e9 no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 objeto espec\u00edfico da Lei 8.038 \u2013 h\u00e1 previs\u00e3o expressa de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPP, com ainda mais raz\u00e3o deve-se reconhecer que o tr\u00e2mite do inqu\u00e9rito policial segue as normas do C\u00f3digo. <\/span><\/p>\n

Terceiro e confirmando isso, a raz\u00e3o de ser do artigo 3\u00ba-C do CPP \u00e9 clara: impedir que o magistrado que supervisionou a investiga\u00e7\u00e3o conduza o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, evitando o vi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma regra de ordem estrutural advinda da estrutura acusat\u00f3ria do CPP (artigo 3\u00ba-A). A norma n\u00e3o diferencia inst\u00e2ncias e n\u00e3o h\u00e1 fundamento para afastar sua aplica\u00e7\u00e3o nos Tribunais, especialmente porque inqu\u00e9ritos policiais tamb\u00e9m embasam a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Em resumo, a interpreta\u00e7\u00e3o que harmoniza a Lei 8.038 com o CPP \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

Nos Tribunais Superiores, como a Lei 8.038\/90 <\/span>n\u00e3o<\/span>\u00a0disciplina a fase de inqu\u00e9rito, aplica-se a norma geral do juiz das garantias prevista no CPP;<\/span>
\nO artigo 3\u00ba-C do CPP determina que o magistrado respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o conduzir\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal, assegurando imparcialidade;<\/span>
\nAplicando-se essa regra, a relatoria da a\u00e7\u00e3o penal deve ser redistribu\u00edda nos Tribunais Superiores, como ocorre na primeira inst\u00e2ncia;<\/span>
\nAp\u00f3s a redistribui\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal segue o rito previsto na Lei 8.038\/90.<\/span><\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, essa interpreta\u00e7\u00e3o fortaleceria a legitimidade do julgamento e reduziria questionamentos sobre sua condu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso e da sujei\u00e7\u00e3o do resultado de a\u00e7\u00f5es penais como essa \u00e0s varia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, a pergunta que fica \u00e9: o STF dobrar\u00e1 a aposta e manter\u00e1 o julgamento sem ajustes e restrito \u00e0 1\u00aa Turma, ou buscar\u00e1 alternativas para refor\u00e7ar a legitimidade da a\u00e7\u00e3o penal?<\/span><\/p>\n

O tempo responder\u00e1 e a hist\u00f3ria revelar\u00e1 o acerto ou n\u00e3o da escolha da corte. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>Folha de S.Paulo: \u201cSTF repete procedimentos de Moro, diz criminalista que sempre criticou Lava Jato\u201d. \u201cAlberto Toron afirma que postura da corte entra em atrito com \u2018uma vis\u00e3o democr\u00e1tica de Justi\u00e7a e com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u2019\u201d. 25.05.2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2024\/05\/stf-repete-procedimentos-de-moro-diz-criminalista-que-sempre-criticou-lava-jato.shtml<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2] <\/a>R7: \u201cMoraes vai manter na 1\u00aa Turma julgamento contra Bolsonaro por suposta tentativa de golpe\u201d. \u201cUm ministro ouvido pelo R7 afirmou que o mais correto seria o caso ser julgado pelo plen\u00e1rio\u201d. 22.02.2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/moraes-vai-manter-na-1-turma-julgamento-de-denuncia-contra-bolsonaro-por-tentativa-de-golpe-22022025\/<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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