{"id":9428,"date":"2025-03-10T14:38:54","date_gmt":"2025-03-10T17:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/municipio-quer-mudar-decisao-com-recurso-especial-inadmissivel-em-caso-sobre-iss\/"},"modified":"2025-03-10T14:38:54","modified_gmt":"2025-03-10T17:38:54","slug":"municipio-quer-mudar-decisao-com-recurso-especial-inadmissivel-em-caso-sobre-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/municipio-quer-mudar-decisao-com-recurso-especial-inadmissivel-em-caso-sobre-iss\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio quer mudar decis\u00e3o com recurso especial inadmiss\u00edvel em caso sobre ISS"},"content":{"rendered":"

Tramita no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) o Recurso Especial 2098242\/RJ, interposto pelo munic\u00edpio de Mangaratiba contra ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu o direito da Vale S.A. de anular d\u00e9bito fiscal, sob o fundamento de que n\u00e3o houve falsidade na indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados, o que impede a cobran\u00e7a do tributo com base no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/span>[1]<\/a>, como pleiteia o referido munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O recurso est\u00e1 fundamentado em suposta viola\u00e7\u00e3o aos artigos 148 do CTN e 7\u00ba da Lei Complementar 116\/2003, segundo as quais o ISS ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o pre\u00e7o do servi\u00e7o e ser\u00e1 arbitrado quando \u201comissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados\u201d pelo contribuinte. O munic\u00edpio argumenta que a disparidade entre o pre\u00e7o praticado no caso concreto<\/span>\u00a0<\/span>e o pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado autorizaria o arbitramento do valor devido a t\u00edtulo de imposto. <\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um cl\u00e1ssico exemplo de inadmissibilidade de recurso especial, conforme expresso no Enunciado 7 da S\u00famula do STJ<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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O tribunal local entendeu que, quanto ao pre\u00e7o apontado nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, base de c\u00e1lculo do ISS, \u201c<\/span>n\u00e3o houve falsidade, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 caso de aplicar o art. 148 do CTN\u201d<\/span>. Ou seja, o ac\u00f3rd\u00e3o definiu que a hip\u00f3tese f\u00e1tica de incid\u00eancia do artigo 148 do CTN n\u00e3o se materializou, pois o elemento do tipo tribut\u00e1rio (\u201cn\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es\u201d) n\u00e3o aconteceu. <\/span><\/p>\n

Saber se as declara\u00e7\u00f5es do contribuinte s\u00e3o cr\u00edveis ou n\u00e3o (se merecem f\u00e9 ou n\u00e3o) \u00e9 uma discuss\u00e3o sobre fato (elemento de aplica\u00e7\u00e3o da norma), e n\u00e3o uma quest\u00e3o de direito. Seria quest\u00e3o de direito, por exemplo, se o tribunal, a despeito de constatar falsidade na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, n\u00e3o aplicasse o artigo 148 do CTN. <\/span><\/p>\n

Eventual reforma da decis\u00e3o implicaria nova an\u00e1lise dos fatos: seria preciso avaliar se, ao contr\u00e1rio do que foi decidido, houve mesmo falsidade. Para isso, seria necess\u00e1rio reexaminar os fatos que levaram \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o houve falsidade. <\/span><\/p>\n

O STJ j\u00e1 proferiu decis\u00f5es em que entendeu, corretamente, que recurso especial para discutir os pressupostos f\u00e1ticos de incid\u00eancia da norma do artigo 148 do CTN, examinando se a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte foi ou n\u00e3o correta, versa sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica e n\u00e3o deve, por isso, ser admitido.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

Esse foi exatamente o posicionamento da ministra Maria Thereza, que na sess\u00e3o de julgamento do dia 15\/10\/2024, afirmou <\/span>\u201c(\u2026) que o acolhimento da pretens\u00e3o recursal fundado na alega\u00e7\u00e3o de que restou comprovado um subfaturamento <\/span>exigiria uma nova an\u00e1lise das provas contidas nos autos o que a meu ver \u00e9 vedado no Recurso Especial\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o adequada e est\u00e1 em linha com o entendimento do tribunal sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Art. 148. Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0\u201cA pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0STJ, 2\u00aa T., REsp 1.790.898\/BA, rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, j. em 25.10.2022, publicado em 21.12.2022; STJ, 2\u00aa T., REsp n. 1.816.701\/SP, rel. Min. Herman Benjamim, j. em 25.06.2019, publicado em 28.06.2019.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tramita no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o Recurso Especial 2098242\/RJ, interposto pelo munic\u00edpio de Mangaratiba contra ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu o direito da Vale S.A. de anular d\u00e9bito fiscal, sob o fundamento de que n\u00e3o houve falsidade na indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados, o que impede a cobran\u00e7a do tributo com base no artigo 148 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}