{"id":9425,"date":"2025-03-10T14:38:54","date_gmt":"2025-03-10T17:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/reforma-tributaria-e-reequilibrio-contratual\/"},"modified":"2025-03-10T14:38:54","modified_gmt":"2025-03-10T17:38:54","slug":"reforma-tributaria-e-reequilibrio-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/10\/reforma-tributaria-e-reequilibrio-contratual\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e reequil\u00edbrio contratual"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi publicada a lei da reforma tribut\u00e1ria<\/a> (Lei Complementar 214\/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de promover outras altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es decorrentes dessa nova legisla\u00e7\u00e3o diz respeito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos. Em princ\u00edpio, altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias levam \u00e0 necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro quando seu impacto \u00e9 comprovado. H\u00e1 regra expressa sobre isso no \u00e2mbito das concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995, art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba) e para os contratos regidos pela Lei 14.133\/2021 (arts. 103, \u00a7 5\u00ba, II, e 134).<\/span><\/p>\n

Partindo disso, a LC 214\/25 possui um cap\u00edtulo inteiro dedicado ao reequil\u00edbrio dos contratos administrativos (Cap\u00edtulo IV da Se\u00e7\u00e3o V).<\/span><\/p>\n

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A premissa geral \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 214\/25 de fato podem atingir a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de contratos administrativos cujas bases foram estabelecidas antes da nova lei. O art. 374 estabelece que os contratos vigentes, celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta de todos os entes de federa\u00e7\u00e3o, inclusive de concess\u00e3o, \u201cser\u00e3o ajustados para assegurar o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\u201d em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, nos casos em que o desequil\u00edbrio for comprovado.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, em tese, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9 cab\u00edvel, embora a sua necessidade deva, evidentemente, ser examinada em cada caso concreto. Dever\u00e3o ser considerados fatores como <\/span><\/p>\n

os efeitos da n\u00e3o cumulatividade nas aquisi\u00e7\u00f5es e custos incorridos pela contratada, <\/span>
\na possibilidade de repasse do encargo financeiro dos tributos a terceiros, <\/span>
\nos impactos decorrentes da altera\u00e7\u00e3o dos tributos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 125 a 133 do ADCT, e <\/span>
\nos benef\u00edcios ou incentivos da contratada relacionados aos tributos extintos pela EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Quando constatada a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva suportada pela contratada, a Administra\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o de of\u00edcio para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (artigo 375). Entretanto, \u00e9 essencial que essa decis\u00e3o se d\u00ea em processo administrativo com contradit\u00f3rio, de modo que a contratada efetivamente possa apresentar suas raz\u00f5es, inclusive quanto aos fatores relacionados acima.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, todos os fatores dever\u00e3o ser considerados, tanto os que reduzem quanto os que ampliam a carga tribut\u00e1ria suportada pela contratada. O artigo 375 \u00e9 muito claro ao mencionar a \u201ccarga tribut\u00e1ria\u201d como um todo.<\/span><\/p>\n

A contratada tamb\u00e9m poder\u00e1 pleitear o reequil\u00edbrio verificado no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de que tratam os artigos 125 a 133 do ADCT. Seu pedido poder\u00e1 ser apresentado a cada nova altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ocasione o desequil\u00edbrio ou de forma a j\u00e1 abranger todas as altera\u00e7\u00f5es previstas para o per\u00edodo de que tratam os artigos 342 a 347 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

O inciso II do artigo 376 estabelece que o pedido da contratada dever\u00e1 ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o. O sentido da regra parece ser o de que eventual impacto dever\u00e1 ser considerado na decis\u00e3o por prorrogar ou n\u00e3o o contrato. De todo modo, essa regra n\u00e3o deve ser interpretada de forma absoluta.<\/span><\/p>\n

Muitas vezes, a pr\u00f3pria identifica\u00e7\u00e3o do impacto concreto demanda certo tempo, e a decis\u00e3o sobre prorroga\u00e7\u00e3o tem um limite temporal a ser adotada. Al\u00e9m disso, o impacto do desequil\u00edbrio pode ser irrelevante para a decis\u00e3o sobre prorrogar ou n\u00e3o um contrato.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o concreta das medidas de reequil\u00edbrio, a LC 214\/25 estabeleceu regras muito positivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 o reconhecimento de que h\u00e1 uma variedade de poss\u00edveis formas de reequil\u00edbrio. Ele pode acontecer por meio de<\/span><\/p>\n

revis\u00e3o dos valores contratados;<\/span>
\ncompensa\u00e7\u00f5es financeiras, ajustes tarif\u00e1rios ou outros valores devidos \u00e0 contratada, inclusive a t\u00edtulo de aporte de recursos ou contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/span>
\nrenegocia\u00e7\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es de entrega ou fornecimento de servi\u00e7os;<\/span>
\neleva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de valores devidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive direitos de outorga;<\/span>
\ntransfer\u00eancia de custos ou encargos de uma parte \u00e0 outra; e<\/span>
\nqualquer outro m\u00e9todo considerado aceit\u00e1vel pelas partes, observada, claro, a legisla\u00e7\u00e3o. A lei, portanto, deu ampla liberdade para que se definam os mecanismos aplic\u00e1veis, que podem ser adotados de forma conjunta.<\/span><\/p>\n

A segunda regra \u00e9 a busca pelo consenso entre as partes. As medidas que n\u00e3o sejam de altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o ou de ajuste tarif\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas com a concord\u00e2ncia da contratada (artigo 376, \u00a7 2\u00ba). De todo modo, mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras, o ideal \u00e9 que haja um consenso, dado que suas externalidades devem ser consideradas. Pense-se por exemplo, em um servi\u00e7o prestado em regime de concorr\u00eancia, no qual um ajuste tarif\u00e1rio para cima pode ter um impacto sobre a demanda.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um terceiro conjunto de medidas, que diz respeito ao tempo para o reequil\u00edbrio. Al\u00e9m de estabelecer um prazo m\u00e1ximo de 90 dias para decis\u00e3o (prorrog\u00e1vel apenas uma vez quando necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suplementar), previu-se a possibilidade de o reequil\u00edbrio ser implementado de forma provis\u00f3ria nos casos em que a contratada demonstrar relevante impacto financeiro na execu\u00e7\u00e3o contratual \u2013 devendo a compensa\u00e7\u00e3o ser ajustada por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o definitiva (artigo 376, \u00a7 4\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n

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Este ponto \u00e9 muito importante. Nos \u00faltimos tempos, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios graves por meio de reequil\u00edbrios cautelares e baseados em evid\u00eancia tem ganho maior relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 regras espec\u00edficas sobre isso na Resolu\u00e7\u00e3o 19\/2023 da Secretaria de Parcerias de Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 33\/2024 da ANTT. A avalia\u00e7\u00e3o dos reequil\u00edbrios cautelares no setor portu\u00e1rio inclusive est\u00e1 na agenda regulat\u00f3ria da Antaq para o per\u00edodo de 2025 a 2028.<\/span><\/p>\n

Em suma, a LC 214\/25 \u00e9 muito positiva ao ter o cuidado de estabelecer regras bastante claras sobre o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria. V\u00e1rios mecanismos inclusive devem (ou deveriam) ser observados em reequil\u00edbrios decorrentes de outros fatores, como a quest\u00e3o do reequil\u00edbrio provis\u00f3rio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente foi publicada a lei da reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de promover outras altera\u00e7\u00f5es. Uma das quest\u00f5es decorrentes dessa nova legisla\u00e7\u00e3o diz respeito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos. Em princ\u00edpio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9425"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9425\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}