{"id":9405,"date":"2025-03-07T23:17:12","date_gmt":"2025-03-08T02:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/07\/tema-863-do-stf-um-novo-olhar-para-as-multas-tributarias-punitivas\/"},"modified":"2025-03-07T23:17:12","modified_gmt":"2025-03-08T02:17:12","slug":"tema-863-do-stf-um-novo-olhar-para-as-multas-tributarias-punitivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/07\/tema-863-do-stf-um-novo-olhar-para-as-multas-tributarias-punitivas\/","title":{"rendered":"Tema 863 do STF: um novo olhar para as multas tribut\u00e1rias punitivas"},"content":{"rendered":"

Ao definir os limites da multa tribut\u00e1ria punitiva em situa\u00e7\u00f5es envolvendo sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio em julgamento finalizado em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) trouxe um olhar diferenciado na rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte, reformulando em nossa vis\u00e3o o papel da multa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Tivemos a oportunidade de contribuir com memoriais e sustenta\u00e7\u00e3o oral ao atuarmos como patrono de um dos <\/span>amicus curiae<\/span><\/em> no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 736.090 (Tema 863) e, a seguir, trazemos nossas pondera\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Ao ser provocado para suprir a lacuna legislativa, o STF fixou a tese de que cabe a lei complementar definir os limites da multa tribut\u00e1ria, sendo, por ora, limitada em 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, podendo chegar em at\u00e9 150% em casos de reincid\u00eancia. Note-se que este entendimento est\u00e1 em linha com nova reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.430\/1996, alterada pela Lei 14.689\/2023<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A ementa deixa clara a necessidade de se observar os princ\u00edpios do n\u00e3o-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao citar a obra de Paulo Roberto Coimbra<\/span>[2]<\/a>, o voto do ministro relator Dias Toffoli<\/a> indica a proporcionalidade e a razoabilidade como balizas para se avaliar a constitucionalidade das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de modo que o patamar estabelecido n\u00e3o seja nem t\u00e3o baixo a ponto de n\u00e3o ter o cond\u00e3o de reprimir os comportamentos dos infratores, tampouco alto demais a ponto de possuir car\u00e1ter confiscat\u00f3rio. <\/span><\/p>\n

Deve haver uma proporcionalidade entre a pena e a infra\u00e7\u00e3o punida, porque a pena excessivamente severa n\u00e3o implementa a justi\u00e7a, e sim, afasta-a para mais distante, o que ofende o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

A Corte Suprema j\u00e1 havia se manifestado pela confiscatoriedade da multa tribut\u00e1ria superior a 100% do valor do tributo devido nas A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade 551\/DF e 1.075\/DF-MC, sendo este o limite considerado no presente julgamento e que coadua com o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio na ADI 551, no sentido de que \u201c<\/span>embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, <\/span>constatamos que as multas s\u00e3o acess\u00f3rias e n\u00e3o pode, como tal, ultrapassar o valor do principal<\/span>\u201d. <\/span><\/p>\n

O recente julgado ressalta que, na vis\u00e3o contempor\u00e2nea, a conformidade dos contribuintes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma volunt\u00e1ria depende da confian\u00e7a destes na administra\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o h\u00e1 confian\u00e7a, a probabilidade \u00e9 de sonega\u00e7\u00e3o fiscal exceto se o poder das autoridades for alto a ponto de trazer uma conformidade for\u00e7ada. Assim, o que se espera atualmente na rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte \u00e9 uma conformidade cooperativa, que vem sendo buscada nos pa\u00edses da OCDE<\/span>[3]<\/a> e inclusive no Brasil, a exemplo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), institu\u00eddo pela Receita Federal<\/span>[4]<\/a>. \u00a0<\/span><\/p>\n

A necessidade de um limite \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de que os crimes de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio s\u00e3o punidos pela lei penal, inclusive com pris\u00e3o, na forma das Lei 4.729\/1965 e da Lei 8.137\/1990. A puni\u00e7\u00e3o de um mesmo fato por duas vezes, pela legisla\u00e7\u00e3o penal e tribut\u00e1ria, configuraria <\/span>bis in idem<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional sobre o tema, mas h\u00e1 o Projeto de Lei Complementar 124\/2022, que tem como uma de suas propostas alterar o artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para prever a grada\u00e7\u00e3o das multas tribut\u00e1rias. Nesse cen\u00e1rio, conforme tratado na Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT) do dia 13 de fevereiro de 2025, questiona-se se o legislador complementar estaria vinculado aos limites fixados no Tema 863\/STF. Espera-se que sim!<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> chamou aten\u00e7\u00e3o para o risco de guerra fiscal entre os entes tributantes advinda da redu\u00e7\u00e3o dos patamares das multas qualificadas j\u00e1 estipuladas, uma vez que a tese fixada abrange tamb\u00e9m os estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, al\u00e9m da Uni\u00e3o Federal<\/span>[5]<\/a>. Em raz\u00e3o disso, foi acolhida a proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos para que seja aplicada <\/span>ex nunc <\/span><\/em>(efeitos prospectivos, ou seja, para o futuro), com a ressalva para proteger as situa\u00e7\u00f5es anteriores (processos ou fatos geradores), evitando que n\u00e3o haja multa superior ao valor do tributo, na hip\u00f3tese de fraude, conluio ou sonega\u00e7\u00e3o<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Por fim, n\u00e3o podemos deixar de mencionar que a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, por meio do PLP 108\/2024, que trata do processo administrativo tribut\u00e1rio e aguarda aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal, elenca as multas do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que vem para substituir o ICMS e o ISS, nos seus artigos 58 e seguintes com uma lista extensa de situa\u00e7\u00f5es e percentuais de multas a serem aplicadas. <\/span><\/p>\n

Precisamos ficar atentos para que os princ\u00edpios do n\u00e3o confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade sejam considerados com vistas a impor limites condizentes com os par\u00e2metros trazidos pelos precedentes da Corte Suprema. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0\u201c(\u2026) Art. 44 \u2013 (\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/a><\/span>\u00a0O percentual de multa de que trata o inciso I do\u00a0<\/span>caput<\/span>\u00a0deste artigo ser\u00e1 majorado nos casos previstos nos\u00a0<\/span>arts. 71<\/a><\/span>,\u00a0<\/span>72<\/a><\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>73 da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964<\/a><\/span>, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab\u00edveis, e passar\u00e1 a ser de:<\/span><\/p>\n

(\u2026) <\/span><\/p>\n

VI \u2013<\/a><\/span>\u00a0100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferen\u00e7a de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o objeto do lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferen\u00e7a de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o objeto do lan\u00e7amento de of\u00edcio, nos casos em que verificada a reincid\u00eancia do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A<\/a><\/span>. Verifica-se a reincid\u00eancia prevista no inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lan\u00e7amento em que tiver sido imputada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o tipificada nos\u00a0<\/span>arts. 71<\/a><\/span>,\u00a0<\/span>72<\/a><\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>73 da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964<\/a><\/span>, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito tribut\u00e1rio Sancionador. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2007.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Portaria RFB n\u00ba 28\/21.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Trecho do voto: \u201cJulgo, ademais, que as limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s multas qualificadas em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal devem ser adotadas igualmente para as multas do mesmo tipo previstas nas legisla\u00e7\u00f5es dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Com efeito, n\u00e3o se pode dizer que, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de teto, a ofensa qualificada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais ou menos grave a depender do ente federado envolvido.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Confira-se trecho: \u201cProponho a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, a fim de estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/23. De mais a mais, entendo ser importante ressalvar desses efeitos as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data. Insta esclarecer que, em rela\u00e7\u00e3o aos casos nos quais n\u00e3o houve lan\u00e7amento, esse somente poder\u00e1 ser feito dentro dos limites fixados na tese. Tamb\u00e9m ressalvo daqueles efeitos os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a referida data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercuss\u00e3o geral. Quanto a esses casos, a multa fica limitada aos limites da tese.\u201d <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao definir os limites da multa tribut\u00e1ria punitiva em situa\u00e7\u00f5es envolvendo sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio em julgamento finalizado em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um olhar diferenciado na rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte, reformulando em nossa vis\u00e3o o papel da multa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Tivemos a oportunidade de contribuir com memoriais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9405"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9405"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9405\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}