Dando continuidade \u00e0 trilogia sobre compliance fiscal e crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, esta segunda parte aborda a relev\u00e2ncia do compliance fiscal e seus principais desafios. A conformidade tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 reduz riscos empresariais como tamb\u00e9m fortalece a governan\u00e7a corporativa e a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es com o fisco.<\/p>\n
O compliance fiscal \u00e9 um pilar essencial da governan\u00e7a corporativa e vai al\u00e9m da simples obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos (dentre outros dispositivos, destacamos os artigos 5\u00ba, XXIII, 170, III, da CF e os artigos 421 e 2.035, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC). Envolve estruturar processos internos para garantir conformidade e efici\u00eancia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Empresas que negligenciam essa \u00e1rea podem sofrer penalidades severas, impactando sua continuidade e a responsabilidade civil (por exemplo, artigo 153, da Lei 6.404\/76 e artigo 135, CTN) e criminal de seus gestores (RHC\/STF 163.334).<\/p>\n
O Brasil possui uma das legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais complexas do mundo, com mais de 90 tributos e constantes mudan\u00e7as normativas. A n\u00e3o conformidade pode gerar:<\/p>\n
Multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a exemplo do SPED e eSocial;
\nMultas tribut\u00e1rias severas, chegando a 225% do tributo devido (artigo 44, Lei 9.430\/96);
\nAus\u00eancia de CND;
\nImpedimentos para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais; e
\nRiscos reputacionais, prejudicando rela\u00e7\u00f5es com investidores, consumidores e stakeholders.<\/p>\n
Enfim, com o crescimento do ESG (Environmental, Social and Governance), a transpar\u00eancia fiscal tornou-se um fator estrat\u00e9gico.<\/p>\n
O ponto central do tema est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 116, do CTN, o qual gera interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas pelo fisco e ainda que o STF tenha mantido sua validade (ADI 2.446), exige muito esmero de seus operadores.<\/p>\n
Sugerimos um checklist m\u00ednimo para mitigar riscos quanto ao tema:<\/p>\n
O que \u00e9 evas\u00e3o e elis\u00e3o tribut\u00e1rias;
\nDiferencia\u00e7\u00e3o entre simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, dolo e fraude;
\nO que vem a ser prop\u00f3sito negocial;
\nDiferencia\u00e7\u00e3o entre ess\u00eancia sobre a forma; abusos de forma e de direito; e
\nAn\u00e1lise das decis\u00f5es do Carf e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O <\/span>devedor contumaz<\/span>\u00a0\u00e9 aquele que usa a sonega\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. O STF (RHC 163.334\/SC<\/span>[1]<\/a>) refor\u00e7a que a inadimpl\u00eancia reiterada pode levar \u00e0 puni\u00e7\u00e3o penal. Em paralelo, h\u00e1 tentativas de regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto (PLs 284\/2017<\/span>[2]<\/a>\u00a0e 1.646\/2019<\/span>[3]<\/a>). No estado de S\u00e3o Paulo, a Lei Complementar 1.320\/2018 (Programa <\/span>Nos Conforme<\/span>s), prev\u00ea essa figura.<\/span><\/p>\n O Programa Confia (PL 15\/2024), da Receita Federal (Portaria RFB 71\/2021), prop\u00f5e um modelo cooperativo para incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, com 5\u00a0 etapas: (1) alinhar; (2) desenhar; (3) testar; (4) implementar e (5) expandir. Junto com o Confia, merecem registro, a exist\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es (intensificadas pela pandemia de Covid-19) e as a\u00e7\u00f5es de autorregulariza\u00e7\u00e3o (a exemplo da Lei 14.689\/2023, a chamada Norma Geral de Conformidade), fases novas da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, qui\u00e7\u00e1 de cultura, e que, por consequ\u00eancia, exigir\u00e3o estudos e atualiza\u00e7\u00e3o por parte dos profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n O compliance fiscal tornou-se um elemento estrat\u00e9gico essencial. Os desafios da reforma tribut\u00e1ria, a complexidade normativa e o risco de autua\u00e7\u00f5es exigem monitoramento cont\u00ednuo e adapta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, como a implementa\u00e7\u00e3o de comit\u00eas tribut\u00e1rios \u2013 algo para um poss\u00edvel e outro texto.Programa Confia, transa\u00e7\u00f5es e as autorregulariza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\nEmpresas que aderirem a programas de compliance ter\u00e3o benef\u00edcios, como menor risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tratamento diferenciado pelo fisco.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n
\nNo pr\u00f3ximo e \u00faltimo escrito, abordaremos os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e suas implica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n