O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT12), com sede em Florian\u00f3polis (SC), afastou o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico entre um fundo de investimento e uma empresa de telemarketing em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o entendeu que a participa\u00e7\u00e3o de gestores do fundo no conselho da empresa n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar controle administrativo, afastando, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, uma ex-atendente da empresa de telemarketing afirmou que a empresa n\u00e3o teria pago as verbas trabalhistas referentes \u00e0 sua demiss\u00e3o. Como a empresa j\u00e1 estava em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial no momento da a\u00e7\u00e3o, a autora incluiu o fundo de investimento no polo passivo, alegando a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
Por unanimidade, os magistrados da 5\u00aa Turma do TRT12 entenderam que n\u00e3o estavam presentes os requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico entre a empresa e o fundo de investimento, afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas. O colegiado considerou que a participa\u00e7\u00e3o de gestores como membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurou a dire\u00e7\u00e3o da atividade da empresa pelo fundo.<\/p>\n
Segundo a relatora do caso, desembargadora Mari Eleda Migliorini, o conselho de administra\u00e7\u00e3o deve ser considerado um \u00f3rg\u00e3o colegiado que visa proteger os interesses dos acionistas. Em seu voto, ela destacou que o fundo tinha uma participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria na empresa, com 41% das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cA mera participa\u00e7\u00e3o de administradores ou gestores do fundo de investimento no conselho de administra\u00e7\u00e3o da primeira r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar o alegado controle\u201d, pontuou.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o reformou a senten\u00e7a da 3\u00aa Vara do Trabalho de Lages, Santa Catarina, que havia estabelecido a responsabilidade solid\u00e1ria do fundo pelos d\u00e9bitos trabalhistas ap\u00f3s reconhecer a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
No recurso, a defesa do fundo de investimento alegava que ele n\u00e3o exerce controle sobre as empresas nas quais investe. Segundo a advogada, Naiara Insauriaga, do escrit\u00f3rio Barcellos Tucunduva Advogados, do TRT12 refor\u00e7a o entendimento de que os fundos de investimento n\u00e3o podem ser configurados como grupo econ\u00f4mico das empresas que recebem investimentos.<\/p>\n
\u201cA mera participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o significa interesse integrado, atua\u00e7\u00e3o conjunta ou gest\u00e3o efetiva da investida, pois os fundos t\u00eam objetivos pr\u00f3prios e diversificados, operando em diferentes mercados\u201d, destacou a advogada.<\/p>\n
O caso tramita com o n\u00famero 0000465-62.2023.5.12.0060<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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