{"id":9393,"date":"2025-03-07T23:17:12","date_gmt":"2025-03-08T02:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/07\/pauta-do-stf-em-marco-de-2025-direitos-reprodutivos-visita-intima-e-adpf-das-favelas\/"},"modified":"2025-03-07T23:17:12","modified_gmt":"2025-03-08T02:17:12","slug":"pauta-do-stf-em-marco-de-2025-direitos-reprodutivos-visita-intima-e-adpf-das-favelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/07\/pauta-do-stf-em-marco-de-2025-direitos-reprodutivos-visita-intima-e-adpf-das-favelas\/","title":{"rendered":"Pauta do STF em mar\u00e7o de 2025 \u2013 direitos reprodutivos, visita \u00edntima e ADPF das favelas"},"content":{"rendered":"

Os julgamentos em plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) de mar\u00e7o tratar\u00e3o de temas que envolvem direitos fundamentais, administrativo, eleitoral, trabalhistas e tribut\u00e1rio. Na pauta definida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/span><\/a>, presidente do Tribunal, est\u00e1 o julgamento da a\u00e7\u00e3o que discute a a viol\u00eancia policial no Rio de Janeiro e o recurso extraordin\u00e1rio com agravo que trata da licitude provas obtivas em revista \u00edntima em pres\u00eddios. Al\u00e9m disso, sai do plen\u00e1rio virtual para o f\u00edsico o julgamento das a\u00e7\u00f5es sobre a distribui\u00e7\u00e3o das sobras eleitorais.<\/p>\n

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Para a pr\u00f3xima quarta-feira (12\/3), a primeira sess\u00e3o do m\u00eas, est\u00e1 prevista a retomada do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que discute a validade de um artigo da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263\/96) que imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es como idade m\u00ednima de 21 anos ou dois filhos vivos para a realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (laqueadura e vasectomia). O julgamento havia sido interrompido em raz\u00e3o de um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no dia 12, est\u00e1 na pauta o julgamento da liminar concedida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino que determinou que os valores relativos a condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser depositados nos Fundos dos Direitos Difusos (FDD) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e questiona o envio dos valores para outras entidades que n\u00e3o os fundos.<\/p>\n

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Na pr\u00f3xima quinta-feira (13\/2), a Corte examinar\u00e1 as ADIs 7228 e 7263, que contestam a distribui\u00e7\u00e3o das sobras das vagas n\u00e3o preenchidas nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Tamb\u00e9m deve ser julgada a ADI 5465, que trata da cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) de empresas envolvidas com trabalho escravo.<\/p>\n

Confira a agenda completa do que deve ser julgado pelo STF em mar\u00e7o de 2025<\/h3>\n

12 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

ADI 5911<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condi\u00e7\u00f5es como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges para a realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

RE 1339629<\/strong> \u2013\u00a0\u00a0Agravo Regimental da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro contra a decis\u00e3o contra a decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que rejeitou o recurso pela inconstitucionalidade de lei que pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre investiga\u00e7\u00f5es por agentes p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a (Lei 8.328\/2019). Para o relator, a norma n\u00e3o invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o nem apresenta v\u00edcio de iniciativa, estando alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

ADPF 944<\/strong> \u2013 Referendo da a\u00e7\u00e3o, com pedido medida cautelar,\u00a0 proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionando decis\u00f5es judiciais da Justi\u00e7a do Trabalho, em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que nas quais em vez de haver ordem de revers\u00e3o dos valores das condena\u00e7\u00f5es a um Fundo gerido por um Conselho Federal, nos termos do art. 13 da Lei 7.347\/1985, v\u00eam dando outras destina\u00e7\u00f5es a esses valores.<\/p>\n

13 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

ADIs 7228 e 7263<\/strong> \u2013 O Supremo deve analisar a\u00e7\u00f5es, ajuizadas respectivamente pelos partidos Rede e Podemos, que questionam a aplica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de desempenho estabelecidos na \u00faltima fase da distribui\u00e7\u00e3o das sobras eleitorais nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Casos v\u00e3o para julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico depois de pedido de destaque do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

ADI 5465<\/strong> \u2013 Na a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o que questiona dispositivos da Lei 14.946\/2013, do estado de S\u00e3o Paulo, que disp\u00f5em sobre a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), de qualquer empresa que fa\u00e7a uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Julgamento veio do plen\u00e1rio virtual depois de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

19 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

RE 1075412<\/strong> \u2013 Devem ser julgados embargos de declara\u00e7\u00e3o em que o Di\u00e1rio de Pernambuco busca reverter decis\u00e3o do STF que possibilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de imprensa pela publica\u00e7\u00e3o de entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros.<\/p>\n

Em 2023, o Tribunal fixou tese que estabelece que a \u201cplena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via, por\u00e9m admitindo a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais\u201d. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

ADI 5644<\/strong> \u2013 Na a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos (Anadep) questiona norma estadual de S\u00e3o Paulo que vinculou parte do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica do estado, correspondente a 40% do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ), \u200bao pagamento de conv\u00eanios contratados pelo \u00f3rg\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar por advogados privados. A an\u00e1lise do caso j\u00e1 foi iniciada pelo Supremo. O relator, ministro Edson Fachin, votou para julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da lei que prev\u00ea a vincula\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o retorna ao plen\u00e1rio depois de pedido de vista de Dias Toffoli.<\/p>\n

ADI 2945<\/strong> \u2013 A a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo governo do Paran\u00e1 e pede a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam da carreira de agente fazend\u00e1rio. As normas questionadas institu\u00edram o quadro pr\u00f3prio do Poder Executivo do Paran\u00e1 e a carreira de agente fazend\u00e1rio estadual, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda do Paran\u00e1. Retorna ao plen\u00e1rio depois de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator, Nunes Marques, julgou o pedido parcialmente procedente.<\/p>\n

ADI 7206<\/strong> \u2013 A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela PGR contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 que integra o cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil nas carreiras jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o estadual e torna a atividade privativa de bachar\u00e9is em Direito. A an\u00e1lise j\u00e1 teve voto do relator, Nunes Marques, que julgou procedente, em parte, o pedido, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

20 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

RE 1417155<\/strong> \u2013 Na an\u00e1lise do recurso extraordin\u00e1rio, ser\u00e1 discutida a constitucionalidade das taxas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento e resgate institu\u00eddas por estados. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo plen\u00e1rio virtual. O recurso foi interposto pelo governo do Rio Grande do Norte contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual que anulou trechos de uma lei sobre o fundo do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e a cobran\u00e7a de taxas, com efeitos retroativos.<\/p>\n

26 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

ADPF 635<\/strong> \u2013 O Tribunal continua a an\u00e1lise da ADPF das Favelas. Com pedido de medida cautelar, a a\u00e7\u00e3o tem a finalidade \u201cde que sejam reconhecidas e sanadas\u201d as alegadas \u201cles\u00f5es a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o praticadas pelo estado do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, notadamente no que tange \u00e0 excessiva e crescente letalidade da atua\u00e7\u00e3o policial, voltada sobretudo contra a popula\u00e7\u00e3o pobre e negra de comunidades\u201d. No primeiro voto, em sess\u00e3o de 5 de fevereiro, o relator, Edson Fachin, foi favor\u00e1vel \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o parcial do plano apresentado pelo governo estadual do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade da a\u00e7\u00e3o dos agentes policiais.<\/p>\n

ARE 959620<\/strong> \u2013 O Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo trata da ilicitude de prova obtida a partir de revista \u00edntima de visitante em unidade prisional \u00e0 luz do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem. No plen\u00e1rio virtual, j\u00e1 havia sido formada maioria de votos para considerar a pr\u00e1tica inconstitucional, com a anula\u00e7\u00e3o de provas obtidas a partir das revistas. O caso foi para o plen\u00e1rio f\u00edsico depois de destaque de Alexandre de Moraes. O tema tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 998).<\/p>\n

AR 2876<\/strong> \u2013 Quest\u00e3o de Ordem em A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria para discutir se a express\u00e3o \u201ccujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, constante do \u00a7 15 do art. 525 e do \u00a7 8\u00ba do art. 535 do CPC, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

ADPF 615<\/strong> \u2013 Na a\u00e7\u00e3o, os ministros discutem a extens\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede p\u00fablica do Distrito Federal que n\u00e3o atendam \u00e0 leis distritais, que exigem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva a alunos com necessidades educativas diferenciadas ou em situa\u00e7\u00f5es de risco e vulnerabilidade. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, determinou a suspens\u00e3o dos mais de 8,5 mil processos em todas as fases sobre o tema, at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n

RE 586068<\/strong> \u2013 Ser\u00e3o analisados embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o do STF que assentou que poder\u00e3o ser anuladas decis\u00f5es definitivas de Juizados Especiais que tiverem sido fundamentadas em norma ou interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente considerada inconstitucional pela Suprema Corte.<\/p>\n

27 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

A sess\u00e3o ser\u00e1 composta por processos remanescentes de 26 de mar\u00e7o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os julgamentos em plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo Tribunal Federal (STF) de mar\u00e7o tratar\u00e3o de temas que envolvem direitos fundamentais, administrativo, eleitoral, trabalhistas e tribut\u00e1rio. Na pauta definida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do Tribunal, est\u00e1 o julgamento da a\u00e7\u00e3o que discute a a viol\u00eancia policial no Rio de Janeiro e o recurso extraordin\u00e1rio com […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9393"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9393"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9393\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}