{"id":9374,"date":"2025-03-06T14:37:20","date_gmt":"2025-03-06T17:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias\/"},"modified":"2025-03-06T14:37:20","modified_gmt":"2025-03-06T17:37:20","slug":"a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias\/","title":{"rendered":"A ofensiva de Trump contra a autonomia das ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"

O segundo mandato de Donald Trump<\/a> tem seu in\u00edcio marcado por um amplo questionamento a estruturas institucionais consolidadas. O intuito de reposicionamento do governo estadunidense, tanto no cen\u00e1rio internacional quanto dom\u00e9stico, \u00e9 declarado rotineiramente. O mundo observa at\u00f4nito enquanto uma enxurrada de bravatas tarif\u00e1rias e expansionistas, assim como o esvaziamento de apoio a aliados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, inundam o notici\u00e1rio[1]<\/a>.<\/p>\n

Dentre a s\u00e9rie de medidas em curso no cen\u00e1rio dom\u00e9stico chama aten\u00e7\u00e3o a reiterada inten\u00e7\u00e3o de ataque \u00e0s estruturas burocr\u00e1ticas. A desconstru\u00e7\u00e3o do Deep State<\/em>, figura ret\u00f3rica utilizada pelos conservadores[2]<\/a> para acusar o aparato\u00a0 governamental de Washington de definir os rumos do pa\u00eds e resistir a mudan\u00e7as, \u00e9 um objetivo declarado rotineiramente pelo novo presidente.<\/p>\n

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Uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido tomadas nessa orienta\u00e7\u00e3o, algumas vezes de forma bastante midi\u00e1tica \u2013 como tem sido a atua\u00e7\u00e3o do bilion\u00e1rio Elon Musk<\/a> \u2013 e outras vezes por meio de expedientes formais com impactos diretos em rotinas burocr\u00e1ticas, como no caso do congelamento dos recursos da USAID[3]<\/a>.<\/p>\n

Iremos abordar uma medida recente do governo Trump com potencial de gerar grandes impactos para a estrutura governamental estadunidense. Trata-se da Ordem Executiva 14.215, assinada no \u00faltimo dia 18 de fevereiro, que centraliza uma s\u00e9rie de poderes no presidente.<\/p>\n

O car\u00e1ter limitador da OE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia das ag\u00eancias \u00e9 patente at\u00e9 mesmo pela linguagem hiperb\u00f3lica pela qual \u00e9 anunciada. A Casa Branca a descreve como medida para garantir que \u201ctodas as ag\u00eancias do governo federal passem a responder ao povo americano, como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

Um exame cuidadoso da OE, todavia, mostra que na pr\u00e1tica ela \u00e9 um novo cap\u00edtulo em debates candentes sobre os poderes presidenciais e a coordena\u00e7\u00e3o das atividades das ag\u00eancias. Ou seja, em \u00faltima an\u00e1lise, sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo naquele pa\u00eds. Aqui salientamos dois de seus aspectos[5]<\/a>: a ado\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da moderna Teoria do Executivo Unit\u00e1rio (TEU) em seu introito, e a expans\u00e3o das formas de controle exercidas pelo presidente.<\/p>\n

Desde os anos iniciais da rep\u00fablica estadunidense h\u00e1 uma tens\u00e3o entre duas vis\u00f5es: uma considera o presidente politicamente respons\u00e1vel por todos os atos do Poder Executivo, juridicamente autorizado a control\u00e1-lo, com base na Constitui\u00e7\u00e3o (desembocando na TEU); e outra entende o seu papel como o de supervisor (overseer<\/em>) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, monitorando-a conforme determinado nas leis e sendo respons\u00e1vel direto apenas pelo que o Congresso atribuir \u00e0 Presid\u00eancia[6]<\/a>.<\/p>\n

A teoria moderna<\/em> do Executivo Unit\u00e1rio, nas palavras de Sunstein e Lessig[7]<\/a>, ganhou proemin\u00eancia a partir dos anos 1980, em paralelo ao fortalecimento do controle presidencial sobre a administra\u00e7\u00e3o iniciado durante a gest\u00e3o de Ronald Reagan. Ela remete ao trabalho de juristas do Office of Legal Counsel, respons\u00e1vel pelo assessoramento jur\u00eddico do presidente. Steven Calabresi e Douglas Kmiec, ambos renomados acad\u00eamicos, est\u00e3o entre os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o inicial da teoria em seu sentido forte<\/em>[8]<\/a>.<\/p>\n

Os juristas estadunidenses destacam o fato dos Framers terem pretendido criar um Executivo unit\u00e1rio<\/em>. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o preveja expressamente a exist\u00eancia de minist\u00e9rios (departments), a Conven\u00e7\u00e3o optou por um chefe do Executivo individual, \u00fanico, para dirigi-los, mas que atuaria sujeito a limites legais estabelecidos pelo Congresso[9]<\/a>. Esse racioc\u00ednio constitui uma vers\u00e3o moderada<\/em> da teoria, de ampla aceita\u00e7\u00e3o[10]<\/a>.<\/p>\n

Se a Conven\u00e7\u00e3o foi clara na escolha de um chefe do Executivo singular, n\u00e3o o foi quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o deste para com os demais respons\u00e1veis administrativos pela execu\u00e7\u00e3o das leis[11]<\/a>. Nessa vers\u00e3o moderada<\/em> da TEU, existente desde a funda\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, h\u00e1 fun\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o presidente tem plenos poderes, constituindo as fun\u00e7\u00f5es \u201cexecutivas no sentido constitucional\u201d (e sempre houve debate sobre quais seriam essas fun\u00e7\u00f5es, do s\u00e9culo 19 at\u00e9 hoje), e h\u00e1 outras fun\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o Congresso tem autoridade para organizar a estrutura de governo como achar mais adequado[12]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 para a vers\u00e3o mais moderna da TEU, que adota o sentido forte<\/em>, o presidente deveria ter total ascend\u00eancia sobre os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das leis. Decorreria dessa\u00a0 unicidade do Executivo um poder efetivo de decis\u00e3o final e controle. Ela \u00e9 sustentada com fundamentos originalistas[13]<\/a>, ou seja, \u00e9 calcada num entendimento sobre o supostamente decidido pelos\u00a0 constituintes de 1787: criar um Executivo \u00fanico, hierarquizado e forte, com poderes ilimitados sobre a execu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Tendo ganhado for\u00e7a nos \u00faltimos anos conforme os poderes da Presid\u00eancia crescem[14]<\/a>, essa teoria \u00e9 explicitada de modo in\u00e9dito na motiva\u00e7\u00e3o da OE. Trata-se de um fato relevante, com import\u00e2ncia tanto simb\u00f3lica quanto jur\u00eddico-constitucional, por formalizar posi\u00e7\u00e3o presidencial quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Vale notar, ademais, que esse \u00e9 um posicionamento que vai al\u00e9m da linguagem adotada inclusive em outras Ordens Executivas voltadas a reforma regulat\u00f3ria publicadas no primeiro mandato de Trump[15]<\/a>.<\/p>\n

Nesses termos, a OE disp\u00f5e que:<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o confere todo o Poder Executivo ao Presidente e o encarrega da fiel execu\u00e7\u00e3o das leis. Sendo imposs\u00edvel ao Presidente realizar todos os atos administrativos do Governo Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que agentes p\u00fablicos a ele subordinados o auxiliem em suas atribui\u00e7\u00f5es executivas. No exerc\u00edcio de sua autoridade, muitas vezes consider\u00e1vel, esses agentes permanecem sujeitos \u00e0 supervis\u00e3o e controle cont\u00ednuos do Presidente. Por sua vez, o Presidente \u00e9 eleito regularmente pelo povo americano e \u00e9 respons\u00e1vel perante ele.<\/em><\/p>\n

Este \u00e9 um dos mecanismos estruturais de garantia,\u00a0 junto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes entre os Poderes Executivo e Legislativo, \u00e0s elei\u00e7\u00f5es regulares para o Congresso e \u00e0 exist\u00eancia de um Poder Judici\u00e1rio independente cujos ju\u00edzes s\u00e3o nomeados pelo Presidente com o parecer e consentimento do Senado, pelos quais os Framers criaram um Governo respons\u00e1vel perante o povo americano.<\/em><\/p>\n

No entanto, administra\u00e7\u00f5es anteriores permitiram que as chamadas \u201cag\u00eancias reguladoras independentes\u201d operassem com m\u00ednima supervis\u00e3o presidencial. Essas ag\u00eancias atualmente exercem consider\u00e1vel autoridade sem a devida responsabilidade perante o Presidente e, por meio dele, perante o povo americano. Al\u00e9m disso, elas foram autorizadas a promulgar normas significativas sem revis\u00e3o pelo Presidente.<\/em><\/p>\n

Essas pr\u00e1ticas minam a sua responsabilidade perante o povo americano e impedem uma execu\u00e7\u00e3o unificada e coerente da legisla\u00e7\u00e3o federal. Para que o Governo Federal seja verdadeiramente respons\u00e1vel perante o povo americano, os oficiais que exercem grande poder executivo devem ser supervisionados e controlados pelo Presidente eleito pelo povo.<\/em><\/p>\n

Portanto, a fim de melhorar a administra\u00e7\u00e3o do ramo executivo e aumentar a responsabilidade dos oficiais reguladores perante o povo americano, ser\u00e1 a pol\u00edtica do Poder Executivo garantir a supervis\u00e3o e o controle presidencial sobre toda a Administra\u00e7\u00e3o [\u2026]. (grifo nosso e tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m dessa significativa motiva\u00e7\u00e3o, a OE expande a incid\u00eancia de mecanismos relevantes de controle sobre os \u00f3rg\u00e3os e entes administrativos dos Estados Unidos. H\u00e1 nisso dois movimentos a salientar.<\/p>\n

O primeiro deles, expl\u00edcito no trecho traduzido da OE, \u00e9 o de englobar mecanismos condicionantes da produ\u00e7\u00e3o normativa \u00e0s ag\u00eancias independentes[16]<\/a>. Ao contr\u00e1rio do que \u00e0s vezes pode ser imaginado no Brasil, \u00e9 consolidado no direito estadunidense o entendimento de que o presidente tem compet\u00eancia constitucional para exercer controle sobre as ag\u00eancias independentes[17]<\/a>.<\/p>\n

A novidade \u00e9 que agora essas ag\u00eancias est\u00e3o sujeitas a controles que tradicionalmente n\u00e3o tem incidido sobre elas. Faz-se refer\u00eancia especificamente aos mecanismos constantes da OE 12.866, c\u00e9lebres por exigir das ag\u00eancias an\u00e1lises de custo-benef\u00edcio (cost-benefit analysis)<\/em> previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos atos, e pela necessidade da avalia\u00e7\u00e3o desses pelo Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA), situado na Presid\u00eancia.<\/p>\n

Com isso \u00e9 dado passo decisivo em uma trajet\u00f3ria de controle presidencial da produ\u00e7\u00e3o normativa que remonta ao mandato de Ronald Reagan, ganha tra\u00e7\u00e3o com Bill Clinton (que expediu a norma citada), e vinha avan\u00e7ando desde ent\u00e3o[18]<\/a>, apesar de um recuo significativo durante a gest\u00e3o de Joe Biden[19]<\/a>. O segundo mandato Trump, todavia, inova ao incidir sobre as ag\u00eancias independentes[20]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m de atingir as ag\u00eancias independentes a OE, em um segundo movimento, aprofunda as formas de controle que agora passam a ser exercidas sobre todo o conjunto das ag\u00eancias. Tr\u00eas delas s\u00e3o explicitadas na OE: de performance, financeiro e jur\u00eddico.<\/p>\n

As ag\u00eancias independentes passam a estar sujeitas a padr\u00f5es de desempenho (performance standards)<\/em> e objetivos de gest\u00e3o estabelecidos pelo Office of Management and Budget, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento presidencial, e a ter de se reportar periodicamente ao chefe do Executivo.<\/p>\n

Extrai-se da OE ao menos a inten\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias independentes em sistem\u00e1tica proveniente do Government Performance and Results Act de 1993[21]<\/a>, em raz\u00e3o do qual as ag\u00eancias executivas passaram a elaborar e manter atualizados planos estrat\u00e9gicos para suas atividades program\u00e1ticas. \u00c9 poss\u00edvel, assim, que o governo Trump utilize a sistem\u00e1tica em vigor para fortalecer seu direcionamento das atividades das ag\u00eancias, aprofundar seu monitoramento ou impor custos adicionais \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O controle financeiro, ao qual tamb\u00e9m j\u00e1 estavam sujeitas as ag\u00eancias executivas, passa igualmente a alcan\u00e7ar as ag\u00eancias independentes. O Office of Management and Budget novamente tem um papel de destaque, passando a revisar os compromissos assumidos pelas ag\u00eancias com base em pol\u00edticas p\u00fablicas e prioridades presidenciais, al\u00e9m de poder fazer ajustes nos or\u00e7amentos delas para satisfazer os objetivos do chefe do Executivo. Pode-se, com isso, efetivamente proibir tais entes de gastar as dota\u00e7\u00f5es em atividades ou projetos espec\u00edficos, concretamente definindo seus campos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, da perspectiva jur\u00eddica, a OE centraliza a palavra final sobre toda a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exercida pelas ag\u00eancias, independentes ou n\u00e3o. O poder para definir a interpreta\u00e7\u00e3o de regras que guiam a atua\u00e7\u00e3o do Executivo, passa a ser monop\u00f3lio de seu chefe, em atua\u00e7\u00e3o conjunta com o Attorney General[22]<\/a>.<\/p>\n

Note-se que, com tal medida, se est\u00e1 indo al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para definir interpreta\u00e7\u00f5es \u00fanicas sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas controvertidas[23]<\/a>. Ao atrair o poder de\u00a0 especificar o que quer dizer a lei, centraliza-se a defini\u00e7\u00e3o de alcance de atua\u00e7\u00e3o de todas as ag\u00eancias, gerando consequ\u00eancias tanto para o seu poder normativo quanto para sua capacidade de litigar em controv\u00e9rsias afetas \u00e0 sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a Ordem Executiva transforma a administra\u00e7\u00e3o dos EUA em uma estrutura hier\u00e1rquica (o Federal Reserve, por certo n\u00e3o gratuitamente, foi exclu\u00eddo da aplica\u00e7\u00e3o da OE), com o presidente passando a ocupar o seu \u00e1pice, em uma compreens\u00e3o in\u00e9dita no Direito Administrativo daquele pa\u00eds. Com esse quadro de controle e avan\u00e7o inclusive sobre as atividades centrais das ag\u00eancias independentes n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o presidente eleito toma medidas in\u00e9ditas.<\/p>\n

Essa configura\u00e7\u00e3o, que por si s\u00f3 traz consequ\u00eancias relevantes, deve ser enxergada com ainda mais cuidado considerando quem a prop\u00f5e. Chama aten\u00e7\u00e3o, por exemplo, como a OE explicita que a Federal Election Commission (FEC) deve ser tratada como ag\u00eancia para o \u00e2mbito de incid\u00eancia de suas diretivas. Essa ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da lei eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es federais, com fun\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o de registros, sua divulga\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e extensos poderes de regulamenta\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A FEC inclusive j\u00e1 foi tratada como ag\u00eancia independente pela Suprema Corte, sendo reconhecido que, mesmo silente a lei, seus dirigentes estariam protegidos por uma removal protection clause<\/em> \u201cimpl\u00edcita na estrutura e miss\u00e3o da Comiss\u00e3o, bem como nos mandatos dos comiss\u00e1rios\u201d[24]<\/a>.<\/p>\n

V\u00ea-se, nesse caso concreto, considerando os ataques feitos por Trump ao sistema eleitoral quando n\u00e3o eleito, como a OE abre espa\u00e7o para interven\u00e7\u00f5es presidenciais bastante sens\u00edveis.<\/p>\n

Cabe, antes de findar esse texto, um esclarecimento.<\/p>\n

N\u00e3o se pretende, aqui, legitimar o discurso tecnicista segundo o qual as ag\u00eancias reguladoras (e outras institui\u00e7\u00f5es de Estado), ao serem dotados de autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas dos poderes Executivo e Legislativo, estes legitimados em processos eleitorais peri\u00f3dicos, constituem necessariamente a melhor solu\u00e7\u00e3o para a democracia e o Estado de Direito.<\/p>\n

Esse debate demandaria uma discuss\u00e3o mais complexa e profunda. Retirar das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis eleitoralmente perante o povo (presidente e Congresso) o poder de tomar decis\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o cercada de controv\u00e9rsias, para dizer o m\u00ednimo. Mas algumas limita\u00e7\u00f5es ao poder presidencial sobre a burocracia, especialmente nos EUA, t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com a exist\u00eancia de algum controle sobre um poder que, se ilimitado, oferece riscos \u00e0 pr\u00f3pria democracia, como o caso FEC demonstra.<\/p>\n

Ademais, nos EUA, o contexto das tentativas de centraliza\u00e7\u00e3o na Presid\u00eancia da expedi\u00e7\u00e3o de regulamentos pelas ag\u00eancias foi voltado, no mais das vezes, a dificultar a regulamenta\u00e7\u00e3o estatal, reduzindo o volume de normas e ampliando o poder decis\u00f3rio dos agentes de mercado. E o distanciamento entre as ag\u00eancias e o presidente sempre foi, tamb\u00e9m, uma decis\u00e3o do Legislativo, em uma disputa de controle sobre a estrutura administrativa.<\/p>\n

Na an\u00e1lise institucional, h\u00e1 quem afirme que a busca de amplia\u00e7\u00e3o do controle presidencial pelas an\u00e1lises de custo-benef\u00edcio n\u00e3o tem constitu\u00eddo propriamente\u00a0 um elemento garantidor de maior consist\u00eancia ou ajuste \u00e0 agenda presidencial, e por isso, maior democracia.<\/p>\n

Na verdade, o j\u00e1 mencionado OIRA estaria ainda mais sujeito a ser capturado pela ind\u00fastria, segundo Bagley e Revesz, porque o presidente procuraria atender aos grupos que podem fornecer-lhe recursos, apoio ou votos, e porque o processo de revis\u00e3o sob sua responsabilidade \u00e9 menos transparente do que o procedimento decis\u00f3rio das ag\u00eancias[25]<\/a>.<\/p>\n

A conclus\u00e3o de Bagley e Revesz \u00e9 de que \u201csolidificar o controle j\u00e1 substancial do presidente sobre o Estado Administrativo pode ter o resultado perverso de ampliar o poder dos grupos que est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de exercer influ\u00eancia indevida\u201d[26]<\/a> . A evid\u00eancia emp\u00edrica confirma o forte vi\u00e9s de desregulamenta\u00e7\u00e3o do OIRA e simpatia pelos pontos de vista da ind\u00fastria, afirma Barkow, citando estudos que comprovariam esse fato[27]<\/a>.<\/p>\n

O exposto, mesmo que uma fra\u00e7\u00e3o do turbilh\u00e3o de mudan\u00e7as que o novo governo Trump tenta impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de seu pa\u00eds, demonstra que o pa\u00eds se aproxima de uma importante encruzilhada. A centraliza\u00e7\u00e3o de poderes na figura do presidente dos Estados Unidos deve ser acompanhada n\u00e3o s\u00f3 como curiosidade acad\u00eamica ou mat\u00e9ria de preocupa\u00e7\u00f5es geopol\u00edticas.<\/p>\n

\u00c9 sabido o poder de influ\u00eancia que as din\u00e2micas em curso nos EUA podem ter para a institucionalidade brasileira. Por conta disso, quaisquer que sejam os rumos l\u00e1 tomados, n\u00e3o surpreenderia se as regras de autonomia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os e entes p\u00e1trios venham a ser questionadas em um futuro pr\u00f3ximo. A n\u00f3s, brasileiros, caber\u00e1 muita aten\u00e7\u00e3o quanto a forma como esses questionamentos podem ser levados a cabo, bem avaliando seus potenciais riscos e benef\u00edcios.<\/p>\n

[1]<\/a> Aqui se pensa em medidas que v\u00e3o da retirada do apoio americano a organismos internacionais como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) ao reposicionamento dos Estados Unidos na Guerra da Ucr\u00e2nia. Cf.https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/01\/withdrawing-the-united-states-from-the-worldhealth-organization\/<\/a>. Acesso em 19\/02\/2025; e https:\/\/www.nytimes.com\/2025\/02\/18\/us\/politics\/trump-russia-putin.html<\/a>, Acesso em 19\/02\/25.<\/p>\n

[2]<\/a> Essa ret\u00f3rica, assim como propostas muito em linha com o que Donald Trump tem feito em rela\u00e7\u00e3o a burocracia estadunidense, pode ser tra\u00e7ada ao Project 2025, definido por seus propositores nos seguintes termos: \u201cO Project 2025 \u00e9 um movimento hist\u00f3rico, elaborado por mais de 100 organiza\u00e7\u00f5es respeitadas de todo o movimento conservador, para derrubar o Deep State e devolver o governo ao povo\u201d. Cf.\u00a0 https:\/\/www.project2025.org\/<\/a>, acesso em 24\/02\/2025. Trata-se, de fato, de uma extensa compila\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es e agendas da extrema-direita e do conservadorismo do pa\u00eds, sem propriamente a constru\u00e7\u00e3o de um consenso, concilia\u00e7\u00e3o ou ajuste entre eventuais diferen\u00e7as internas.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.nytimes.com\/article\/us-foreign-aid-freeze-explained.html<\/a>. Acesso em 21\/02\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Em nota oficial da Casa Branca: RESTORING DEMOCRACY AND ACCOUNTABILITY IN GOVERNMENT: Today, President Donald J. Trump signed an Executive Order ensuring that all federal agencies are accountable to the American people, as required by the Constitution.<\/em> Cf. https:\/\/www.whitehouse.gov\/fact-sheets\/2025\/02\/fact-sheet-president-donald-j-trump-reins-in-independent-agencies-to-restore-a-government-that-answers-to-the-american-people\/<\/a>. Acesso em 19\/02\/25.<\/p>\n

[5]<\/a> Cabe registrar que a OE tamb\u00e9m traz outros aspectos merit\u00f3rios de an\u00e1lise posterior mais aprofundada, como os controles financeiros de performance delegados para o Office of the Management and Budget e o car\u00e1ter vinculante das interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do Attorney General e do presidente.<\/p>\n

[6]<\/a> Nesse \u00faltimo sentido, cf. STRAUSS, Peter. Administrative justice in the United States<\/strong>. 3rd ed. Durham, NC: Carolina Academic Press, 2016. p. 124.<\/p>\n

[7]<\/a> SUNSTEIN, Cass R.; LESSIG, Lawrence. The president and the administration. Columbia Law Review<\/strong>, New York, NY, v. 94, n. 1, Jan. 1994. Dispon\u00edvel em: https:\/\/chicagounbound.uchicago.edu\/journal_articles\/7779\/<\/a>. Acesso em 21\/02\/2025.<\/p>\n

[8]<\/a> CROUCH, Jeffrey; ROZELL, Mark J.; SOLLENBERGER, Mitchel A. The unitary executive theory and president Donald Trump<\/strong>. Trabalho apresentado na Southern Political Science Association Annual Meeting, January 12, 2017, New Orleans, Louisiana, e publicado na Presidential Studies Quarterly, v. 47, n. 3, p. 6, Sept. 2017. O original do trabalho apresentado no encontro anual foi enviado aos alunos na disciplina intitulada \u201cThe American Presidency\u201d, na Barnard College Faculty, Universidade de Columbia, e a cita\u00e7\u00e3o se baseia nele.<\/p>\n

[9]<\/a> Conforme STRAUSS, Peter. The place of agencies in government: separation of powers and the fourth branch. Columbia Law Review<\/strong>, New York, NY, n. 573, p. 599, 1984.<\/p>\n

[10]<\/a> SUNSTEIN; LESSIG. Ibid<\/em>.p.6.<\/p>\n

[11]<\/a> STRAUSS; The place of agencies in government: separation of powers and the fourth branch. p. 600.<\/p>\n

[12]<\/a> SUNSTEIN; LESSIG. Ibid<\/em>.p.9.<\/p>\n

[13]<\/a> A necessidade de seguir ou n\u00e3o a vontade original dos Framers, tomada ao tempo em que se dirigiam \u00e0 Assembleia Constituinte em carro\u00e7as, \u00e9 um ponto de discuss\u00e3o usual no direito p\u00fablico estadunidense. De todo modo, os unitaristas modernos defendem a sua posi\u00e7\u00e3o com base sobretudo no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, mais do que em bases hist\u00f3ricas, ainda que seja comum a refer\u00eancia \u00e0 Decis\u00e3o de 1789 como exemplo de \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica\u201d dos Framers, bem como fazendo refer\u00eancia a Hamilton no Federalista n\u00ba 70, no qual este defendeu uma presid\u00eancia \u201cen\u00e9rgica e forte\u201d. A defini\u00e7\u00e3o da vontade dos Founding Fathers quanto ao tipo de Presid\u00eancia que pretendiam, no entanto, sempre foi cercada de bastante controv\u00e9rsia.<\/p>\n

[14]<\/a> O cl\u00e1ssico artigo de Elena Kagan, Presidential Administration<\/em>, ilustra como a estrat\u00e9gia de fortalecimento dos poderes presidenciais tem sido partilhada por democratas e republicanos nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Cf. KAGAN, Elena. Presidential Administration. Harvard Law Review<\/strong>, Cambridge, Massachusetts, n. 114, 2001.<\/p>\n

[15]<\/a> Compare-se, por exemplo, com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos presente nas OEs 13.771 (redu\u00e7\u00e3o da quantidade de atos normativos e custos regulat\u00f3rios) e 13.777 ( fortalecimento da reforma regulat\u00f3ria), ambas de 2017.<\/p>\n

[16]<\/a>Pode-se dizer, de forma superficial, que os \u00f3rg\u00e3os e entes administrativos estadunidenses, apesar da sua multiplicidade de formatos, consistem\u00a0 de ag\u00eancias. Dentro dessa categoria h\u00e1 uma subdivis\u00e3o consolidada entre as ag\u00eancias executivas (executive agencies)<\/em> e as ag\u00eancias independentes (independent agencies). <\/em>A principal distin\u00e7\u00e3o entre elas \u00e9 a presen\u00e7a de garantias contra a demiss\u00e3o de seus dirigentes, que ser\u00e1 discutida supra<\/em>. Para uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de agency<\/em>, cf. o \u00a7 3502 (1), do t\u00edtulo 44 do United States Code<\/em>.<\/p>\n

[17]<\/a> STRAUSS, Peter. Administrative justice in the United States.<\/strong> p. 32-41.<\/p>\n

[18]<\/a> Para uma vis\u00e3o sint\u00e9tica desse avan\u00e7o, e defendendo-o, cf.\u00a0 https:\/\/regulatorystudies.columbian.gwu.edu\/extending-executive-order-12866-independent-regulatory-agencies<\/a>. Acesso em 22\/02\/25.<\/p>\n

[19]<\/a> Cf. a Ordem Executiva 13.992, de 2021. Embora n\u00e3o revogando a OE 12.866, nesse momento a gest\u00e3o Biden conferia maior flexibilidade \u00e0 ag\u00eancia para produzir normas capazes de fazer face \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n

[20]<\/a> Peter Strauss, em tradu\u00e7\u00e3o nossa, explicava a situa\u00e7\u00e3o em 2018 nos seguintes termos: \u201c[s]sob uma an\u00e1lise estritamente legal, a \u2018Opinions, in writing\u2019 clause<\/em> se estenderia para o dirigente de qualquer ag\u00eancia respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da lei federal e, desde que as ag\u00eancias independentes (independent commissions)<\/em> cumprem esse requisito, esse regime poderia ser aplicado a elas. Estender esse alcance a elas, todavia, poderia criar uma tempestade pol\u00edtica com o Congresso, n\u00e3o importando o qu\u00e3o justificada a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Talvez entendendo que essas ag\u00eancias raramente produzem normas alcan\u00e7ando as mat\u00e9rias econ\u00f4micas da Executive Order<\/em> (n. 12.866), nenhum presidente at\u00e9 esta data acreditou que os ganhos de dar tal passo superam os seus custos. Numa Executive Order<\/em> suplementar de 2011 (n. 13.579), o Presidente Obama encorajou fortemente, mas n\u00e3o requereu que as ag\u00eancias independentes seguissem os requerimentos da ordem (n. 12.866).\u201d STRAUSS, Ibid<\/em>., p. 146-147.<\/p>\n

[21] <\/a>Para publica\u00e7\u00e3o oficial do governo americano em rela\u00e7\u00e3o ao controle pr\u00e9vio da performance de suas ag\u00eancias, cf. https:\/\/www.performance.gov\/<\/a>. Acesso em 24\/02\/2025.<\/p>\n

[22]<\/a> O Attorney General \u00e9 o dirigente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estadunidense. Sua atua\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao assunto em tela, engloba fun\u00e7\u00f5es exercidas no Brasil pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o (e, em alguma medida, para outros assuntos, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal).<\/p>\n

[23]<\/a> \u00c9 essa a din\u00e2mica que orienta, por exemplo, a realidade e pr\u00e1tica brasileiras e a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, conforme observ\u00e1vel nos arts. 39 e ss. da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 93.<\/p>\n

[24]<\/a> Federal Election Comm\u2019n v. NRA Political Victory Fund, 6 F.3d 821, voto condutor, p. 17.<\/p>\n

[25]<\/a> BAGLEY, Nicholas; REVESZ, Richard L. Centralized oversight of the regulatory state. Columbia Law Review<\/strong>, New York, NY, n. 106, 2006. p. 1306.<\/p>\n

[26]<\/a> \u201csolidifying the President\u2019s already substantial control over the administrative state may have the perverse result of amplifying the power of those groups that are in a position to exert undue influence\u201d. BAGLEY, Nicholas; REVESZ, Richard L. Centralized oversight of the regulatory state. Columbia Law Review<\/strong>, New York, NY, n. 106, 2006. p. 1312.<\/p>\n

[27]<\/a> BARKOW, Rachel. Insulating agencies using institutional design to limit agency capture, Texas Law Review<\/strong>, Austin, Texas, v. 89, p. 35, 2010.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O segundo mandato de Donald Trump tem seu in\u00edcio marcado por um amplo questionamento a estruturas institucionais consolidadas. O intuito de reposicionamento do governo estadunidense, tanto no cen\u00e1rio internacional quanto dom\u00e9stico, \u00e9 declarado rotineiramente. O mundo observa at\u00f4nito enquanto uma enxurrada de bravatas tarif\u00e1rias e expansionistas, assim como o esvaziamento de apoio a aliados e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9374"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9374"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9374\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}