{"id":9373,"date":"2025-03-06T14:37:20","date_gmt":"2025-03-06T17:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/conselho-altera-regras-sobre-ferias-de-juizes-federais\/"},"modified":"2025-03-06T14:37:20","modified_gmt":"2025-03-06T17:37:20","slug":"conselho-altera-regras-sobre-ferias-de-juizes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/conselho-altera-regras-sobre-ferias-de-juizes-federais\/","title":{"rendered":"Conselho altera regras sobre f\u00e9rias de ju\u00edzes federais"},"content":{"rendered":"

O Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) <\/a>decidiu, em sess\u00e3o no dia 17 de fevereiro, alterar regras sobre o gozo e o ac\u00famulo de f\u00e9rias por necessidade de servi\u00e7o para os ju\u00edzes federais<\/a>. Entre as novidades, o per\u00edodo pode agora ser dividido em etapas n\u00e3o inferiores a cinco dias. Anteriormente, a resolu\u00e7\u00e3o 764\/2022 previa que os 60 dias f\u00e9rias n\u00e3o poderiam \u201cser marcados para gozo em etapas inferiores a 30 dias\u201d.<\/p>\n

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A decis\u00e3o de flexibilizar as etapas das f\u00e9rias dos ju\u00edzes federais se soma ao conjunto de normativos editados a partir da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) 528, de 2023<\/a>, que faz a equipara\u00e7\u00e3o constitucional de direitos e deveres entre membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que ambas as carreiras tenham o mesmo grau de atratividade.<\/p>\n

Al\u00e9m da possibilidade de parcelamento das f\u00e9rias em etapas n\u00e3o inferiores a cinco dias, a nova resolu\u00e7\u00e3o do CJF, publicada no \u00faltimo dia 20 de fevereiro, tamb\u00e9m altera outros cinco dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o 764\/2022, que trata das f\u00e9rias na magistratura federal de primeiro e segundo graus, com ajustes sobre a acumula\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias por imperiosa necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a imperiosa necessidade do servi\u00e7o passa a contemplar tamb\u00e9m o exerc\u00edcio e ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es administrativas e processuais extraordin\u00e1rias, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o CJF 847. A resolu\u00e7\u00e3o CJF 847 prev\u00ea um dia de licen\u00e7a compensat\u00f3ria<\/a> a cada tr\u00eas dias de trabalho, limitados a dez dias por m\u00eas, que podem ser requisitados como indeniza\u00e7\u00e3o, portanto fora dos limites do teto constitucional.<\/p>\n

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A reda\u00e7\u00e3o sobre o exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi atualizada. O artigo que trata das situa\u00e7\u00f5es em que o magistrado ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas foi atualizado para prever que o ac\u00famulo de f\u00e9rias por imperiosa necessidade inclua o exerc\u00edcio e ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es administrativas e processuais extraordin\u00e1rias, entre outros ajustes de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, um novo dispositivo foi introduzido no artigo que trata do primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias para explicitar que \u201cultrapassado o per\u00edodo de 12 meses de efetivo exerc\u00edcio, \u00e9 devida a frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias anuais referente ao ano de ingresso na magistratura\u201d.<\/p>\n

A certid\u00e3o do julgamento aponta que o desembargador Jo\u00e3o Batista Moreira fez ressalvas de entendimento sobre implica\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es nas regras de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> procurou o CJF para obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre o julgamento e solicitou o link da transmiss\u00e3o da sess\u00e3o de 17 de fevereiro, mas ainda n\u00e3o obteve retorno. A \u00faltima sess\u00e3o do CJF dispon\u00edvel no canal de YouTube da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25 de novembro do ano passado. Desde ent\u00e3o, outras duas sess\u00f5es presenciais de julgamento foram realizadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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