{"id":9372,"date":"2025-03-06T14:37:19","date_gmt":"2025-03-06T17:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/critica-ao-regime-de-solitaria-marca-audiencia-sobre-sequestrador-de-washington-olivetto\/"},"modified":"2025-03-06T14:37:19","modified_gmt":"2025-03-06T17:37:19","slug":"critica-ao-regime-de-solitaria-marca-audiencia-sobre-sequestrador-de-washington-olivetto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/critica-ao-regime-de-solitaria-marca-audiencia-sobre-sequestrador-de-washington-olivetto\/","title":{"rendered":"Cr\u00edtica ao regime de \u2018solit\u00e1ria\u2019 marca audi\u00eancia sobre sequestrador de Washington Olivetto"},"content":{"rendered":"

Familiares e representantes legais do chileno Mauricio Hern\u00e1ndez Norambuena, mentor do sequestro do publicit\u00e1rio Washington Olivetto, em 2001, apelaram \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) contra as \u201ccondi\u00e7\u00f5es desumanas, cru\u00e9is e degradantes<\/a>\u201d a que foi submetido em 23 anos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u2013 17 deles no Brasil, e colocaram em xeque o modelo de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD<\/a>), a \u201cpris\u00e3o solit\u00e1ria\u201d que foi aplicada a Norambuena em penitenci\u00e1rias estaduais e federais no Brasil.<\/p>\n

Em audi\u00eancia realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro, familiares e advogados de defesa pediram celeridade e prioridade no julgamento e senten\u00e7a do caso, que tramita h\u00e1 20 anos no sistema interamericano de direitos humanos.<\/p>\n

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Peritos presentes na audi\u00eancia tamb\u00e9m questionaram o RDD e defenderam a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 10.792, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que em 2003 ratificou o modelo da solit\u00e1ria no Brasil, que havia sido criado dois anos antes pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 23 anos testemunho a injusti\u00e7a e a falta de humanidade sofrida por meu tio e nossa fam\u00edlia\u201d, disse o sobrinho de Norambuena, Mauricio, aos ju\u00edzes da Corte IDH.<\/p>\n

Advogado e tamb\u00e9m um dos representantes legais de Norambuena na audi\u00eancia, ele afirmou que a fam\u00edlia vive todos os dias as repercuss\u00f5es de ver o tio condenado a morrer na pris\u00e3o.<\/p>\n

\u201cComo se n\u00e3o bastasse a dor de minha tia, de minha m\u00e3e, de seus irm\u00e3os e de Mauricio sobrecarregados pelas torturas e humilha\u00e7\u00f5es causadas pelo Estado do Brasil, a pris\u00e3o de Mauricio no Chile continua colocando o dedo nessa ferida. Al\u00e9m disso, como fam\u00edlia imagin\u00e1vamos que o tempo em que esteve privado de liberdade no Brasil para fins de extradi\u00e7\u00e3o seria suficiente para que cumprisse a pena chilena. Mas ficamos desapontados porque o Chile n\u00e3o cumpriu o acordado com o Brasil, e o Estado brasileiro ignorou totalmente o controle e a supervis\u00e3o do cumprimento do tratado de extradi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que descontaria da pena\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cMauricio tem 66 anos de idade. \u00c9 um idoso, que ainda tem aproximadamente 20 anos de pena. Sem querer ser alarmista, nas condi\u00e7\u00f5es atuais, n\u00e3o sabemos se voltar\u00e1 a usufruir da liberdade, porque o tempo, como bem sabem, \u00e9 implac\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Pris\u00e3o em flagrante<\/h3>\n

Norambuena foi preso em flagrante no Brasil em fevereiro de 2002 depois de liderar o sequestro de Olivetto em um bairro nobre de S\u00e3o Paulo. Ele e outros seis sequestradores exigiam R$ 10 milh\u00f5es para a liberta\u00e7\u00e3o do publicit\u00e1rio, mas acabaram presos no interior de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Norambuena havia chegado ao Brasil depois de fugir de um pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima no Chile, em 1996. \u00c0 \u00e9poca, cumpria pena perp\u00e9tua pelo assassinato do senador Jaime Guzm\u00e1n, fundador do partido conservador Uni\u00e3o Democr\u00e1tica Independente (UDI) e pelo sequestro de Cristian Edwards, herdeiro do jornal chileno \u201cEl Mercurio\u201d.<\/p>\n

Em seu pa\u00eds de origem, liderava a Frente Patri\u00f3tica Manuel Rodr\u00edguez (FPMR), uma das principais organiza\u00e7\u00f5es de luta armada contra a ditadura de Augusto Pinochet.<\/p>\n

Com base no hist\u00f3rico criminal no Chile, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria do pres\u00eddio de Taubat\u00e9, em S\u00e3o Paulo, pediu para submeter Norambuena ao modelo RDD. Ele foi condenado no Brasil a 30 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Cr\u00edticas da CIDH<\/h3>\n

Na audi\u00eancia realizada recentemente, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos fez cr\u00edticas duras ao modelo RDD, que se traduz, segundo a organiza\u00e7\u00e3o, em uma medida imposta de forma arbitr\u00e1ria, impondo isolamento prolongado.<\/p>\n

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\u201cConforme destacou o ex-relator especial da ONU sobre tortura, professor Juan Mendes, os efeitos negativos para a sa\u00fade surgem logo ap\u00f3s alguns dias de regime de isolamento, e os riscos aumentam a cada dia, gerando ansiedade, depress\u00e3o, transtornos cognitivos, distor\u00e7\u00f5es de percep\u00e7\u00e3o, paranoia, psicose e les\u00f5es auto infringidas\u201d, afirmou Marina Rosa, uma das representantes da CIDH.<\/p>\n

\u201cNessas circunst\u00e2ncias, a Comiss\u00e3o considera que o RDD configurou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, que pro\u00edbe toda forma de tratamento desumano e tortura, da qual deriva a responsabilidade do Estado brasileiro\u201d.<\/p>\n

O vice-presidente da CIDH, Jose Lu\u00eds Caballero Ochoa, lembrou que, sob o RDD, Norambuena ficava isolado em cela individual, com visitas restritas e sa\u00eddas para banho de sol de no m\u00e1ximo duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Todos os recursos interpostos enquanto esteve preso sob esse modelo, inicialmente nas penitenci\u00e1rias estaduais de Taubat\u00e9 e Presidente Bernardes, em S\u00e3o Paulo, entre 2002 e 2007, e depois em pres\u00eddios federais, at\u00e9 2018, foram recusados.<\/p>\n

Norambuena foi extraditado ao Chile em agosto de 2019, depois que o governo chileno se comprometeu a aceitar a condi\u00e7\u00e3o imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir a pena perp\u00e9tua por uma pris\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 30 anos. Ele segue preso no Chile, n\u00e3o em RDD.<\/p>\n

Para a CIDH afirmaram seus representantes na audi\u00eancia que o RDD viola uma s\u00e9rie de direitos, entre eles o direito \u00e0 integridade pessoal e \u00e0s garantias e prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Americana, o RDD s\u00f3 pode ser aplicado de 180 a 360 dias, com possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o. No entanto, no caso de Norambuena, foi estendido por um tempo excessivo.<\/p>\n

Para a CIDH, o Estado brasileiro n\u00e3o se certificou de que se tratava de uma medida excepcional, nem quais foram as causas ou motiva\u00e7\u00f5es para a sua imposi\u00e7\u00e3o. Tampouco se apresentaram as raz\u00f5es de seguran\u00e7a, reforma e readapta\u00e7\u00e3o de Norambuena, em virtude das quais tal regime seria necess\u00e1rio.<\/p>\n

Sa\u00fade mental<\/h3>\n

M\u00e9dico membro do Col\u00e9gio Nacional de Direitos Humanos do Chile, Enrique Morales Castillo participou da avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de Norambuena na pris\u00e3o e relatou o estado do chileno em reclus\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEram 22 horas de reclus\u00e3o solit\u00e1ria e duas horas de acesso ao p\u00e1tio, tamb\u00e9m em solit\u00e1rio, sem contato com outros reclusos. Quando sa\u00eda por qualquer raz\u00e3o da cela, fosse para ir ao p\u00e1tio ou para avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ele deveria tirar a roupa, mostrar cavidades, as plantas dos p\u00e9s\u201d, contou. \u201cNesse deslocamento, era proibido de olhar os policiais no rosto. Se o fizesse, era castigado a maior isolamento e levado a outra cela onde n\u00e3o tinha acesso ao p\u00e1tio\u201d, contou o m\u00e9dico.<\/p>\n

Norambuena s\u00f3 tinha acesso a livros, disse, da biblioteca da pris\u00e3o. N\u00e3o podia receber encomendas, livros nem alimentos do exterior. Podia escrever cartas. Recebia visitas a cada tr\u00eas meses. No total foram mais de seis mil dias de isolamento prolongado, contou, mais de 400 vezes o padr\u00e3o de 15 dias j\u00e1 considerado prolongado pelas Regras de Mandela, o conjunto de normas estabelecidos pela ONU para o tratamento de presos.<\/p>\n

\u201cIsso gerou uma s\u00e9rie de dores f\u00edsicas e ps\u00edquicas que se refletem na sintomatologia apresentada e que pudemos comparar com os quadros cl\u00ednicos descritos em muitos estudos sobre o efeito do isolamento prolongado nas pessoas\u201d, disse o m\u00e9dico.<\/p>\n

Perguntado por um dos advogados da defesa sobre as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pela equipe m\u00e9dica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de Norambuena, Morales Castillo disse que a orienta\u00e7\u00e3o foi de suspender o RDD para n\u00e3o prolongar seu sofrimento.<\/p>\n

Segundo ele, as condi\u00e7\u00f5es degradantes e de tortura \u00e0s quais Norambuena foi submetido na carceragem brasileira levou a uma s\u00edndrome de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico que exige tratamento para o resto da vida.<\/p>\n

\u201cComo continua preso, ele sofre uma retraumatiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria\u201d, afirmou o m\u00e9dico.<\/p>\n

Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, professor de Direito Internacional da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), participou da audi\u00eancia como perito, abordando os tratados de extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados e sua rela\u00e7\u00e3o com direitos humanos e o tratamento a migrantes.<\/p>\n

\u201cA priva\u00e7\u00e3o de liberdade para efeitos de extradi\u00e7\u00e3o faz parte desse m\u00e1ximo de 30 anos que a v\u00edtima deve cumprir. Ou seja, se a pessoa foi privada de liberdade no Brasil e for extraditada ap\u00f3s 13 anos, existem duas regras b\u00e1sicas do sistema brasileiro que entram em vigor. A primeira \u00e9 o limite m\u00e1ximo de 30 anos. A segunda regra \u00e9 a necessidade de retirar da pena o tempo j\u00e1 cumprido. Ou seja, a pena seria de 17 anos\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cEm mat\u00e9ria de extradi\u00e7\u00e3o, a defesa da v\u00edtima deve ser sempre notificada previamente de uma ordem de extradi\u00e7\u00e3o. Contudo, no Brasil n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio informar a defesa da v\u00edtima, nem a pr\u00f3pria v\u00edtima, sobre a execu\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O advogado e professor de direito penal (UFRJ\/UERJ) Salo de Carvalho refor\u00e7ou as cr\u00edticas aos efeitos do isolamento prolongado, sobretudo \u00e0 sa\u00fade mental, defendeu o fim do RDD e a revoga\u00e7\u00e3o da lei, com limita\u00e7\u00e3o dos tempos conforme as Regras de Mandela e estabelecimento de alternativas pr\u00e9vias antes de encaminhamento ao isolamento prolongado.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o vejo formas de garantia de direitos a partir do status jur\u00eddico do RDD\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 um modelo completamente inconvencional e n\u00e3o pode ser mantido. N\u00e3o vejo virtude em reformar a lei. Ela deveria ser revogada. E, ao ser revogada, deveria haver um novo estatuto com previs\u00e3o de controle judicial efetivo\u201d.<\/p>\n

A defesa de Norambuena afirmou que se trata de um caso \u201cem que a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos n\u00e3o ficou no passado\u201d. Para os advogados, a condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro de Norambuena foi usada como justificativa para seu isolamento e impossibilidade de mudan\u00e7a de regime.<\/p>\n

\u201cEssa lei que n\u00e3o permitia progress\u00e3o de regime data da ditadura militar brasileira, que considerava os estrangeiros uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional\u201d, afirmaram.<\/p>\n

\u201c\u00c9 a pessoa que passou mais tempo no Brasil, qui\u00e7\u00e1 do mundo, em sistema de isolamento, vivenciando o trauma sofrido por responsabilidade do Estado brasileiro\u201d, afirmaram os representantes legais do chileno.<\/p>\n

A defesa argumenta que a decis\u00e3o de 2004 de comutar a pena para 30 anos foi completamente ignorada em rela\u00e7\u00e3o ao tempo que Norambuena permaneceu no sistema prisional brasileiro. O prazo reconhecido pelo Estado chileno para desconto, ressaltaram, foi de apenas 11 dias, que correspondem aos dias em que permaneceu sob cust\u00f3dia da Pol\u00edcia Federal aguardando sua extradi\u00e7\u00e3o para o Chile.<\/p>\n

\u201cOs Estados chileno e brasileiro permitiram que as coisas acontecessem desta forma, o que prejudicou a v\u00edtima e a impediu de mudar para outro regime. O Estado brasileiro enviou comunica\u00e7\u00e3o ao Estado chileno para que o desconto de prazo fosse realizado, sendo que o Estado chileno considerou apenas 11 dias ao inv\u00e9s do que o Estado brasileiro lhe notificou. Agora, o Estado brasileiro deve exigir que o Estado chileno limite o prazo da pena com um total m\u00e1ximo de 30 anos\u201d, defenderam os advogados de Norambuena.<\/p>\n

Eles pediram que a Corte \u201creconhe\u00e7a todo o per\u00edodo em que a v\u00edtima esteve presa no Brasil para que este possa ser subtra\u00eddo de sua pena, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e o tratado de extradi\u00e7\u00e3o do Mercosul, Chile e Bol\u00edvia, que tamb\u00e9m deve ser exigido do Brasil\u201d.<\/p>\n

A Corte deu at\u00e9 o dia 10 de mar\u00e7o para que representantes da defesa e do Estado brasileiro apresentem suas alega\u00e7\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es finais por escrito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Familiares e representantes legais do chileno Mauricio Hern\u00e1ndez Norambuena, mentor do sequestro do publicit\u00e1rio Washington Olivetto, em 2001, apelaram \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) contra as \u201ccondi\u00e7\u00f5es desumanas, cru\u00e9is e degradantes\u201d a que foi submetido em 23 anos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u2013 17 deles no Brasil, e colocaram em xeque o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9372\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}