{"id":9368,"date":"2025-03-06T14:37:19","date_gmt":"2025-03-06T17:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/responsabilidade-do-whatsapp-em-casos-de-pornografia-de-vinganca\/"},"modified":"2025-03-06T14:37:19","modified_gmt":"2025-03-06T17:37:19","slug":"responsabilidade-do-whatsapp-em-casos-de-pornografia-de-vinganca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/responsabilidade-do-whatsapp-em-casos-de-pornografia-de-vinganca\/","title":{"rendered":"Responsabilidade do WhatsApp em casos de pornografia de vingan\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Recente reportagem<\/a> do JOTA<\/span><\/strong> destacou julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), ocorrido em 04\/02\/2025, ocasi\u00e3o em que a 3\u00aa Turma negou provimento a um recurso especial da Meta, controladora do WhatsApp, para o fim de manter decis\u00e3o do TJRJ que havia responsabilizado a empresa, solidariamente ao autor do il\u00edcito, pelos danos morais decorrentes da sua in\u00e9rcia em caso de pornografia de vingan\u00e7a contra uma menor de idade<\/span>.<\/span><\/p>\n

Trata-se de julgamento importante n\u00e3o apenas pelo seu resultado, mas tamb\u00e9m por ter tangenciado v\u00e1rias das quest\u00f5es relevantes que normalmente envolvem demandas desse tipo, especialmente diante de um provedor que, como \u00e9 o caso do WhatsApp, n\u00e3o \u00e9 uma rede social, mas sim um servi\u00e7o de mensageria.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A primeira quest\u00e3o diz respeito \u00e0s possibilidades e limites da tecnologia como vetor regulat\u00f3rio. Com efeito, o STJ precisou afastar a alega\u00e7\u00e3o, comumente trazida pela empresa em casos semelhantes, de que, em raz\u00e3o da tecnologia adotada \u2013 mais precisamente a criptografia de ponta a ponta \u2013 o provedor n\u00e3o <\/span>consegue acessar ou remover o conte\u00fado transmitido entre usu\u00e1rios. Assim, mesmo quando notificado pela v\u00edtima, a plataforma nada poderia fazer, sendo a sua in\u00e9rcia justificada e explicada pela pr\u00f3pria tecnologia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como fica claro na reportagem, essa foi uma das frentes de defesa dos advogados da Meta, que argumentaram n\u00e3o ser poss\u00edvel remover ou alterar informa\u00e7\u00f5es do aplicativo, at\u00e9 porque os dados trocados entre os usu\u00e1rios n\u00e3o ficam armazenados no servidor do WhatsApp e s\u00f3 podem ser acessados por quem participou da conversa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais informa\u00e7\u00f5es sobre a tecnologia, ainda segundo os advogados da Meta, seriam p\u00fablicas e dispon\u00edveis n\u00e3o s\u00f3 na pol\u00edtica de privacidade, mas tamb\u00e9m em outras se\u00e7\u00f5es do site do aplicativo. Acresce que, segundo a defesa da empresa, o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teria reconhecido a impossibilidade da quebra da criptografia de ponta a ponta pelo WhatsApp, raz\u00e3o pela qual o TJRJ teria determinado o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a relatora da a\u00e7\u00e3o no STJ, ministra Nancy Andrighi<\/a>, entendeu que o WhatsApp teria adotado uma postura inerte diante do compartilhamento de imagens \u00edntimas de menor de idade em sua plataforma, sugerindo inclusive que outras a\u00e7\u00f5es, como a pr\u00f3pria suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o da conta do usu\u00e1rio poderiam ter sido cogitadas, j\u00e1 que a empresa costuma fazer isso em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios que agem de forma il\u00edcita apenas com o n\u00famero de telefone associado aos infratores.<\/span><\/p>\n

Em casos assim, fica dif\u00edcil realmente imaginar provid\u00eancias efetivas que poderiam ser tomadas pelo aplicativo, pois mesmo a exclus\u00e3o do usu\u00e1rio infrator costuma n\u00e3o ser suficiente para resolver quest\u00f5es como essa. Afinal, tais conte\u00fados normalmente se propagam a partir das intera\u00e7\u00f5es de diversos usu\u00e1rios que, ao receberem o conte\u00fado il\u00edcito, acabam compartilhando com os seus contatos.<\/span><\/p>\n

De toda sorte, diante da sensibilidade do tema \u2013 pornografia de vingan\u00e7a \u2013 a relatora traz provoca\u00e7\u00f5es sobre o que poderia ou deveria ter sido feito para n\u00e3o deixar as v\u00edtimas de t\u00e3o s\u00f3rdida conduta \u201ca merc\u00ea do paradoxo da seguran\u00e7a digital\u201d.<\/span><\/p>\n

Tanto isso \u00e9 verdade que a ministra Nancy Andrighi considerou que a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito pelo WhatsApp deve ser analisada com ceticismo, uma vez que n\u00e3o houve exame pericial espec\u00edfico para atestar a aus\u00eancia de mecanismos para tal prop\u00f3sito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de importante sinaliza\u00e7\u00e3o de que os tribunais brasileiros podem n\u00e3o estar mais dispostos a confiar irrestritamente nas alega\u00e7\u00f5es das empresas sobre o alcance e as limita\u00e7\u00f5es das suas tecnologias e, pelo contr\u00e1rio, pretendem aprofundar a quest\u00e3o t\u00e9cnica, inclusive para efeito de exigir provas mais robustas \u2013 como \u00e9 o caso da per\u00edcia \u2013 para a comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Tal discuss\u00e3o tangencia igualmente a quest\u00e3o dos \u00f4nus da prova em casos assim, pois se sabe que, em raz\u00e3o da imensa assimetria informacional e das in\u00fameras dificuldades para a comprova\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de uma determinada tecnologia, dificilmente as v\u00edtimas conseguir\u00e3o comprovar que a conduta das empresas foi injustificada, sendo mais f\u00e1cil e mais adequado que se impute a elas o \u00f4nus de comprovar que sua conduta foi justificada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a ministra Nancy Andrighi entra tamb\u00e9m no \u00e2mago dos problemas decorrentes da tecnologia como vetor de regula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o fato de que ela pode envolver a escolha de um valor em detrimento de outro, tal como ocorre no caso da criptografia de ponta a ponta. Com efeito, \u00e9 muito claro que o WhatsApp optou por proteger a privacidade dos seus usu\u00e1rios, mas o efeito colateral da sua escolha \u00e9 propiciar que diversos crimes sejam praticados impunemente em sua rede.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, a criptografia de ponta a ponta acaba neutralizando por completo uma s\u00e9rie de normas jur\u00eddicas, como as que possibilitam a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es em determinadas hip\u00f3teses, sem que tal processo tenha qualquer tipo de <\/span>accountability <\/span>ou respaldo democr\u00e1tico. <\/span><\/p>\n

Mais complicado ainda \u00e9 o fato de que esse determinismo tecnol\u00f3gico n\u00e3o deixe ser uma nova faceta do determinismo econ\u00f4mico, pois s\u00e3o os grandes agentes econ\u00f4micos que est\u00e3o, pela via da tecnologia, arbitrando valores e decidindo os complexos conflitos que podem existir entre eles.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a ministra Nancy Andrighi apontar o paradoxo de tal situa\u00e7\u00e3o, afirmando que, quanto mais segura for a t\u00e9cnica de compartilhamento de conte\u00fado infrator, mais inseguras estar\u00e3o as v\u00edtimas dos abusos perpetrados por usu\u00e1rios que utilizam a robustez do sistema de mensageria privada para fins il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia nos leva a refletir sobre se a escolha da tecnologia foi realmente apropriada e se haveria outras alternativas que talvez pudessem conciliar melhor os valores em conflito. Mais do que isso, nos leva a refletir sobre se escolhas valorativas dessa magnitude e com esse impacto social devem ficar restrita aos agentes econ\u00f4micos que ofertam tais tecnologias, sem que possa haver nenhum tipo de escrut\u00ednio ou de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os impasses, especialmente diante de casos t\u00e3o graves como \u00e9 a quest\u00e3o da pornografia de vingan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Por fim, o julgamento ainda trouxe um ponto relevante, que diz respeito \u00e0 necessidade de que o Poder Judici\u00e1rio possa se pronunciar sobre casos assim, que envolvem relevantes interesses sociais. Isso porque, no caso, a Meta havia pedido desist\u00eancia do seu recurso especial.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

N\u00e3o obstante, em um placar apertado \u2013 j\u00e1 que o pedido de desist\u00eancia foi indeferido por 3 votos a 2 \u2013 prevaleceu o entendimento da ministra Nancy Andrighi de que esse comportamento da empresa \u2013 ali\u00e1s, reiterado \u2013 pode ser indevido \u201cestratagema processual para evitar a cria\u00e7\u00e3o ou a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao interesse da parte desistente\u201d. Consequentemente, seria importante que o tribunal julgasse a causa, diante da necessidade de se uniformizar a jurisprud\u00eancia nacional sobre assunto de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Como se pode observar, o julgamento mencionado importa sobretudo pelas in\u00fameras reflex\u00f5es que nos prop\u00f5e em torno das possibilidades e das limita\u00e7\u00f5es da tecnologia como vetor de regula\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m do caso espec\u00edfico e mesmo da discuss\u00e3o sobre a responsabilidade de servi\u00e7os de mensageria, ele \u00e9 um excelente pretexto para que possamos refletir sobre uma das quest\u00f5es mais importantes da nossa \u00e9poca: como o direito pode ou deve regular a tecnologia ao inv\u00e9s de ser regulado, neutralizado ou mesmo capturado por ela.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente reportagem do JOTA destacou julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ocorrido em 04\/02\/2025, ocasi\u00e3o em que a 3\u00aa Turma negou provimento a um recurso especial da Meta, controladora do WhatsApp, para o fim de manter decis\u00e3o do TJRJ que havia responsabilizado a empresa, solidariamente ao autor do il\u00edcito, pelos danos morais decorrentes da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9368"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9368\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}