{"id":9362,"date":"2025-03-06T14:37:19","date_gmt":"2025-03-06T17:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/operadoras-questionam-no-stf-valores-das-taxas-tfi-e-tff-sobre-o-setor-de-telecom\/"},"modified":"2025-03-06T14:37:19","modified_gmt":"2025-03-06T17:37:19","slug":"operadoras-questionam-no-stf-valores-das-taxas-tfi-e-tff-sobre-o-setor-de-telecom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/06\/operadoras-questionam-no-stf-valores-das-taxas-tfi-e-tff-sobre-o-setor-de-telecom\/","title":{"rendered":"Operadoras questionam no STF valores das taxas TFI e TFF sobre o setor de telecom"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rios de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) valores das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o (TFI) e de funcionamento (TFF) que incidem sobre empresas do setor. As associa\u00e7\u00f5es apontam arrecada\u00e7\u00e3o superavit\u00e1ria da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel<\/a>).<\/p>\n

As autoras da a\u00e7\u00e3o argumentam que, com base nos valores estabelecidos pela Lei 5.070\/1966, que criou o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel), a mudan\u00e7a na cobran\u00e7a dos tributos seria inconstitucional por violar parte do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que as taxas s\u00e3o tributos de compet\u00eancia comum dos entes federativos e associa a sua institui\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo as operadoras, os valores n\u00e3o atendem ao princ\u00edpio da \u201cequival\u00eancia razo\u00e1vel\u201d entre o custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e os valores cobrados de seus contribuintes. Portanto, n\u00e3o se adequam \u00e0 previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n

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A TFI e a TFF s\u00e3o dois dos principais tributos do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o (TFI) \u00e9 cobrada uma \u00fanica vez, quando ocorre a emiss\u00e3o de licen\u00e7a para o funcionamento da esta\u00e7\u00e3o. O valor equivale \u00e0 al\u00edquota fixa definida em lei para cada tipo de esta\u00e7\u00e3o e modalidade de servi\u00e7o.<\/p>\n

J\u00e1 a taxa de funcionamento (TFF), de cobran\u00e7a anual, custeia as despesas incorridas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do funcionamento das esta\u00e7\u00f5es e demais equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es. O valor corresponde a 33% da TFI.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pedem que o Supremo declarare inconstitucionais as taxas TFI e TFF em si, mas sim a forma como o valor delas \u00e9 calculado. As al\u00edquotas est\u00e3o previstas no Anexo I da Lei 5.070\/66. As operadoras pedem a inconstitucionalidade de trechos das leis 9.472\/1997, 13.097\/2015, 13.649\/2018 e 14.173\/2021, com efeitos ex tunc, ou seja querem que a decis\u00e3o do STF produza efeitos desde a cria\u00e7\u00e3o das normas em quest\u00e3o.<\/p>\n

A Lei 5.070\/1966 estabelece que a arrecada\u00e7\u00e3o a partir das taxas deve ser destinada ao custeio do Fistel, que tem como fun\u00e7\u00e3o \u201cprover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d. Mas, para a Acel e Abrafix, os valores atualmente pagos nas taxas, previstos pelas leis posteriores, s\u00e3o desproporcionais ao custo real da fiscaliza\u00e7\u00e3o, conduzida pela Anatel.<\/p>\n

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Na peti\u00e7\u00e3o, os representantes das operadoras afirmam que, de acordo com informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora, no per\u00edodo de 2017 at\u00e9 janeiro de 2025, foram arrecadados mais de R$ 7,620 bilh\u00f5es de TFI e TFF. No entanto, o valor total empenhado para cobrir os custos totais de fiscaliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pela Anatel no mesmo intervalo de tempo n\u00e3o passou de R$ 270 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO valor arrecadado a t\u00edtulo das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u2013 ou deveria ser \u2013 destinado ao FISTEL e aplicado pela ANATEL exclusivamente para o custeio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmam os advogados Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho e Eduardo Maneira, que defendem as associa\u00e7\u00f5es. \u201cContudo, analisando os dados financeiros do FISTEL, bem como os relat\u00f3rios de despesas fiscalizat\u00f3rias da ANATEL, o que se percebe \u00e9 que, h\u00e1 anos, foi sedimentado um inaceit\u00e1vel (e inconstitucional) quadro de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de TFI e TFF pelo Governo Federal \u00e0s custas das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d, completam.<\/p>\n

O caso ser\u00e1 julgado pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.787, ajuizada na quinta-feira (27\/2). O ministro Alexandre de Moraes<\/a> foi sorteado como relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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