{"id":9351,"date":"2025-03-05T11:54:54","date_gmt":"2025-03-05T14:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/como-funciona-o-acordo-trabalhista-para-demissao-consensual\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:54","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:54","slug":"como-funciona-o-acordo-trabalhista-para-demissao-consensual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/como-funciona-o-acordo-trabalhista-para-demissao-consensual\/","title":{"rendered":"Como funciona o acordo trabalhista para demiss\u00e3o consensual"},"content":{"rendered":"

Considerados ferramentas importantes para reduzir litigiosidade no Judici\u00e1rio e dar solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas \u00e0s partes, os acordos s\u00e3o tamb\u00e9m possibilidades a empresas e trabalhadores. Eles podem fazer desde ajustes nos contratos de trabalho por meio de acordos, em negocia\u00e7\u00f5es formais, at\u00e9 a rescis\u00e3o por acordo trabalhista, que seria um meio-termo entre uma demiss\u00e3o sem justa causa e um pedido de demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, o acordo trabalhista \u00e9 um modo eficaz de concluir um conflito ou uma mudan\u00e7a e a garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para empregadores quanto para empregados de forma facilitada. Ele n\u00e3o dispensa, no entanto, para sua formaliza\u00e7\u00e3o, a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A possibilidade foi inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) a partir da reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB) de 2017. A partir da entrada em vigor do novo texto, o trabalhador passou a ser considerado como mais aut\u00f4nomo para negocia\u00e7\u00f5es diretas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 484-A da CLT, inserido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, estabelece quais verbas trabalhistas s\u00e3o devidas quando o contrato de trabalho \u00e9 encerrado por acordo. De acordo com o dispositivo, o trabalhador receber\u00e1 metade do aviso pr\u00e9vio, se indenizado, e 20% da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).\u00a0<\/span><\/p>\n

As demais verbas, como saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais e vencidas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, dever\u00e3o ser pagas integralmente ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

Nessa modalidade de rescis\u00e3o, contudo, o saque do FGTS fica limitado a 80% dos dep\u00f3sitos feitos pela empresa. Al\u00e9m disso, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito ao Programa de Seguro-Desemprego. Assim, portanto,\u00a0 n\u00e3o poder\u00e1 receber os valores do benef\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De acordo com a advogada da LBS Advogadas e Advogados e integrante do Grupo de Pesquisas em Meio Ambiente do Trabalho da USP Rafaela Diana Xavier, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa informar ao trabalhador as verbas devidas na rescis\u00e3o por acordo, a fim de evitar frustra\u00e7\u00e3o quanto aos valores recebidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cMuitos trabalhadores ainda confundem essa modalidade com o acordo fraudulento, em que as partes simulam uma dispensa sem justa causa para permitir o saque integral do FGTS, seguido da devolu\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria ao empregador\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de arranjo \u00e9 ilegal, e pode ser considerado fraude contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o INSS, pois o trabalhador saca o FGTS e pede o Seguro-Desemprego indevidamente, sem que a rescis\u00e3o tenha ocorrido nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A advogada ressalta que o acordo previsto no artigo 484-A da CLT foi institu\u00eddo como uma alternativa para os casos em que ambas as partes desejam a rescis\u00e3o contratual. Dessa forma, tanto a empresa quanto o trabalhador podem encerrar o contrato sem cometer ilegalidades ou fraudes.<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, o empregador deve se certificar de que h\u00e1 interesse claro e expresso do empregado em encerrar o contrato de trabalho. \u00c9 essencial que o consentimento do trabalhador seja livre e sem qualquer tipo de coa\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a legitimidade do acordo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, o trabalhador poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para anular o acordo e pedir o recebimento integral das verbas rescis\u00f3rias, como se a dispensa tivesse ocorrido na modalidade sem justa causa. Nesse caso, cabe ao trabalhador comprovar que houve v\u00edcio no consentimento, por meio de provas orais ou documentais.<\/span><\/p>\n

A reforma de 2017 tamb\u00e9m introduziu o artigo 855-B na CLT, para fixar a possibilidade de acordo extrajudicial para a quita\u00e7\u00e3o de verbas trabalhistas devidas. O modelo permite a negocia\u00e7\u00e3o direta entre as partes, que, por meio de peti\u00e7\u00e3o conjunta, solicitam a homologa\u00e7\u00e3o do acordo na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, cada parte deve ser representada por um advogado distinto, para garantir a defesa dos pr\u00f3prios direitos e evitar v\u00edcios nas negocia\u00e7\u00f5es. O trabalhador tamb\u00e9m pode optar pela assist\u00eancia do advogado do sindicato de sua categoria, alternativa que dispensa a necessidade de contratar um advogado particular.<\/span><\/p>\n

Desde outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou um ato normativo que passou a prever que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescis\u00e3o do contrato, se homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho, ser\u00e1 considerado como quita\u00e7\u00e3o final. Ou seja, fica vedado o ingresso futuro de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista sobre os termos do acordo.<\/span><\/p>\n

Embora a nova CLT tenha ampliado a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, os direitos trabalhistas seguem sendo resguardados por meio da atua\u00e7\u00e3o do juiz. O magistrado deve assegurar que direitos indispon\u00edveis n\u00e3o sejam renunciados.<\/span><\/p>\n

\u201cA homologa\u00e7\u00e3o do acordo s\u00f3 ser\u00e1 realizada pelo magistrado caso n\u00e3o sejam identificadas fraudes ou coa\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o. Se considerar necess\u00e1rio, o juiz poder\u00e1 ainda designar uma audi\u00eancia para verificar a validade do acordo firmado\u201d, diz\u00a0Rafaela Xavier.<\/span><\/p>\n

Nesse processo, a advogada aponta ainda que a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode garantir o desfecho justo para ambas as partes.<\/span><\/p>\n

\u201cO trabalhador \u00e9, inevitavelmente, o elo mais fraco na rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Assim, a atua\u00e7\u00e3o judicial deve considerar essa premissa como um princ\u00edpio norteador, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos empregados, prevenindo fraudes e abusos que possam prejudicar os trabalhadores. Essa abordagem \u00e9 essencial para garantir que suas condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade sejam reconhecidas e protegidas nas decis\u00f5es judiciais\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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