{"id":9350,"date":"2025-03-05T11:54:54","date_gmt":"2025-03-05T14:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/disputa-sobre-cortes-de-energia-o-futuro-das-compensacoes-para-usinas-eolicas-e-solares\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:54","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:54","slug":"disputa-sobre-cortes-de-energia-o-futuro-das-compensacoes-para-usinas-eolicas-e-solares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/disputa-sobre-cortes-de-energia-o-futuro-das-compensacoes-para-usinas-eolicas-e-solares\/","title":{"rendered":"Disputa sobre cortes de energia: o futuro das compensa\u00e7\u00f5es para usinas e\u00f3licas e solares"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), por meio de decis\u00e3o proferida pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos das decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que, em sede de tutela provis\u00f3ria, haviam determinado o ressarcimento integral dos cortes de gera\u00e7\u00e3o de energia \u2014 conhecidos como constrained-off<\/em> \u2014 em favor dos geradores e\u00f3licos e solares (SLS 3.546<\/a>).<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o restabele\u00e7a, por ora, as novas regras impostas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>), a controv\u00e9rsia ainda ser\u00e1 analisada em seu m\u00e9rito. Como ressaltou o ministro Benjamin, \u201ca quest\u00e3o controvertida exige conhecimentos t\u00e9cnicos especializados, fora da disciplina estritamente jur\u00eddica\u201d<\/em>. O desfecho desse caso ter\u00e1 impactos significativos sobre as usinas, o meio ambiente e a seguran\u00e7a energ\u00e9tica no pa\u00eds.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

A controv\u00e9rsia envolve a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia E\u00f3lica e Novas Tecnologias (Abee\u00f3lica) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) \u2014 que re\u00fanem mais de 1.200 usinas e\u00f3licas e solares \u2014 em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Aneel. O cerne da disputa \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel 1.030\/2022<\/a>, que restringiu o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira quando o Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS) determina cortes na gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

Os cortes denominados constrained-off<\/em> ocorrem quando uma usina apta a operar \u00e9 impedida de gerar energia devido a restri\u00e7\u00f5es no sistema el\u00e9trico. Ou seja, n\u00e3o decorrem de falhas ou inefici\u00eancia dos geradores, mas de decis\u00f5es tomadas pelo ONS para garantir a estabilidade do sistema. A legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 10.848\/2004<\/a> e Decreto 5.163\/2004<\/a>) assegura, desde 2004, a compensa\u00e7\u00e3o financeira para esses casos, sem distin\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 origem da limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pagamento de compensa\u00e7\u00e3o aos geradores impactados pelos referidos cortes de gera\u00e7\u00e3o decorre, justamente, do reconhecimento de que os eventos s\u00e3o fortuitos externos (alheios \u00e0s usinas). A pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o da Aneel define os constrained-off<\/em> como \u201coriginados externamente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es das usinas\u201d e \u201cdecorrente[s] de comando do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico\u201d, em prol do sistema el\u00e9trico e, respectivamente, do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O regime de cortes, embora necess\u00e1rio para a gest\u00e3o da matriz el\u00e9trica, afeta diretamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico dos contratos celebrados entre o Estado e os particulares. A situa\u00e7\u00e3o configura o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, ou seja, trata-se do exerc\u00edcio leg\u00edtimo dos poderes de autoridade fora da rela\u00e7\u00e3o contratual (no caso, a ONS), mas com impacto significativo sobre as condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas. Por esse motivo, a legisla\u00e7\u00e3o anterior reconhecia o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das usinas.<\/p>\n

Contudo, a Aneel, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 1.030\/2022, modificou esse regime compensat\u00f3rio, estabelecendo crit\u00e9rios mais restritivos para o ressarcimento. A normativa categorizou os eventos de constrained-off<\/em> em tr\u00eas grupos:<\/p>\n

Raz\u00e3o de indisponibilidade externa<\/em>: poder\u00e1 ocorrer a compensa\u00e7\u00e3o desde que os cortes dessa classifica\u00e7\u00e3o superem a franquia de horas anuais estipulada na REN 1.030\/2022;
\nRaz\u00e3o de atendimento a requisitos de confiabilidade el\u00e9trica<\/em>: compensa\u00e7\u00e3o foi exclu\u00edda devido ao risco de colapso do sistema;
\nRaz\u00e3o energ\u00e9tica<\/em>, relacionada ao balan\u00e7o entre oferta e demanda de energia ao longo do dia: compensa\u00e7\u00e3o foi igualmente exclu\u00edda.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es reduziram em mais de 75% as compensa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s usinas renov\u00e1veis. O argumento utilizado pela Aneel para justificar a arbitr\u00e1ria mudan\u00e7a nas exig\u00eancias para efetiva\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pelos cortes de energia \u00e9 de que a altera\u00e7\u00e3o tem por objetivo evitar impactos tarif\u00e1rios para os consumidores (cerca de 0,0024 na tarifa m\u00e9dia paga pelos consumidores residenciais).<\/p>\n

Todavia, verifica-se que a pretexto de mitigar um impacto m\u00ednimo a curto prazo, cria-se um ambiente de incerteza que compromete a expans\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel, a previsibilidade regulat\u00f3ria do setor e encarece projetos solares e e\u00f3licos.<\/p>\n

A nova regula\u00e7\u00e3o submete as usinas renov\u00e1veis a um estado de incerteza permanente, como uma verdadeira \u201cespada de D\u00e2mocles\u201d suspensa sobre suas cabe\u00e7as. Sem previsibilidade e estabilidade regulat\u00f3ria, a atratividade dos investimentos em energia limpa se reduz drasticamente, comprometendo n\u00e3o apenas a viabilidade dos empreendimentos, mas tamb\u00e9m os objetivos de descarboniza\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil.<\/p>\n

Enquanto restringe as compensa\u00e7\u00f5es \u00e0s usinas e\u00f3licas e solares, sob o argumento de redu\u00e7\u00e3o das tarifas aos consumidores, a Aneel busca preservar subs\u00eddio destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o. Essa postura contradit\u00f3ria coloca em risco a sustentabilidade ambiental e a diversifica\u00e7\u00e3o da matriz el\u00e9trica.<\/p>\n

O lit\u00edgio est\u00e1 longe de um desfecho. A discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito ainda precisa ser aprofundada nos tribunais, e seu resultado ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es diretas na matriz el\u00e9trica brasileira. A forma como o Judici\u00e1rio solucionar\u00e1 esse impasse definir\u00e1 os rumos do setor e, possivelmente, o ritmo de expans\u00e3o da energia renov\u00e1vel no Brasil. O impacto da decis\u00e3o transcender\u00e1 usinas e consumidores, influenciando todo o ecossistema econ\u00f4mico, energ\u00e9tico e ambiental do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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