{"id":9349,"date":"2025-03-05T11:54:54","date_gmt":"2025-03-05T14:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/novo-plp-propoe-corrigir-obscuridades-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:54","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:54","slug":"novo-plp-propoe-corrigir-obscuridades-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/novo-plp-propoe-corrigir-obscuridades-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Novo PLP prop\u00f5e corrigir obscuridades da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Entre outras diretrizes, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> no Brasil se concentra em dois pilares:\u00a0 simplifica\u00e7\u00e3o do atual sistema tribut\u00e1rio e maior transpar\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, muitos contribuintes enfrentaram (e ainda enfrentam) grandes batalhas jur\u00eddicas, como \u00e9 o caso da discuss\u00e3o envolvendo a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que, ap\u00f3s longos anos, teve julgamento favor\u00e1vel aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (Tema 69), fazendo surgir diferentes interpreta\u00e7\u00f5es por parte do fisco para que os contribuintes utilizem esses valores. Assim, o famoso \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d \u00e9 a frase que reflete muito bem v\u00e1rios aspectos sobre as disputas tribut\u00e1rias no pa\u00eds.<\/p>\n

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Nessa perspectiva, questiona-se: como essas batalhas jur\u00eddicas recaem na institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com base na rec\u00e9m aprovada Lei Complementar 214\/2025 e \u00e0 luz da Emenda Constitucional 132\/2023?<\/p>\n

A CBS \u00e9 a proposta da reforma tribut\u00e1ria para unificar e substituir os tributos federais sobre consumo \u2013 PIS, Cofins e IPI \u2013, este \u00faltimo com certas ressalvas, sendo o IBS a proposta para substituir os impostos sobre consumo de compet\u00eancia estadual e municipal, como o ICMS e ISS, que permanecer\u00e3o em vigor \u2013 com redu\u00e7\u00e3o gradual \u2013 at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a CBS come\u00e7ar\u00e1 a vigorar em 2027[1], e o IBS come\u00e7a gradativamente de 2029 a 2032. Assim, a CBS e o IBS ser\u00e3o definitivamente implementados em 2033.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que veio \u00e0 tona o novo PLP 16\/2025<\/a>, que prop\u00f5e a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI, atualizando a LC 87\/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 214\/2025, a fim de se evitar aumentos indevidos na carga tribut\u00e1ria e lit\u00edgios fiscais. De acordo com a justificativa do projeto, a inclus\u00e3o dos novos tributos ao c\u00e1lculo dos tributos j\u00e1 existentes torna o sistema tribut\u00e1rio mais complicado e pode resultar em disputas legais significativas, semelhantes \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n

A proposta visa oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e entes federativos durante a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, prevista para durar at\u00e9 2032. Isso porque, a coexist\u00eancia entre os sistemas tribut\u00e1rios pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, tornando essencial uma legisla\u00e7\u00e3o clara para evitar novos passivos fiscais.<\/p>\n

\u00c9 com base nesse vi\u00e9s que os contribuintes se preocupam com a possibilidade de inclus\u00e3o, entre 2027 e 2032, do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo dos atuais tributos.<\/p>\n

Pois bem. Caso o PLP seja aprovado, a medida impedir\u00e1, a princ\u00edpio, a aplica\u00e7\u00e3o de um efeito cascata na tributa\u00e7\u00e3o, garantindo que os contribuintes n\u00e3o sejam onerados excessivamente e que os entes federativos n\u00e3o enfrentem dificuldades na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conv\u00e9m aqui abrir um r\u00e1pido par\u00eantese. A exclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS estava presente no texto inicial da PEC 45\/2019, que sofreu altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o presidencial. Ato cont\u00ednuo, a LC 214\/2025 n\u00e3o \u00e9 expl\u00edcita sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o da CBS e do IBS na base do ICMS. Essa lacuna pode levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 complexidade operacional para as empresas, aumentando o risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias nos tribunais e tornando o ambiente de neg\u00f3cios menos previs\u00edvel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Lei Kandir, que regulamenta a incid\u00eancia do ICMS, historicamente permitiu a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo, o que contraria o princ\u00edpio da simplicidade tribut\u00e1ria e gera distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

A exclus\u00e3o do IBS e CBS da base do ICMS, bem como de outros tributos, \u00e9 fundamental para garantir maior previsibilidade no planejamento tribut\u00e1rio e para evitar distor\u00e7\u00f5es na carga fiscal incidente sobre produtos e servi\u00e7os. Neg\u00f3cios poderiam ser impactados caso esses tributos fossem inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo, aumentando artificialmente os seus custos e afetando a sua competitividade. Qual ser\u00e1 a estrat\u00e9gia dos contribuintes at\u00e9 2032?<\/p>\n

Fato \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e \u201cfilhotes\u201d \u00e9 alvo de d\u00favidas at\u00e9 mesmo no Supremo, uma vez que impacta diretamente o caixa do Estado, gerando grande repercuss\u00e3o no meio pol\u00edtico e empresarial.<\/p>\n

Com regras bem definidas, a reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 cumprir a sua promessa de um sistema mais simples e justo para todos. Ser\u00e1 fundamental acompanhar como os entes federativos reagir\u00e3o a essa mudan\u00e7a e se haver\u00e1 necessidade de novos ajustes legislativos para assegurar que a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prejudicada, garantindo um equil\u00edbrio entre simplifica\u00e7\u00e3o fiscal e viabilidade financeira para Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

[1] Em 2026 iniciam-se a CBS e o IBS na fase experimental (teste) com 0,9 de CBS e 0,1% para o IBS. Fica dispensado o recolhimento em 2026 os sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o (art. 348 da LC 214).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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