{"id":9348,"date":"2025-03-05T11:54:54","date_gmt":"2025-03-05T14:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/tce-sp-persegue-dinheiro-publico-aplicado-pelo-terceiro-setor\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:54","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:54","slug":"tce-sp-persegue-dinheiro-publico-aplicado-pelo-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/tce-sp-persegue-dinheiro-publico-aplicado-pelo-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"TCE-SP persegue dinheiro p\u00fablico aplicado pelo terceiro setor"},"content":{"rendered":"

Os Tribunais de Contas fiscalizam todas as esp\u00e9cies de ajustes firmados entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as entidades do terceiro setor. Contratos de gest\u00e3o, termos de fomento e outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o est\u00e3o indiscutivelmente sujeitos \u00e0s compet\u00eancias dos organismos de controle externo.<\/span><\/span><\/p>\n

Mais recentemente, na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 26 de fevereiro, o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP<\/a>), ainda que em sede cautelar, ampliou seus exames, deixando de se concentrar apenas nas rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e as entidades, para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os contratos pactuados entre estas e terceiros.<\/span><\/span><\/p>\n

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Recordo que, na ADI 1.923, o Supremo Tribunal Federal \u2013ao estabelecer um verdadeiro marco regulat\u00f3rio do terceiro setor \u2013 fixou a interpreta\u00e7\u00e3o de que tais institui\u00e7\u00f5es paraestatais n\u00e3o est\u00e3o imunes ao controle dos Tribunais de Contas e \u00e0 supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

Decidiu, ainda, que, embora elas n\u00e3o estivessem obrigadas a observar a lei de licita\u00e7\u00f5es, deveriam elaborar e seguir um regulamento de compras pr\u00f3prio coerente com o n\u00facleo essencial do art. 37, <\/span><\/span>caput<\/span><\/span>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/span><\/span><\/p>\n

Por exemplo, as compras e aquisi\u00e7\u00f5es dessas organiza\u00e7\u00f5es deveriam observar preceitos elementares de legalidade, transpar\u00eancia, moralidade, isonomia e impessoalidade, objetivando-se, sobretudo, a vantagem econ\u00f4mica da aven\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir, assim, que organiza\u00e7\u00f5es sociais e entes cong\u00eaneres adquiram, com recursos do er\u00e1rio, bens e servi\u00e7os de empresas de propriedade de seus diretores ou de parentes desses. Tamb\u00e9m \u00e9 inadmiss\u00edvel que os contratos sejam formalizados sem um procedimento m\u00ednimo capaz de garantir uma escolha sem favorecimentos e com pre\u00e7os compat\u00edveis com o mercado.<\/span><\/span><\/p>\n

Todo esse lastro decis\u00f3rio fixado pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional fundamentou a interven\u00e7\u00e3o in\u00e9dita da Corte de Contas paulista em procedimento de contrata\u00e7\u00e3o efetivado por organiza\u00e7\u00e3o social, que tramita no \u00e2mbito do TC-004232.989.25-1.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso concreto, a entidade Cejam (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. Jo\u00e3o Amorim) objetivava, por meio de procedimento de sele\u00e7\u00e3o, contratar empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, onde mant\u00e9m dois contratos de gest\u00e3o com a prefeitura.<\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, foi constado, desde logo, que o processo de escolha n\u00e3o revelou as justificativas da avalia\u00e7\u00e3o operacional das participantes, faltando com o dever de transpar\u00eancia e impessoalidade. Esse fato \u00e9 indicativo forte de eventual direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o, impedindo, adicionalmente, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos com potencial revisor.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, com base no poder geral de cautela \u2013 tamb\u00e9m reconhecido pelo STF aos Tribunais de Contas \u2013 expedi, na condi\u00e7\u00e3o de relator, cautelar para suspender os tr\u00e2mites de contrata\u00e7\u00e3o e, caso esta j\u00e1 houvesse se concretizado, notifiquei a entidade para que apresentasse justificativas em 48 horas e suspendesse eventuais pagamentos. Na sess\u00e3o imediatamente posterior, o plen\u00e1rio do TCE-SP, ciente da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, converteu a notifica\u00e7\u00e3o para susta\u00e7\u00e3o de pagamentos em cautelar.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer que as entidades do terceiro setor recebem repasses provenientes do er\u00e1rio e que esse dinheiro n\u00e3o \u00e9 despido de sua natureza origin\u00e1ria, atraindo a compet\u00eancia do Tribunal de Contas. Como fica claro, a decis\u00e3o inova ao perseguir os diferentes caminhos tra\u00e7ados pelos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, as entidades do terceiro setor n\u00e3o possuem finalidade lucrativa e, em complemento \u00e0 atividade estatal, prestam servi\u00e7os de not\u00f3rio interesse de toda a sociedade, raz\u00e3o pela qual devem ser intransigentes em seus mecanismos de integridade a contribuir com a eficiente aplica\u00e7\u00e3o das verbas recebidas.<\/span><\/span><\/p>\n

O TCE-SP, por sua vez, est\u00e1 atento \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dessas entidades e, exercendo as prerrogativas que o constituinte lhe confiou, est\u00e1 disposto a abrir fronteiras no controle de contas para tutelar o correto emprego do dinheiro p\u00fablico, onde quer que esteja.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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