{"id":9346,"date":"2025-03-05T11:54:54","date_gmt":"2025-03-05T14:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/pgfn-amplia-alcance-da-transacao-tributaria-sobre-agio\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:54","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:54","slug":"pgfn-amplia-alcance-da-transacao-tributaria-sobre-agio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/pgfn-amplia-alcance-da-transacao-tributaria-sobre-agio\/","title":{"rendered":"PGFN amplia alcance da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre \u00e1gio"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/span><\/a>) e a Receita Federal alteraram o\u00a0Edital 25\/2024<\/a>\u00a0para prever que todas as teses relacionadas \u00e0\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0podem ser transacionadas.\u00a0Anteriormente, o parcelamento estava restrito<\/a>\u00a0aos casos de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0interno e\u00a0\u00e1gio<\/span> com utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo. A altera\u00e7\u00e3o foi publicada em 6 de fevereiro e inclui tamb\u00e9m a retirada de uma limita\u00e7\u00e3o temporal, j\u00e1 que antes apenas autua\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP 627\/2013 podiam ser inclu\u00eddas.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Com a mudan\u00e7a, publicada no\u00a0Edital\u00a010\/2025<\/a>, passam a ser inclu\u00eddos na\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0outros tipos de\u00a0\u00e1gio<\/span>, como as discuss\u00f5es cujas autua\u00e7\u00f5es envolvem transfer\u00eancia de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, por exemplo, ou que estejam relacionadas ao laudo de avalia\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a limita\u00e7\u00e3o temporal estava imposta ao\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0interno e exigia que as autua\u00e7\u00f5es tivessem ocorrido antes da MP 627\/2013, posteriormente convertida na Lei 12.973\/2014. Agora, permitiu-se a ades\u00e3o \u00e0\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0independentemente do per\u00edodo em que a opera\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Dessa forma, independentemente do tipo de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0e\/ou o per\u00edodo do d\u00e9bito em discuss\u00e3o, desde que a disputa esteja ativa, os contribuintes poder\u00e3o se beneficiar dos descontos de at\u00e9 65% previstos no programa, al\u00e9m do parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n

Bernardo Leite, do escrit\u00f3rio ALS Advogados, diz que a restri\u00e7\u00e3o anterior representava um obst\u00e1culo, porque o contribuinte precisava admitir que a opera\u00e7\u00e3o envolvia ou\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0interno ou uma empresa ve\u00edculo, obrigando-se a enquadr\u00e1-la em uma dessas teses para participar do programa.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia gerava incerteza entre especialistas, conforme o advogado Reinaldo Engelberg, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Segundo ele, o texto anterior n\u00e3o deixava claro se autua\u00e7\u00f5es que envolvessem mais de um tema poderiam ser inclu\u00eddas na\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>, o que levantava d\u00favidas sobre a elegibilidade de determinados casos.<\/p>\n

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As mudan\u00e7as atuais, dizem os especialistas, garantem uma seguran\u00e7a maior ao contribuinte, especialmente considerando que nos julgamentos sobre o assunto na esfera administrativa e judicial as an\u00e1lises s\u00e3o feitas individualmente, caso a caso. Por exemplo, o Carf afastou, por unanimidade<\/a>, uma autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal relacionada a uma opera\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0tida como \u201ccasa e separa\u201d. Em contrapartida, em dezembro, por voto de qualidade, o tribunal\u00a0negou a amortiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de\u00a0\u00e1gio<\/span>\u00a0em um caso envolvendo empresa ve\u00edculo.<\/p>\n

O Edital 25\/2024 integra a primeira fase do Programa de\u00a0Transa\u00e7\u00e3o<\/span> Integral (PTI), que prev\u00ea o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios envolvendo pelo menos 17 temas. At\u00e9 o momento, quatro j\u00e1 foram abordados em editais anteriores, incluindo Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR<\/a>),\u00a0\u00e1gio<\/span>, stock options e a fabrica\u00e7\u00e3o de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

Ainda est\u00e3o previstos, entre outros,\u00a0editais sobre\u00a0irretroatividade do conceito de pra\u00e7a para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM), desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa, Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>), pejotiza\u00e7\u00e3o e\u00a0incid\u00eancia de PIS\/Cofins<\/a> nos casos de segrega\u00e7\u00e3o da empresa para quebra da cadeia monof\u00e1sica.<\/p>\n

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Ainda, o\u00a0PTI abrir\u00e1 a\u00a0possibilidade de\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de qualquer d\u00edvida judicializada, o que permitir\u00e1 que empresas com capacidade de pagamento parcelem seus d\u00e9bitos.\u00a0As estimativas do governo no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025 s\u00e3o de que a arrecada\u00e7\u00e3o com o PTI deve atingir pelo menos R$ 30 bilh\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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