{"id":9341,"date":"2025-03-05T11:54:53","date_gmt":"2025-03-05T14:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/trf3-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-eventos-ate-marco-de-2027\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:53","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:53","slug":"trf3-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-eventos-ate-marco-de-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/trf3-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-eventos-ate-marco-de-2027\/","title":{"rendered":"TRF3 mant\u00e9m benef\u00edcios do Perse a empresa de eventos at\u00e9 mar\u00e7o de 2027"},"content":{"rendered":"

O desembargador Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>), concedeu a uma empresa de eventos a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 0% no c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a> sobre o resultado obtido com atividades de cria\u00e7\u00e3o de estandes para feiras e exposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, prevista originalmente no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos<\/a> (Perse), e suspendeu a exigibilidade dos tributos.\u00a0 O magistrado afastou os efeitos da restri\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 14.859\/2024<\/a>, a nova Lei do Perse, especificamente do \u00a712 do artigo 4\u00ba da Lei 14.148\/2021<\/a>, que limitava a isen\u00e7\u00e3o apenas ao PIS e \u00e0 Cofins<\/a>.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Saraiva, o benef\u00edcio em discuss\u00e3o foi inicialmente concedido por um prazo determinado de 60 meses, o que gera ao contribuinte a justa expectativa de manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o fiscal durante todo este per\u00edodo, especialmente para fins de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Por isso, considerou que, por se tratar de um benef\u00edcio concedido por prazo certo e mediante requisitos espec\u00edficos, e, no caso, ser uma empresa do setor de eventos \u2014 segmento claramente prejudicado durante a pandemia \u2014, a revoga\u00e7\u00e3o antecipada viola o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>).<\/p>\n

\u201cDeveras, o artigo 178 do CTN estabelece que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em fun\u00e7\u00e3o de determinada condi\u00e7\u00e3o observada pelo contribuinte n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas posteriormente\u201d, pontuou o desembargador.<\/p>\n

Inicialmente, a ju\u00edza Diana Brunstein, da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, havia indeferido o pedido liminar da empresa para manter a al\u00edquota de 0% no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2027, benef\u00edcios previstos no Perse.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, embora a atividade expressa pelo CNAE mencionado (cria\u00e7\u00e3o de estandes para feiras e exposi\u00e7\u00f5es) tenha sido contemplada com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos tributos federais, \u201cnota-se que, de fato, o benef\u00edcio contemplar\u00e1 apenas o PIS e a Cofins nos anos de 2025 e 2026, no que tange aos contribuintes tributados com base no lucro real ou no lucro arbitrado e o teto fixado para o custo fiscal de gasto tribut\u00e1rio poder\u00e1 gerar extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para todos os benefici\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

\u201cEntendo que as restri\u00e7\u00f5es impostas devem ser interpretadas no contexto de elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais adequadas a manter o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio governamental, seara na qual n\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio interferir, sobretudo diante do desconhecimento dos crit\u00e9rios e dados considerados para o estabelecimento das restri\u00e7\u00f5es legais impostas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d, destacou a ju\u00edza.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pontuou que a Lei 14.859\/2024 n\u00e3o estabeleceu qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa ao contribuinte para utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. \u201cAssim, a limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em determinados anos e at\u00e9 mesmo a sua poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o ao artigo 178 do CTN ou aos princ\u00edpios constitucionais mencionados\u201d, concluiu Brunstein.<\/p>\n

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A empresa recorreu e argumentou que a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio antes do prazo estipulado \u00e9 vedada, pois sua concess\u00e3o atendeu a dois requisitos essenciais: a) prazo certo \u2013 at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2027, conforme o artigo 4\u00ba da Lei do Perse, que concedeu o benef\u00edcio por 60 meses, contados a partir da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da norma em 18 de mar\u00e7o de 2022, ap\u00f3s a derrubada do veto presidencial; b) condi\u00e7\u00e3o onerosa \u2013 pertencer ao setor beneficiado e exercer atividades sob CNAEs espec\u00edficos desde 18 de mar\u00e7o de 2022, crit\u00e9rio estabelecido devido ao impacto financeiro severo da pandemia sobre o setor de eventos.<\/p>\n

Ao avaliar o agravo, o desembargador Marcelo Saraiva destacou que o Perse foi criado para mitigar as perdas do setor de eventos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo 6\/2020. Al\u00e9m disso, ressaltou que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio foi concedido por prazo certo de 60 meses e condicionado \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de receita por CNAEs pr\u00e9-determinados desde 18 de mar\u00e7o de 2022, justamente por terem sido duramente afetados pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n

\u201cApesar de esse dispositivo legal ter sido inicialmente vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial e o artigo 4\u00ba da Lei 14.148\/21 foi restabelecido por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 18 de mar\u00e7o de 2022\u201d, afirmou Saraiva. Em consequ\u00eancia, ele considera que \u201crestou definitivamente estabelecido o benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero para PIS, Cofins, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 meses, para as pessoas jur\u00eddicas indicadas no artigo 2\u00ba, que estejam direta ou indiretamente inseridas no setor de eventos\u201d.<\/p>\n

O magistrado afirmou, ainda, que a nova Lei do Perse (14.859\/2024<\/a>), em alguns pontos, rompeu com a expectativa normativa criada pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico e afrontou o artigo 178 do CTN, contrariando, em tese, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 do contribuinte, a lealdade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, \u201cprinc\u00edpios decorrentes de previs\u00f5es constitucionais expl\u00edcitas e impl\u00edcitas no ordenamento p\u00e1trio, amplamente defendidos pela jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cAssim, o requisito do fumus boni iuris<\/em> se faz presente no caso, bem como o periculum in mora<\/em>, que decorre do fato de que, sem a possibilidade de continuar usufruindo do benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pelo Perse, a agravante enfrentar\u00e1, ao que parece, uma s\u00e9rie de preju\u00edzos econ\u00f4micos, o que impactar\u00e1 suas atividades e seu planejamento tribut\u00e1rio\u201d, destacou Saraiva.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido para afastar as altera\u00e7\u00f5es na nova Lei o Perse, no dispositivo que estabeleceu um limite de \u201ccusto fiscal de gasto tribut\u00e1rio\u201d para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (inclus\u00e3o dos artigos 4\u00ba-A e 4\u00ba-B na norma), o desembargador afirmou n\u00e3o vislumbrar perigo atual ou concreto em rela\u00e7\u00e3o ao custo fiscal, pois o dispositivo questionado indica que ser\u00e1 necess\u00e1rio o atendimento de determinados requisitos ou etapas para levar a efeito a limita\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Cl\u00f3vis Gimenes, advogado do Gimenes Neto Advogados e respons\u00e1vel pela defesa da empresa no caso, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong> que se trata de uma \u201cbrilhante decis\u00e3o, que assegura preceitos constitucionais e evita preju\u00edzos ao contribuinte, que sempre esteve pautado e confiante de que o prazo inicialmente concedido pela Uni\u00e3o deve ser cumprido e n\u00e3o suprimido\u201d.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5001013-50.2025.4.03.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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