{"id":9340,"date":"2025-03-05T11:54:53","date_gmt":"2025-03-05T14:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/contratacao-de-projetos-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2025-03-05T11:54:53","modified_gmt":"2025-03-05T14:54:53","slug":"contratacao-de-projetos-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/05\/contratacao-de-projetos-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Em recentes decis\u00f5es, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) deu uma guinada em sua jurisprud\u00eancia sobre os crit\u00e9rios de julgamento em licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia e arquitetura \u2013 e outros servi\u00e7os de engenharia consultiva.<\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2.381\/2024-Plen\u00e1rio, em que prevaleceu diverg\u00eancia conduzida pelo ministro Benjamin Zymler, o tribunal entendeu que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es modificou o regramento da mat\u00e9ria e passou a exigir que toda licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de projeto de engenharia e arquitetura, cujo valor ultrapassar R$ 300 mil, seja julgada por meio dos crit\u00e9rios de t\u00e9cnica<\/em> ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/em>, vedando, assim, o uso do menor pre\u00e7o<\/em> \u2013 e, consequentemente, do preg\u00e3o.<\/p>\n

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A tese foi reafirmada no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.619\/2024-Plen\u00e1rio, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, e no Ac\u00f3rd\u00e3o 323\/2025, de relatoria do ministro Ant\u00f4nio Anastasia, que trataram de situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos e\/ou executivos.<\/p>\n

O entendimento firmado pelo plen\u00e1rio destoa da posi\u00e7\u00e3o defendida pela Unidade T\u00e9cnica do TCU (AudContrata\u00e7\u00f5es), segundo a qual \u201cnem todos os servi\u00e7os que podem ser enquadrados no art. 6\u00ba, inc. XVIII, da NLCC possuem natureza predominantemente intelectual, devendo tal elemento ser aferido pela entidade contratante em cada contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Para o TCU, a Lei 14.133\/2021 trouxe norma mais restritiva, que n\u00e3o admite que um projeto de engenharia, em nenhuma hip\u00f3tese, seja considerado um servi\u00e7o comum<\/em>. A lei teria classificado os projetos como servi\u00e7os de natureza predominantemente intelectual, afastando, assim, o uso do crit\u00e9rio menor pre\u00e7o<\/em>. \u00c9 a interpreta\u00e7\u00e3o resultante da literalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 37 c\/c art. 6\u00ba, inciso XVIII, da NLCC.<\/p>\n

Com isso, restou superado o entendimento firmado \u00e0 luz da Lei 8.666\/93, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2471\/2008-TCU-Plen\u00e1rio, segundo o qual \u201ca natureza intelectual predominante \u00e9 t\u00edpica daqueles servi\u00e7os em que a arte e a racionalidade humanas s\u00e3o essenciais para sua execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, n\u00e3o dizendo respeito a tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pr\u00e9-estabelecidos e conhecidos\u201d.<\/em><\/p>\n

Reconhecendo que o tema est\u00e1 passando por uma reorienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, nos casos julgados o TCU tem aplicado os arts. 22 e 24 da LINDB, e o art. 147 da NLCC, para preservar os certames realizados e exigir que o novo entendimento seja observado doravante.<\/p>\n

Segundo o novo entendimento, o gestor perde discricionariedade para escolher o crit\u00e9rio de julgamento mais adequado para a contrata\u00e7\u00e3o de certos servi\u00e7os de engenharia consultiva, pois est\u00e1 proibido de classificar como comum<\/em> o servi\u00e7o, sempre que o valor ultrapassar R$ 300 mil. Por outro lado, ter\u00e1 que manejar a subjetividade inerente \u00e0s modalidades de t\u00e9cnica<\/em> e t\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/em>, o que aumentar\u00e1 a complexidade de muitas licita\u00e7\u00f5es, exigindo maior capacita\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis.<\/p>\n

Est\u00e3o os gestores \u2013 e o TCU \u2013 preparados para lidar com essa maior discricionariedade?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em recentes decis\u00f5es, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) deu uma guinada em sua jurisprud\u00eancia sobre os crit\u00e9rios de julgamento em licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia e arquitetura \u2013 e outros servi\u00e7os de engenharia consultiva. No Ac\u00f3rd\u00e3o 2.381\/2024-Plen\u00e1rio, em que prevaleceu diverg\u00eancia conduzida pelo ministro Benjamin Zymler, o tribunal entendeu que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9340"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9340\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}