{"id":9333,"date":"2025-03-04T10:32:00","date_gmt":"2025-03-04T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/lei-do-bem-e-o-uso-de-amortizacoes-de-ativos-intangiveis-gerados-internamente\/"},"modified":"2025-03-04T10:32:00","modified_gmt":"2025-03-04T13:32:00","slug":"lei-do-bem-e-o-uso-de-amortizacoes-de-ativos-intangiveis-gerados-internamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/lei-do-bem-e-o-uso-de-amortizacoes-de-ativos-intangiveis-gerados-internamente\/","title":{"rendered":"Lei do Bem e o uso de amortiza\u00e7\u00f5es de ativos intang\u00edveis gerados internamente"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.638\/07[1]<\/a>, alterada pela Lei 11.941\/09[2]<\/a>, o Brasil iniciou o processo de converg\u00eancia das normas cont\u00e1beis para o padr\u00e3o internacional.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei 11.638\/07 consta que os objetivos das mudan\u00e7as dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis aplic\u00e1veis no Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras eram o de \u201cmodernizar e harmonizar as disposi\u00e7\u00f5es da lei societ\u00e1ria em vigor com os princ\u00edpios fundamentais e melhores pr\u00e1ticas cont\u00e1beis internacionais\u201d<\/em>.<\/p>\n

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Nesse contexto, a Lei 11.941\/09 alterou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e criou o chamado Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT). Referido regime estabelecia que as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que, eventualmente, modificassem o crit\u00e9rio de reconhecimento de receitas, custos e despesas, n\u00e3o iriam impactar a determina\u00e7\u00e3o do lucro real, devendo ser considerado, para fins tribut\u00e1rios, os crit\u00e9rios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Por efeito, o RTT seria aplicado at\u00e9 que entrasse em vigor uma lei que disciplinasse os efeitos tribut\u00e1rios das inova\u00e7\u00f5es trazidas.<\/p>\n

Posteriormente, a Lei 12.973\/14[3]<\/a> (fruto da convers\u00e3o da MP 627\/13[4]<\/a>) revogou o RTT e disciplinou os efeitos tribut\u00e1rios decorrentes da ado\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios cont\u00e1beis. Em linhas gerais, referido dispositivo legal mant\u00e9m o regime de depend\u00eancia parcial da contabilidade para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL. Inclusive, permanece vigente o art. 6\u00ba do Decreto-Lei 1.598\/77[5]<\/a>, pelo qual o lucro real \u00e9 calculado a partir do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es prescritas ou autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Para al\u00e9m destas breves considera\u00e7\u00f5es a respeito da converg\u00eancia cont\u00e1bil brasileira aos padr\u00f5es internacionais, para uma melhor compreens\u00e3o sobre o tema, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio examinar o regramento cont\u00e1bil relacionado aos ativos intang\u00edveis constantes no Pronunciamento T\u00e9cnico CPC\u00a004 (R1)\u00a0\u2013\u00a0Ativo Intang\u00edvel[6]<\/a>.<\/p>\n

De acordo com a regra cont\u00e1bil, o \u201cativo intang\u00edvel \u00e9 um ativo n\u00e3o monet\u00e1rio identific\u00e1vel sem subst\u00e2ncia f\u00edsica\u201d<\/em>. Ainda, aderente a essa primeira classifica\u00e7\u00e3o, os itens 21 a 23 do referido CPC 04 estabelecem que o reconhecimento de um ativo como intang\u00edvel exige que a entidade demonstre:<\/p>\n

Um ativo intang\u00edvel deve ser reconhecido apenas se:\u00a0(a)\u00a0for prov\u00e1vel que os benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros esperados atribu\u00edveis ao ativo ser\u00e3o gerados em favor da entidade; e (b)\u00a0o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.<\/em>
\nA entidade deve avaliar a probabilidade de gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros utilizando premissas razo\u00e1veis e comprov\u00e1veis que representem a melhor estimativa da administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que existir\u00e3o durante a vida \u00fatil do ativo.<\/em>
\nA entidade deve utilizar seu julgamento para avaliar o grau de certeza relacionado ao fluxo de benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros atribu\u00edveis ao uso do ativo, com base nas evid\u00eancias dispon\u00edveis no momento do reconhecimento inicial, dando maior peso \u00e0s evid\u00eancias externas.<\/em><\/p>\n

No que se refere ao ativo intang\u00edvel gerado internamente, objeto da presenta an\u00e1lise, o item 51 e seguintes do CPC 04 estabelecem os crit\u00e9rios e requisitos necess\u00e1rios para o seu adequado reconhecimento. De maneira geral, referido registro acaba sendo deveras criterioso, especialmente pela dificuldade de separar seus custos de forma\u00e7\u00e3o dos demais custos relacionados \u00e0 atividade econ\u00f4mica como um todo.<\/p>\n

O reconhecimento destes valores acaba se restringindo aos projetos internos em fase de pesquisa, desde que a entidade atenda aos seguintes requisitos: (i)\u00a0viabilidade t\u00e9cnica para concluir o ativo intang\u00edvel de forma que ele seja disponibilizado para uso ou venda; (ii)\u00a0inten\u00e7\u00e3o de concluir o ativo intang\u00edvel e de us\u00e1-lo ou vend\u00ea-lo; (iii)\u00a0capacidade para usar ou vender o ativo intang\u00edvel; (iv)\u00a0forma como o ativo intang\u00edvel deve gerar benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros; (v)\u00a0disponibilidade de recursos t\u00e9cnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir seu desenvolvimento e usar ou vender o ativo intang\u00edvel; e (vi)\u00a0capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribu\u00edveis ao ativo intang\u00edvel durante seu desenvolvimento[7]<\/a>.<\/p>\n

Superado os requisitos previstos no CPC 04 para o reconhecimento de um ativo intang\u00edvel gerado internamente, passamos a avaliar as previs\u00f5es legais da Lei do Bem juntamente com a se\u00e7\u00e3o XVIII da Lei 12.973\/14, que trata sobre a amortiza\u00e7\u00e3o dos ativos intang\u00edveis.<\/p>\n

Os incs. I e IV do art. 17 da Lei 11.196\/05 (Lei do Bem<\/a>) estabelecem o seguinte:<\/p>\n

Art.\u00a017.\u00a0A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 usufruir dos seguintes incentivos fiscais:<\/p>\n

I\u00a0\u2013\u00a0dedu\u00e7\u00e3o, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, de valor correspondente \u00e0 soma dos disp\u00eandios realizados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica classific\u00e1veis como despesas operacionais pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0\u2013\u00a0IRPJ<\/em> ou como pagamento na forma prevista no \u00a7\u00a02\u00ba deste artigo; (\u2026)<\/p>\n

IV\u00a0\u2013\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o acelerada, mediante dedu\u00e7\u00e3o como custo ou despesa operacional, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que forem efetuados, dos disp\u00eandios relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens intang\u00edveis<\/em>, vinculados exclusivamente \u00e0s atividades de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, classific\u00e1veis no ativo diferido do benefici\u00e1rio, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ;\u00a0(grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Uma an\u00e1lise que merece ser feita a respeito dos dispositivos legais citados se refere a distin\u00e7\u00e3o entre os benef\u00edcios tribut\u00e1rios: o primeiro deles (inc.\u00a0I) trata da dedu\u00e7\u00e3o dos disp\u00eandios realizados com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica[8]<\/a> classific\u00e1veis como despesas operacionais pela legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, enquanto o segundo (inc.\u00a0II) alcan\u00e7a a amortiza\u00e7\u00e3o acelerada de ativos intang\u00edveis adquiridos<\/em> no per\u00edodo.<\/p>\n

Ademais, os arts. 41 e 42 da Lei 12.973\/14 disp\u00f5e:<\/p>\n

Art.\u00a041.\u00a0A amortiza\u00e7\u00e3o de direitos classificados no ativo n\u00e3o circulante intang\u00edvel \u00e9 considerada dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real<\/em>, observado o disposto no inciso III do<\/a> caput do art.\u00a013 da Lei n\u00ba\u00a09.249, de 26 de dezembro de 1995<\/a>.<\/p>\n

Art.\u00a042.\u00a0Poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica referidos no <\/em>inciso\u00a0I do caput<\/em><\/a> e no <\/em>\u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a017 da Lei n\u00ba\u00a011.196, de 21 de novembro de 2005,<\/em><\/a> quando registrados no ativo n\u00e3o circulante intang\u00edvel, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que forem incorridos<\/em> e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O contribuinte que utilizar o benef\u00edcio referido no caput dever\u00e1 adicionar ao lucro l\u00edquido, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, o valor da realiza\u00e7\u00e3o do ativo intang\u00edvel, inclusive por amortiza\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou baixa.\u00a0(grifo nosso)<\/em><\/p>\n

As tratativas da amortiza\u00e7\u00e3o dos ativos intang\u00edveis previstas na Lei 12.973\/14 trouxeram[9]<\/a>: (i) regra geral (art. 41), aos dispor que ap\u00f3s a converg\u00eancia das normas cont\u00e1beis, a amortiza\u00e7\u00e3o dos direitos classificados no ativo n\u00e3o circulante intang\u00edvel ser\u00e1 dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real (desde que intrinsicamente relacionado com a produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os, nos termos do inc. III do art. 13 da Lei 9.249\/95), e (ii) exce\u00e7\u00e3o (art. 42), referente aos ativos intang\u00edveis gerados internamente no \u00e2mbito da Lei do Bem, dado sua remiss\u00e3o ao inc. I do art. 17 da lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio.<\/p>\n

Por efeito, referidos dispositivos acabaram por equiparar os impactos tribut\u00e1rios, no \u00e2mbito da Lei do Bem, dos ativos intang\u00edveis adquiridos com os ativos intang\u00edveis gerados internamente. Isso porque, para a primeira categoria, o inc. IV do art. 17 da Lei do Bem prev\u00ea a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o acelerada\/integral no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que os disp\u00eandios relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ocorrerem, enquanto para o segundo grupo de intang\u00edveis, a Lei 12.973\/14 permite a exclus\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do lucro real no per\u00edodo em que ocorrido os disp\u00eandios, ainda que registrados no ativo n\u00e3o circulante.<\/p>\n

O potencial ponto de tens\u00e3o que pode surgir desse dispositivo legal guarda rela\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio previsto no art.\u00a019 da Lei do Bem, que trata sobre a exclus\u00e3o adicional de 60% a 100% dos disp\u00eandios realizados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica classific\u00e1veis como despesas operacionais pela legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/p>\n

Em outras palavras: para al\u00e9m da dedutibilidade no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, os ativos intang\u00edveis gerados internamente, quando atendidos os crit\u00e9rios cont\u00e1beis citados acima para tal classifica\u00e7\u00e3o, poderiam ser imputados na base da exclus\u00e3o adicional de 60% a 100% previsto no art.\u00a019 da Lei do Bem?<\/p>\n

Considerando o arcabou\u00e7o legal que trata sobre o tema, entendo que sim. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos valores relacionados ao benef\u00edcio fiscal de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deixa claro que a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil como intang\u00edvel n\u00e3o altera sua natureza tribut\u00e1ria, qual seja:\u00a0despesa operacional pela legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica<\/em>.<\/p>\n

Nesse contexto, consta no item 49 da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 627\/13 (convertida na Lei 12.973\/14) que o art. 40 (atual art. 42 da Lei 12.973\/14) permite a exclus\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e no per\u00edodo em que incorridos, dos gastos com desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica registrados no ativo intang\u00edvel, devendo ser adicionados nos per\u00edodos seguintes, \u00e0 medida da amortiza\u00e7\u00e3o do ativo. Dessa forma, se mant\u00e9m o benef\u00edcio fiscal previsto no inc. I e do art. 17 da Lei 11.196\/05, sem que o contribuinte tenha que registrar esses gastos como despesa operacional.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o seria l\u00f3gico que determinando valor, ainda que classificado como ativo intang\u00edvel, claramente recebendo o tratamento tribut\u00e1rio de despesa operacional pela legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o computasse a base da exclus\u00e3o adicional.<\/p>\n

O art. 19 da Lei do Bem faz remiss\u00e3o expressa ao conte\u00fado do inc. I do art. 17 do mesmo dispositivo legal. Al\u00e9m disso, o art. 42 da Lei 12.973\/14 tamb\u00e9m se refere nominalmente ao inc. I do art. 17 da Lei do Bem. Ou seja, o regramento tribut\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria \u00e9 notoriamente circular em rela\u00e7\u00e3o as tratativas que devem ser dadas aos valores que se amoldam a regra.<\/p>\n

Sendo assim, em um contexto macro de interpreta\u00e7\u00e3o legislativa, conforme j\u00e1 mencionado, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o legislador preservou os efeitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0s mudan\u00e7as cont\u00e1beis para as situa\u00e7\u00f5es em que os ativos intang\u00edveis s\u00e3o gerados internamente e se amoldem aos dispositivos da Lei do Bem.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba\u00a011.638 de 28 de dezembro de 2007<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11638.htm<\/a>>. Acesso em 09 de fev.\u00a02025.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba\u00a011.196 de 21 de novembro de 2005<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Lei\/L11941.htm<\/a>>. Acesso em 09 de fev. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba\u00a012.973 de 13 de maio de 2014<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12973.htm<\/a>>. Acesso em 09 de fev.\u00a02025.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0627 de 11 de novembro de 2013<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/Mpv\/mpv627.htm<\/a>>. Acesso em 09 de fev.\u00a02025.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0BRASIL. Decreto-lei n\u00ba\u00a01.598 de 26 de dezembro de 1977<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del1598.htm<\/a>>. Acesso em 09 de fev.\u00a02025.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0COMIT\u00ca DE PRONUNCIAMENTOS CONT\u00c1BEIS. Pronunciamento T\u00e9cnico CPC\u00a004 (R1)<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em: <https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/static.cpc.aatb.com.br\/Documentos\/187_CPC_04_R1_rev%2021.pdf<\/a>>. Acesso em 09 de fev.\u00a02025.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0SANTOS, Ramon Tomazela. FAJERSZTAJN. A amortiza\u00e7\u00e3o fiscal linear de ativo intang\u00edvel com prazo de dura\u00e7\u00e3o limitado\u00a0\u2013\u00a0diverg\u00eancias entre os crit\u00e9rios cont\u00e1beis e fiscais ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a012.973\/2014<\/em>. Conte\u00fado dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.marizadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/NArt.11-2018.pdf<\/a>>. Acesso em 07 de fev.\u00a02025. Artigo publicado no livro Direito Tribut\u00e1rio, Societ\u00e1rio e a Reforma da Lei das S\/A \u2013 Controv\u00e9rsias ap\u00f3s a Lei n. 12973<\/em>. Coords. S\u00e9rgio Andr\u00e9 Rocha, Vol.\u00a0V. S\u00e3o Paulo:\u00a0Ed.\u00a0Quartier Latin, 2018, p.\u00a077-106.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Nos termos do inc.\u00a0II do art.\u00a02\u00ba do Decreto n\u00ba\u00a05.798\/06 (que regulamenta os incentivos fiscais da Lei do Bem), s\u00e3o consideradas pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica as seguintes atividades: (i)\u00a0pesquisa b\u00e1sica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto \u00e0 compreens\u00e3o de novos fen\u00f4menos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; (ii)\u00a0pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; (iii)\u00a0desenvolvimento experimental: os trabalhos sistem\u00e1ticos delineados a partir de conhecimentos pr\u00e9-existentes, visando a comprova\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e servi\u00e7os ou, ainda, um evidente aperfei\u00e7oamento dos j\u00e1 produzidos ou estabelecidos; (iv)\u00a0tecnologia industrial b\u00e1sica: aquelas tais como a aferi\u00e7\u00e3o e calibra\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, o projeto e a confec\u00e7\u00e3o de instrumentos de medida espec\u00edficos, a certifica\u00e7\u00e3o de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normaliza\u00e7\u00e3o ou a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e (v)\u00a0servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico: aqueles que sejam indispens\u00e1veis \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, bem como \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos a eles dedicados.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Os ativos intang\u00edveis, como por exemplo as marcas e patentes, recebiam o tratamento tribut\u00e1rio conferido pelo art.\u00a058 da Lei n\u00ba\u00a04.506\/64. A Lei n\u00ba\u00a012.973\/14, de maneira geral, estendeu esse tratamento para a amortiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos classificados como intang\u00edvel. Contudo, a nova legisla\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de especificar a natureza do elemento patrimonial, direcionou a dedutibilidade para a amortiza\u00e7\u00e3o, exigindo que o ativo esteja intrinsicamente relacionado com a produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os, nos termos do inc.\u00a0III do art.\u00a013 da Lei n\u00ba\u00a09.249\/95.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.638\/07[1], alterada pela Lei 11.941\/09[2], o Brasil iniciou o processo de converg\u00eancia das normas cont\u00e1beis para o padr\u00e3o internacional. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei 11.638\/07 consta que os objetivos das mudan\u00e7as dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis aplic\u00e1veis no Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras eram o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9333"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9333"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9333\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}