{"id":9329,"date":"2025-03-04T10:32:00","date_gmt":"2025-03-04T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/execucoes-fiscais-de-menos-de-r-10-mil-ajuizadas-por-autarquias-nao-podem-ser-extintas-de-oficio\/"},"modified":"2025-03-04T10:32:00","modified_gmt":"2025-03-04T13:32:00","slug":"execucoes-fiscais-de-menos-de-r-10-mil-ajuizadas-por-autarquias-nao-podem-ser-extintas-de-oficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/execucoes-fiscais-de-menos-de-r-10-mil-ajuizadas-por-autarquias-nao-podem-ser-extintas-de-oficio\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00f5es fiscais de menos de R$ 10 mil ajuizadas por autarquias n\u00e3o podem ser extintas de of\u00edcio"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) decidiu que execu\u00e7\u00f5es fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10 mil ajuizadas por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais n\u00e3o podem ser extintas de of\u00edcio. Com a decis\u00e3o, o colegiado reformou a senten\u00e7a proferida pela 8\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia (SJBA), que havia julgado extinta a execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>), tendo em vista o seu valor irris\u00f3rio.<\/p>\n

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Ao recorrer, a ANTT sustentou que o art. 20 da Lei 10.522\/2002<\/a> tratou apenas dos d\u00e9bitos inscritos como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil reais, nada tratando acerca dos d\u00e9bitos de contribuintes para com as demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo Jamil Rosa de Jesus Oliveira, desembargador e relator da apela\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), no julgamento do RE 1.355.208 fixou a tese no sentido de que \u201c\u00e9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado\u201d.<\/p>\n

De acordo com o magistrado, contudo, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a jurisprud\u00eancia vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extin\u00e7\u00e3o quanto do arquivamento provis\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o, visto que a previs\u00e3o legal alcan\u00e7a t\u00e3o somente os d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela PGFN, n\u00e3o sendo abarcadas, por analogia, as execu\u00e7\u00f5es fiscais de autarquias federais ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cEm conclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decretar, de of\u00edcio, a extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irris\u00f3rio, quando movidas por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provis\u00f3rio, considerando-se a indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente lan\u00e7ado, nos termos do art. 141 do CTN\u201d, destacou Oliveira.<\/p>\n

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Assim, afirmou que, no caso, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela ANTT, autarquia federal sob regime especial, cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, n\u00e3o seria poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel tramita com o n\u00famero 0044101-63.2014.4.01.3300 no TRF1.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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