{"id":9328,"date":"2025-03-04T10:32:00","date_gmt":"2025-03-04T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/forca-de-seguranca-municipal-e-a-criacao-de-novos-orgaos-da-area\/"},"modified":"2025-03-04T10:32:00","modified_gmt":"2025-03-04T13:32:00","slug":"forca-de-seguranca-municipal-e-a-criacao-de-novos-orgaos-da-area","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/forca-de-seguranca-municipal-e-a-criacao-de-novos-orgaos-da-area\/","title":{"rendered":"For\u00e7a de Seguran\u00e7a Municipal e a cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os da \u00e1rea"},"content":{"rendered":"

Na contram\u00e3o da express\u00e3o popular, parece que o ano de 2025 efetivamente come\u00e7ou antes do Carnaval. Recentemente, o prefeito do Rio de Janeiro apresentou, na C\u00e2mara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 1\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Seguran\u00e7a Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar o policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, al\u00e9m de assegurar a prote\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades, bens e servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/p>\n

Embora o cotidiano do carioca seja marcado por in\u00fameros epis\u00f3dios de viol\u00eancia, o que convida a uma reflex\u00e3o interfederativa sobre o tema, a proposta legislativa suscita questionamentos quanto a sua juridicidade.<\/p>\n

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No \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, sabe-se que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios desempenham pap\u00e9is complementares no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os listados no artigo 144, incisos, e \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 995\/DF<\/a>, firmou entendimento no sentido de que as guardas municipais devem ser compreendidas como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, ainda que topograficamente n\u00e3o constem no rol do referido dispositivo constitucional.<\/p>\n

Vale lembrar outros precedentes analisados pela Corte constitucional, relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais. Neste contexto, cita-se o tema 472 da repercuss\u00e3o geral, no qual foi fixada tese segundo a qual \u00e9 constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas.<\/p>\n

Por sua vez, ao analisar o RE 846.854\/SP<\/a>, o Supremo entendeu que as guardas municipais executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual se submetem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao direito de greve, analisadas no ARE 654.432<\/a>. Mantida a l\u00f3gica, ao analisar as ADIs 5.538\/DF<\/a> e 5.948\/DF<\/a>, a corte entendeu pela inconstitucionalidade de leis que restringiam o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, tendo destacado o papel da institui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Em recent\u00edssima decis\u00e3o, o STF enfrentou os limites da atua\u00e7\u00e3o legislativa local para disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais, no bojo do RE 608.588\/SP<\/a>. Na hip\u00f3tese em debate, o tribunal de origem havia julgado inconstitucional a lei local que atribu\u00eda \u00e0 guarda municipal o poder de fazer o policiamento preventivo e comunit\u00e1rio para proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, al\u00e9m de realizar pris\u00f5es em flagrante por qualquer delito.<\/p>\n

Sobre a controv\u00e9rsia, prevaleceu o voto do ministro relator Luiz Fux, no sentido da constitucionalidade da lei, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia da corte, tendo ressaltado que n\u00e3o foram ultrapassados os limites do poder normativo municipal, uma vez que a compet\u00eancia para legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 concorrente.<\/p>\n

Ao final, foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral, consubstanciada no tema 656, nos seguintes termos: \u201c\u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n

Seja como for, tais precedentes analisados pelo Supremo centram-se nas atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais, n\u00e3o tendo sido enfrentada objetivamente a quest\u00e3o que subjaz o projeto de lei carioca, que consiste na viabilidade de cria\u00e7\u00e3o de novo \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, que n\u00e3o tenha previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quando a pr\u00f3pria Carta atribui um outro \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e0quele ente federativo.<\/p>\n

Sobre o ponto, o Supremo manifestou-se pela impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica diverso daqueles previstos no artigo 144 do texto constitucional, quando analisou a ADI 2.827\/RS<\/a>, no ano de 2010. Naquela \u00e9poca, compreendia-se que o dispositivo possu\u00eda rol taxativo.<\/p>\n

Todavia, deve-se rememorar a flexibiliza\u00e7\u00e3o deste entendimento, no ano de 2021, quando julgada a ADI 6.621\/TO<\/a>, em que restou assentada que a tradicional compreens\u00e3o sobre a taxatividade do rol do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica cedeu lugar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem pol\u00edcias cient\u00edficas aut\u00f4nomas, que n\u00e3o estejam vinculadas \u00e0 Pol\u00edcia Civil. Ao que parece, a quest\u00e3o est\u00e1 em aberto, especialmente diante do fato de a Constitui\u00e7\u00e3o atribuir ao munic\u00edpio apenas a guarda, j\u00e1 tendo o STF apontado a possibilidade do exerc\u00edcio de atividades de seguran\u00e7a por ela.<\/p>\n

As incongru\u00eancias do projeto de lei deixam esta quest\u00e3o ainda mais evidente. De acordo com o artigo 1\u00ba, a For\u00e7a de Seguran\u00e7a Municipal ter\u00e1 previs\u00e3o na lei org\u00e2nica do munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Contudo, o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo menciona normativas que tratam especificamente da guarda municipal, o que p\u00f5e em xeque a cria\u00e7\u00e3o de novo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A for\u00e7a de seguran\u00e7a n\u00e3o quer ser guarda, mas tem como fundamento o dispositivo dela.<\/p>\n

Isso para n\u00e3o tratar das possibilidades reais de conflitos de compet\u00eancia e at\u00e9 mesmo de pol\u00edticas p\u00fablicas entre os programas de policiamento preventivo, comunit\u00e1rio e ostensivo da prefeitura e do estado. O di\u00e1logo com o estado do Rio de Janeiro ser\u00e1 absolutamente necess\u00e1rio, sob pena de a medida transformar-se em pauta unicamente pol\u00edtica e aumentar os problemas de uma seguran\u00e7a p\u00fablica que, inclusive, j\u00e1 responde por excessos no \u00e2mbito da ADPF 635\/RJ<\/a>. Modelos como o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica podem dar o tom desta coopera\u00e7\u00e3o entre os entes de maneira menos conflitiva.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a prefeitura do Rio de Janeiro \u00e9 marcada pela inova\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica. Vale lembrar que, em 1992, houve a cria\u00e7\u00e3o da Empresa Municipal de Vigil\u00e2ncia, origem da atual autarquia que \u00e9 a Guarda Municipal. Em uma \u00e9poca em que o poder de pol\u00edcia administrativo ainda era considerado indeleg\u00e1vel, a prefeitura inovou ao atribu\u00ed-lo ao particular. Naquele momento, a constitucionalidade da medida era duvidosa, mas o tempo mostrou que a prefeitura estava na vanguarda do que viria a ser decidido pelo STF.<\/p>\n

O enredo da (in)constitucionalidade est\u00e1 pronto e a Justi\u00e7a abre alas mais uma vez. Evo\u00e9! O espet\u00e1culo recome\u00e7a e o STF voltar\u00e1 para julgar mais este desfile.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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