{"id":9325,"date":"2025-03-04T10:32:00","date_gmt":"2025-03-04T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/reforma-tributaria-nao-amontoar-tributos-e-a-ordem-do-dia\/"},"modified":"2025-03-04T10:32:00","modified_gmt":"2025-03-04T13:32:00","slug":"reforma-tributaria-nao-amontoar-tributos-e-a-ordem-do-dia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/reforma-tributaria-nao-amontoar-tributos-e-a-ordem-do-dia\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: n\u00e3o amontoar tributos \u00e9 a ordem do dia"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo deixa o plano constitucional com a Lei Complementar 214\/2025. Surgem a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). As altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o profundas, e a correta compreens\u00e3o da LC 214 exige considera\u00e7\u00f5es a respeito dos principais conceitos e premissas constitucionais, bem como do cen\u00e1rio antecedente \u00e0 reforma.<\/p>\n

Em 2023, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o) havia identificado, em \u00e2mbito nacional, a edi\u00e7\u00e3o de 492.521 normas tribut\u00e1rias nos 35 primeiros anos de exist\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Deste total, 34.266 normas encontravam-se em vigor no 35\u00ba anivers\u00e1rio da Carta. O instituto calculou, na ocasi\u00e3o, que as empresas brasileiras precisavam seguir, em m\u00e9dia, mais de 5.000 normas tribut\u00e1rias para atender os anseios arrecadat\u00f3rios dos entes tributantes do pa\u00eds[1]<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O pr\u00f3prio IBPT j\u00e1 havia estimado, em 2021, que as empresas nacionais gastavam cerca de R$ 181 bilh\u00f5es por ano para se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional tribut\u00e1ria, gastos que incluem a manuten\u00e7\u00e3o de pessoal, sistemas e equipamentos aptos a sustentarem a corre\u00e7\u00e3o da contabilidade, de declara\u00e7\u00f5es e do recolhimento de tributos[2]<\/a>.<\/p>\n

A complexidade de nossa tributa\u00e7\u00e3o gera imensos contenciosos, judicial e administrativo, que somam valores que representam, geralmente, uma parcela superior a 50% do PIB brasileiro, chegando a mais de 70%, como foi em 2018, de acordo com o Insper[3]<\/a>. Dados Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria apontam que, em 2021, IPI, PIS e Cofins representavam sozinhos 25% do contencioso administrativo federal e, naquele momento, representavam 45% da arrecada\u00e7\u00e3o federal[4]<\/a>.<\/p>\n

Quanto ao consumo, estamos diante de uma legisla\u00e7\u00e3o altamente fragmentada e imperfeita, firmada em premissas inadequadas. E seja pelas premissas ultrapassadas, seja pela extensa e imperfeita legisla\u00e7\u00e3o, lidamos com um sistema cumulativo, que carrega consigo enorme carga residual tribut\u00e1ria, que onera a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e, consequentemente, o consumo.<\/p>\n

Assim, o cen\u00e1rio pr\u00e9-Emenda Constitucional 132 demonstra que convivemos com um sistema tribut\u00e1rio de alta complexidade, obscuro, de elevado custo e prejudicial \u00e0 competitividade. Contribuintes percebem que nosso sistema tribut\u00e1rio penaliza investimentos, gera enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e enorme volume processual.<\/p>\n

Neste contexto se desenrolaram os debates a respeito da EC 132 e da LC 214, que instituem o IVA brasileiro, chamado \u201cdual\u201d em raz\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias tribut\u00e1rias. A CBS, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, substituir\u00e1 gradualmente o PIS, a Cofins, e o IPI, ressalvada a Zona Franca de Manaus para este \u00faltimo. O IBS substituir\u00e1 gradualmente o ICMS e o ISS. Resumindo grosseiramente, haver\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos por dois, sendo que o IBS caber\u00e1 a estados e munic\u00edpios, enquanto a CBS ser\u00e1 de compet\u00eancia<\/p>\n

Federal. Cabe ainda \u00e0 Uni\u00e3o o IS (Imposto Seletivo), com car\u00e1ter extrafiscal, e que ir\u00e1 onerar os bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

O que preconiza a CF de 88 p\u00f3s-EC 132 para CBS e IBS? Que haver\u00e1 a padroniza\u00e7\u00e3o de fatos geradores, al\u00edquotas, bases de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, local e momento de incid\u00eancia, e regimes excepcionais. Ambos ser\u00e3o calculados por fora e caracterizados por uma base ampla de incid\u00eancia, pela tributa\u00e7\u00e3o no destino e n\u00e3o mais na origem e, principalmente, pela n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n

A CF determina ainda que a melhor t\u00e9cnica tribut\u00e1ria deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e do meio ambiente, e que o legislador ordin\u00e1rio buscar\u00e1 atenuar, em sua atividade, os efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o. Tais princ\u00edpios, trazidos pela EC 132, s\u00e3o mandat\u00e1rios e a respeito deles as relativiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o incab\u00edveis[5]<\/a>.<\/p>\n

Assim, os comandos constitucionais moldaram o que pode ser considerado, a nosso ver, a principal norma contida na LC 214. Seu artigo 2\u00ba estabelece que \u201cO IBS e a CBS s\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Complementar.\u201d<\/em>[6]<\/a><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria encontra na neutralidade sua pedra de toque. Neutro \u00e9 tudo aquilo que \u00e9 imparcial, que n\u00e3o adere ou n\u00e3o influencia numa quest\u00e3o. Neutralidade \u00e9 a qualidade atribu\u00edda \u00e0quilo que n\u00e3o reverbera, que n\u00e3o gera impacto num resultado. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, ser\u00e1 neutro o tributo cuja incid\u00eancia n\u00e3o seja determinante nas decis\u00f5es tomadas pelos contribuintes ao longo do ciclo produtivo e de consumo. Quanto menos o tributo influenciar na decis\u00e3o do contribuinte, maior ser\u00e1 sua neutralidade.<\/p>\n

Quem nunca decidiu pela contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u201cpr\u00f3pria\u201d ou aut\u00f4noma, em raz\u00e3o unicamente da carga tribut\u00e1ria? Qual ind\u00fastria n\u00e3o decidiu entre um insumo e outro, optando por aquele com a menor carga tribut\u00e1ria? O que a CF e a LC 214 est\u00e3o nos afirmando \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, no IBS e na CBS, para isso.<\/p>\n

Para ser neutro, o tributo deve gerar receitas ao Estado, sem, no entanto, influenciar nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos contribuintes. Na neutralidade reside o ponto de efic\u00e1cia da n\u00e3o cumulatividade, e aqui tamb\u00e9m nascem as maiores preocupa\u00e7\u00f5es de quem, assim como este autor, milita h\u00e1 alguns anos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Possu\u00edmos um hist\u00f3rico ruim quanto \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. As previs\u00f5es constitucionais anteriores n\u00e3o impediram, por exemplo, os problemas ocorridos com o \u201ccr\u00e9dito-f\u00edsico\u201d do IPI e do ICMS. Dif\u00edcil n\u00e3o ter em mente as limita\u00e7\u00f5es relativas ao aproveitamento de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, ou a cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado ou de bens de uso e consumo.<\/p>\n

Prolongam-se, h\u00e1 d\u00e9cadas, processos envolvendo produtos intermedi\u00e1rios cujos cr\u00e9ditos de IPI s\u00e3o obstados, apesar de serem consumidos no processo produtivo. O que dizer ent\u00e3o do PIS e da Cofins, cujos cr\u00e9ditos de insumos, custos e despesas, s\u00e3o vedados a partir de interpreta\u00e7\u00f5es restritivas da Receita Federal e do Judici\u00e1rio?<\/p>\n

Recordamo-nos das discuss\u00f5es que antecederam a institui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins. Das exposi\u00e7\u00f5es de motivos das leis 10.637[7]<\/a> e 10.833[8]<\/a>, percebe-se que o objetivo era a n\u00e3o-incid\u00eancia em cascata, evitando-se assim a regressividade.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 135, convertida na lei da Cofins, afirmava que \u201ca institui\u00e7\u00e3o da Cofins n\u00e3o cumulativa visa corrigir distor\u00e7\u00f5es relevantes decorrentes da cobran\u00e7a cumulativa do tributo, como por exemplo a indu\u00e7\u00e3o a uma verticaliza\u00e7\u00e3o artificial das empresas, em detrimento da distribui\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o por um n\u00famero maior de empresas mais eficientes<\/em>\u201d. J\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP do PIS, convertida na lei 10.637, afirmava que \u201co que se pretende, na forma desta Medida Provis\u00f3ria, \u00e9, gradualmente, proceder-se \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em regime de valor agregado<\/em>\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o foi o que aconteceu. Os problemas relacionados a veda\u00e7\u00f5es ao creditamento tomaram lugar de destaque em cortes administrativas e judiciais. Enquanto as leis do PIS e da Cofins se tornavam monstros retalhados, as duas contribui\u00e7\u00f5es passaram a representar o pesadelo de qualquer empres\u00e1rio, al\u00e9m de grande fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para o governo federal.<\/p>\n

Assim, a n\u00e3o cumulatividade tem lugar de destaque no debate por nos parecer que a carga residual dos tributos n\u00e3o cumulativos foi, acima de tudo, um problema de interpreta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional ou legal quanto \u00e0 mat\u00e9ria. Nos casos do IPI, PIS, Cofins e ICMS, certamente havia veda\u00e7\u00f5es constitucionais e legais ao aproveitamento de cr\u00e9ditos, \u00e0s vezes a depender do sujeito, \u00e0s vezes do objeto da tributa\u00e7\u00e3o. Mas as discuss\u00f5es que se arrastaram, em mat\u00e9ria de n\u00e3o cumulatividade, relacionavam-se a situa\u00e7\u00f5es em que o creditamento era poss\u00edvel. A n\u00e3o cumulatividade brasileira acabou sendo moldada por interpreta\u00e7\u00f5es restritivas, desvirtuando o regime de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e resultando em um sistema altamente regressivo.<\/p>\n

E o que esperar da reforma? A neutralidade, no caso de um IVA eficiente, pressup\u00f5e que o sistema de tributa\u00e7\u00e3o seja estruturado para minimizar suas interfer\u00eancias no mercado consumidor, permitindo que escolhas econ\u00f4micas sejam pautadas em crit\u00e9rios de efici\u00eancia e competitividade, e n\u00e3o nos impactos fiscais decorrentes da tributa\u00e7\u00e3o. E a neutralidade somente \u00e9 poss\u00edvel se o sistema prezar pela n\u00e3o cumulatividade ampla e irrestrita. N\u00e3o h\u00e1 como buscar a neutralidade se o legislador, os entes tributantes e os tribunais judiciais e administrativos continuarem a restringir o aproveitamento de cr\u00e9ditos indevidamente, em situa\u00e7\u00f5es em que o creditamento \u00e9 devido.<\/p>\n

Apesar de teoricamente inovadora, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de um modelo irrestrito de creditamento baseado na n\u00e3o cumulatividade plena, a concretiza\u00e7\u00e3o da neutralidade pela reforma ser\u00e1 desafiadora. Espera-se que contribuintes, administra\u00e7\u00e3o fiscal e Judici\u00e1rio renovem suas pr\u00e1ticas quando o assunto \u00e9 n\u00e3o cumulatividade. Somente assim teremos, verdadeiramente, um IVA brasileiro.<\/p>\n

[1]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/222hczmx<\/a><\/p>\n

[2]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/mr2n39ee<\/a><\/p>\n

[3]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/cuyc8ynj<\/a><\/p>\n

[4]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/yc4dhtfu<\/a><\/p>\n

[5]<\/a>Tais regras decorrem do que hoje est\u00e1 estampado no art. 145, inciso III, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba e no art. 149-B da CF de 88.<\/p>\n

[6]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/3w5uutss<\/a><\/p>\n

[7]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/msmnvajk<\/a><\/p>\n

[8]<\/a>https:\/\/tinyurl.com\/ymwejbz5<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo deixa o plano constitucional com a Lei Complementar 214\/2025. Surgem a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). As altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o profundas, e a correta compreens\u00e3o da LC 214 exige considera\u00e7\u00f5es a respeito dos principais conceitos e premissas constitucionais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9325"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9325\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}