{"id":9324,"date":"2025-03-04T10:31:59","date_gmt":"2025-03-04T13:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/stf-dispensa-requerimento-para-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave\/"},"modified":"2025-03-04T10:31:59","modified_gmt":"2025-03-04T13:31:59","slug":"stf-dispensa-requerimento-para-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/04\/stf-dispensa-requerimento-para-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave\/","title":{"rendered":"STF dispensa requerimento para isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda por doen\u00e7a grave"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) conclu\u00edram pela dispensa do requerimento administrativo pr\u00e9vio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR<\/a>) por doen\u00e7a grave. O caso \u00e9 tratado como repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento do<\/span> Supremo ter\u00e1 que ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do<\/span>\u00a0Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O voto vencedor \u00e9 o do<\/span>\u00a0relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. O presidente da Corte sugeriu a seguinte tese para o caso: \u201cO ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave a para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o existe pr\u00e9vio requerimento administrativo\u201d.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Em seu voto, Barroso afirmou que, na jurisprud\u00eancia\u00a0do<\/span>\u00a0STF, existe a possibilidade de se exigir requerimento administrativo pr\u00e9vio para caracterizar interesse de agir em demanda contra o Poder P\u00fablico. No entanto, segundo ele, para demandas de isen\u00e7\u00e3o de IR por doen\u00e7a grave\u00a0e<\/span>\u00a0de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o exige o requerimento para regular a possibilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, o presidente\u00a0do<\/span>\u00a0STF se posicionou de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, dando provimento ao seu recurso. No caso concreto, o contribuinte recorreu contra decis\u00e3o\u00a0do<\/span> Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>), que confirmou senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0processo por aus\u00eancia de interesse de agir sob o argumento de que n\u00e3o foi apresentado o requerimento antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O tema\u00a0chegou a ser levado<\/a>\u00a0\u00e0 C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan). O\u00a0Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT) requereu que o a Procuradoria-Geral\u00a0da<\/span> Fazenda Nacional deixasse de recorrer em processos em que o pedido administrativo n\u00e3o foi feito anteriormente. A entidade alegava, entre outros pontos, que muitas vezes a Receita se pronunciou anteriormente sobre o ponto pleiteado pelo contribuinte, por exemplo em solu\u00e7\u00f5es de consulta.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre no RE 1525407<\/a> (Tema 1373), cujo julgamento em Plen\u00e1rio virtual foi encerrado \u00e0s 23h59 da \u00faltima sexta-feira (21\/2).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, os ministros do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) conclu\u00edram pela dispensa do requerimento administrativo pr\u00e9vio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) por doen\u00e7a grave. O caso \u00e9 tratado como repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento do Supremo ter\u00e1 que ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do\u00a0Judici\u00e1rio. O voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9324"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9324\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}