{"id":9316,"date":"2025-03-03T00:40:41","date_gmt":"2025-03-03T03:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/decreto-regulamenta-avaliacao-de-programas-de-integridade-da-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2025-03-03T00:40:41","modified_gmt":"2025-03-03T03:40:41","slug":"decreto-regulamenta-avaliacao-de-programas-de-integridade-da-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/decreto-regulamenta-avaliacao-de-programas-de-integridade-da-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Decreto regulamenta avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade da Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 11 de fevereiro, foi divulgado o ranking de percep\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o para o ano de 2024 pela Transpar\u00eancia Internacional[1]<\/a>. O \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o no Brasil apresentou uma queda significativa, se comparado aos \u00faltimos anos, ficando em 107\u00ba lugar.<\/p>\n

A despeito desse mau resultado, fazendo uma retrospectiva do ano que passou, n\u00e3o se pode deixar de destacar que houve um importante avan\u00e7o regulat\u00f3rio em determinados setores, como \u00e9 o caso do Decreto 12.304\/2024, que veio incentivar a implementa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos programas de integridade em licita\u00e7\u00f5es. Inclusive, o Decreto foi reconhecido pela pr\u00f3pria Transpar\u00eancia Internacional na retrospectiva de 2024, como um importante marco no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.[2]<\/a><\/p>\n

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O Decreto publicado em 9.10.2024, ao regulamentar os artigos da Lei 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), sanou pontos controvertidos bem como estabeleceu par\u00e2metros pormenorizados para a avalia\u00e7\u00e3o da estrutura de compliance<\/em> das empresas licitantes.<\/p>\n

Os par\u00e2metros previstos pelo Decreto ser\u00e3o utilizados nos casos em que a exist\u00eancia do programa de integridade \u00e9 obrigat\u00f3ria ao licitante vendedor, como contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, para crit\u00e9rio de desempate entre duas ou mais propostas e na hip\u00f3tese de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade s\u00e3o os mesmos do Decreto 11.129\/2022 (que regulamenta a Lei 12.846\/2013, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), com novidades quanto \u00e0 exist\u00eancia de mecanismos que assegurem o respeito aos direitos humanos e trabalhistas assim como a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o compromisso com a transpar\u00eancia e a responsabilidade socioambiental.<\/p>\n

A novidade est\u00e1 em linha com as \u00faltimas tend\u00eancias de compliance<\/em>, de prever mecanismos, tamb\u00e9m, que contemplem tamb\u00e9m aspectos de ESG.<\/p>\n

O Decreto esclarece que o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as caracter\u00edsticas da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Ainda, foi estabelecido que compete \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) realizar as avalia\u00e7\u00f5es dos programas de integridade para fins da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em \u00e2mbito federal.<\/p>\n

Diante disso, a atua\u00e7\u00e3o da CGU, junto a tais pessoas jur\u00eddicas, dever\u00e1 ocorrer em duas ocasi\u00f5es: preventiva, consistente na orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, e repressiva, por meio do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A atividade de orienta\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e entes privados e englobando a elabora\u00e7\u00e3o de guias, manuais e modelos para consulta, apoio e publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados, de forma individual e agregada, a respeito dos programas de integridade submetidos pelos licitantes e contratados.<\/p>\n

A atividade de supervis\u00e3o, por sua vez, diz respeito ao levantamento e \u00e0 an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es que subsidiam a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade. Neste caso, ser\u00e3o considerados o perfil dos licitantes e contratados al\u00e9m dos riscos setoriais a que est\u00e3o sujeitos.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o, por fim, diz respeito \u00e0 an\u00e1lise da ader\u00eancia ao programa de integridade aos par\u00e2metros estabelecidos no novo Decreto.<\/p>\n

As avalia\u00e7\u00f5es por parte da CGU poder\u00e3o ocorrer de of\u00edcio, em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de avalia\u00e7\u00e3o, inclusive amostragem, e de forma coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos.<\/p>\n

O Decreto garante \u00e0 CGU a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para a avalia\u00e7\u00e3o dos programas, inclusive solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas e entrevistas.<\/p>\n

Finalizada a avalia\u00e7\u00e3o, a CGU produzir\u00e1 relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 concluir pela implanta\u00e7\u00e3o, pelo desenvolvimento ou aperfei\u00e7oamento do programa de integridade. Ap\u00f3s 24 meses da emiss\u00e3o do relat\u00f3rio, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser submetida \u00e0 nova avalia\u00e7\u00e3o ou caso seja identificada qualquer situa\u00e7\u00e3o que comprometa a \u00e9tica, a integridade, a preven\u00e7\u00e3o e o combate a atos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o referente ao programa de compliance<\/em> e a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser dispensadas pela pr\u00f3pria CGU caso a pessoa jur\u00eddica tenha sido aprovada e ainda esteja vigente em programa espec\u00edfico de fomento \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 integridade privada promovido pela CGU, desde que observados os mesmos par\u00e2metros estabelecidos no Decreto.<\/p>\n

Por fim, o Decreto estabelece que o licitante ou contratado ser\u00e3o responsabilizados administrativamente nos termos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, caso (i) deixe de entregar ou entregue a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o programa de integridade fora do prazo; (ii) omita ou se recuse a prestar, de forma injustificada, informa\u00e7\u00f5es ou documentos relativos ao aperfei\u00e7oamento do programa de integridade; (iii) descumpra os prazos e as medidas previstas no plano de conformidade; (iv) dificulte a atua\u00e7\u00e3o da CGU; (v) atue de forma fraudulenta quanto aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que demonstrem o programa de integridade; (vi) apresente declara\u00e7\u00e3o falsa visando a garantir o crit\u00e9rio de desempate relativo \u00e0 exist\u00eancia de programa de integridade, previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Caso averiguada a responsabilidade administrativa da pessoa jur\u00eddica, est\u00e3o previstas as seguintes san\u00e7\u00f5es: (i) advert\u00eancia; (ii) multa de 1% a 5% do valor do contrato ou licita\u00e7\u00e3o; (iii) impedimento de contratar ou licitar; ou (iv) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n

O Decreto tamb\u00e9m determina que, caso a(s) infra\u00e7\u00e3o(\u00f5es) cometida(s) tamb\u00e9m resulte(m) em ato lesivo previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a(s) infra\u00e7\u00e3o(\u00f5es) ser\u00e1(\u00e3o) apurada(s) e julgada(s) concomitantemente.<\/p>\n

Fica estabelecida a compet\u00eancia da CGU para a condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo, tamb\u00e9m a forma como dever\u00e1 ocorrer o procedimento, podendo essa ser delegada, pela pr\u00f3pria CGU, a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

O Decreto \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es e \u00e0s permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas e a outros processos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica regidos de forma subsidi\u00e1ria pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, exceto em caso de previs\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos relacionados a fraudes e corrup\u00e7\u00e3o, em especial, em um \u00e2mbito de alto risco como \u00e9 o caso das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

A CGU tem demonstrado estar atenta \u00e0s demandas internas e melhores pr\u00e1ticas internacionais e empenhada em promover iniciativas que fortale\u00e7am a integridade p\u00fablica e privada. A expectativa \u00e9 que essa postura eleve o grau de conformidade no pa\u00eds e melhore a percep\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio internacional, para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/transparenciainternacional.org.br\/ipc\/2024<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Retrospectiva Brasil 2024. Transpar\u00eancia Internacional Brasil. P\u00e1gina 122. Dispon\u00edvel em: comunidade.transparenciainternacional.org.br\/retrospectiva-brasil-2024?_gl=1*rulcky*_ga*MTYxODY4MTE4NS4xNzM5NDYwNDE4*_ga_E136MXN2HN*MTczOTQ2MDQxNy4xLjEuMTczOTQ2MDU0OC40MS4wLjA.<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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