{"id":9314,"date":"2025-03-03T00:40:41","date_gmt":"2025-03-03T03:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/incentivos-fiscais-e-conformidade\/"},"modified":"2025-03-03T00:40:41","modified_gmt":"2025-03-03T03:40:41","slug":"incentivos-fiscais-e-conformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/incentivos-fiscais-e-conformidade\/","title":{"rendered":"Incentivos fiscais e conformidade"},"content":{"rendered":"

O sistema processual civil brasileiro foi reformulado, a partir do CPC de 2015, para promover maior coopera\u00e7\u00e3o entre as partes. Esse novo paradigma fundamenta tamb\u00e9m os projetos de lei que integram a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, nos quais o equil\u00edbrio entre fisco e contribuinte, a bilateralidade e as pol\u00edticas de conformidade ganham especial destaque.<\/p>\n

No contexto de iniciativas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de conformidade fiscal fundamentadas em coopera\u00e7\u00e3o, simplicidade e praticabilidade, tramitam no Congresso Nacional o PLP 125\/2022, no Senado, e o PL 15\/2024, na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

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Esses projetos t\u00eam como objetivo aprimorar a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte, ao definir de forma precisa os perfis do devedor contumaz e do contribuinte adimplente, aplicando san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aos inadimplentes e concedendo benef\u00edcios \u00e0queles que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

A quest\u00e3o central, entretanto, \u00e9: a convers\u00e3o desses projetos em lei ser\u00e1 capaz de alcan\u00e7ar seus objetivos de reduzir o n\u00famero de devedores contumazes e incentivar bons pagadores, efetivando os princ\u00edpios cooperativos e promovendo o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte?<\/p>\n

O PLP 125\/2022, conhecido como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, apresenta normas gerais que abordam direitos, garantias e deveres dos contribuintes, abrangendo uma ampla gama de aspectos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 Este projeto se prop\u00f5e a identificar e diferenciar os contribuintes em duas categorias: devedor contumaz e bom pagador.<\/p>\n

O devedor contumaz \u00e9 caracterizado como o contribuinte que, de forma reiterada e substancial, descumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, praticando atos que revelam resist\u00eancia injustificada ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Em contrapartida, o bom pagador \u00e9 identificado por seu hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o com o fisco, sendo contemplado com benef\u00edcios espec\u00edficos que reconhecem seu compromisso com a conformidade fiscal.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz no PLP 125\/2022 adota uma abordagem qualitativa que n\u00e3o se limita \u00e0 inadimpl\u00eancia reiterada e substancial, mas considera tamb\u00e9m a pr\u00e1tica de atos fraudulentos ou lesivos ao er\u00e1rio. Essa caracteriza\u00e7\u00e3o exige a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo definitivo, no qual s\u00e3o assegurados os direitos de ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Uma vez identificado como devedor contumaz, o contribuinte fica sujeito a restri\u00e7\u00f5es significativas, incluindo o impedimento de acesso a benef\u00edcios fiscais, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para a quita\u00e7\u00e3o de tributos, al\u00e9m de limita\u00e7\u00f5es ao acesso a parcelamentos e \u00e0 concess\u00e3o de remiss\u00f5es.<\/p>\n

No \u00e2mbito dos contribuintes que demonstram coopera\u00e7\u00e3o e regularidade fiscal, o PLP 125\/2022 promove incentivos estrat\u00e9gicos para refor\u00e7ar a cultura de conformidade tribut\u00e1ria. Aos chamados \u201cbons pagadores\u201d s\u00e3o concedidos direitos e facilidades que v\u00e3o desde o acesso a canais simplificados para orienta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia e substitui\u00e7\u00e3o de garantias fiscais. Al\u00e9m disso, esses contribuintes recebem prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos que envolvam a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

J\u00e1 o PL 15\/2024, embora compartilhe o objetivo de distinguir devedores contumazes de bons pagadores, adota enfoques e medidas distintos para alcan\u00e7ar essa finalidade. Em especial, o projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal de Devedor Contumaz (CFDC), que visa consolidar informa\u00e7\u00f5es e monitorar contribuintes caracterizados como devedores contumazes.<\/p>\n

A inclus\u00e3o nesse cadastro \u00e9 reservada a contribuintes cujos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, desprovidos de garantias id\u00f4neas e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ultrapassem o montante de R$15 milh\u00f5es e correspondam a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio declarado. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no CFDC, o contribuinte passa a estar sujeito a san\u00e7\u00f5es rigorosas, como a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ, a impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por crimes fiscais mediante pagamento do d\u00e9bito, e o impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou de estabelecer v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 como pr\u00eamio aos bons pagadores, o PL 15\/2024 fortalece o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), inicialmente institu\u00eddo pelas Portarias RFB 387\/2023 e 417\/2024, conferindo-lhe maior amplitude e robustez.<\/p>\n

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do projeto, contribuintes que implementarem mecanismos de controle interno e de governan\u00e7a tribut\u00e1ria voltados ao cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es fiscais poder\u00e3o usufruir de uma s\u00e9rie de benef\u00edcios. Esses incluem procedimentos de importa\u00e7\u00e3o mais \u00e1geis, acesso ao b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal, isen\u00e7\u00e3o do registro ou averba\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens, prefer\u00eancia em contrata\u00e7\u00f5es em processos licitat\u00f3rios, prioriza\u00e7\u00e3o de demandas junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, e, adicionalmente, um desconto no pagamento \u00e0 vista da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

Essas previs\u00f5es representam um avan\u00e7o significativo ao promover a conformidade volunt\u00e1ria e ao fortalecer a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o fisco e o contribuinte. Ao oferecer incentivos concretos, como prioridade em processos administrativos e licitat\u00f3rios, al\u00e9m de descontos tribut\u00e1rios, o projeto amplia o rol de benef\u00edcios destinados aos contribuintes que adotam pr\u00e1ticas de boa governan\u00e7a fiscal.<\/p>\n

No entanto, embora ambos os projetos avancem na defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz e bom pagador, h\u00e1 lacunas evidentes quanto aos incentivos oferecidos para que o contribuinte busque, ativamente, se manter na condi\u00e7\u00e3o de bom pagador. A previs\u00e3o legal de incentivos que promovam n\u00e3o apenas a conformidade fiscal, mas que tamb\u00e9m valorizem o comportamento adimplente, poder\u00e1 agregar um importante est\u00edmulo de condutas proativas por parte dos contribuintes.<\/p>\n

Nesse sentido, uma proposta a ser considerada \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o progressiva da carga tribut\u00e1ria para contribuintes que, por um per\u00edodo cont\u00ednuo, mantenham suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia. Essa redu\u00e7\u00e3o poderia ser aplicada a tributos espec\u00edficos, como o aumento gradual do percentual de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais no Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), oferecendo um incentivo direto para que as empresas valorizem e adotem pr\u00e1ticas de conformidade fiscal.<\/p>\n

Outra proposta a ser pensada \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um programa de recompensas baseado em cr\u00e9ditos fiscais. Esse programa poderia vincular a conformidade fiscal \u00e0 possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, permitindo que bons pagadores utilizem esses cr\u00e9ditos para compensar tributos.<\/p>\n

A mesma l\u00f3gica poderia ser aplicada a canais facilitados de concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9ditos p\u00fablicos com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, como juros reduzidos e prazos mais longos. A l\u00f3gica aqui \u00e9 que o contribuinte adimplente seja premiado com benef\u00edcios concretos ao possuir um bom hist\u00f3rico de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental considerar a cria\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade fiscal espec\u00edfico para pessoas f\u00edsicas, semelhante ao proposto para empresas, ampliando os incentivos \u00e0 adimpl\u00eancia tamb\u00e9m para este grupo. Assim, seria poss\u00edvel oferecer aos contribuintes individuais que mant\u00eam suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia incentivos como descontos em tributos, facilita\u00e7\u00e3o no acesso a dedu\u00e7\u00f5es fiscais ampliadas, tais como um maior percentual na dedu\u00e7\u00e3o de despesas com educa\u00e7\u00e3o, e atendimento priorit\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante que esses benef\u00edcios sejam acompanhados de mecanismos claros de monitoramento e verifica\u00e7\u00e3o da conformidade, de forma a garantir que apenas contribuintes que efetivamente cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais possam usufruir dessas vantagens.<\/p>\n

Deve haver transpar\u00eancia no processo de certifica\u00e7\u00e3o dos bons pagadores, de forma que o programa possa se consolidar como um verdadeiro facilitador da boa-f\u00e9 tribut\u00e1ria, incentivando uma cultura de transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O sistema processual civil brasileiro foi reformulado, a partir do CPC de 2015, para promover maior coopera\u00e7\u00e3o entre as partes. Esse novo paradigma fundamenta tamb\u00e9m os projetos de lei que integram a reforma tribut\u00e1ria, nos quais o equil\u00edbrio entre fisco e contribuinte, a bilateralidade e as pol\u00edticas de conformidade ganham especial destaque. No contexto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9314"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9314"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9314\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}